MUNICIPIO DE PACAJA · 23 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 396/2014
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI MUNICIPAL Nº 396/2014
Define a área Urbana da Sede do Município de Pacajá denominada “Expansão Urbana”, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pacajá, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica expandido a Área Urbana da Cidade de Pacajá, tendo como marcos divisórios para o início da Área Urbana, as seguintes coordenadas geográficas:
I – P-001 Latitude: 03°52'19.99201" S; Longitude: 50°40'38.55353" W
II – P-002 Latitude: 03°47'55.72626" S; Longitude: 50°40'39.17535" W
III – P-003 Latitude: 03°47'55.59824" S; Longitude: 50°35'36.81684" W
IV – P-004 Latitude: 03°52'19.25314" S; Longitude: 50°35'36.17074" W
Art. 2º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a realizar obras de estrutura que preencham os requisitos de área urbana.
Art. 3º - O marco divisório está detalhado no mapa que faz parte integrante desta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará cópia da presente Lei para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, CORREIOS, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, para que tomem conhecimento da expansão da área urbana.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei, correram à conta da Dotação Orçamentária do Município.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios, revogando por completo os efeitos da Lei Municipal nº 387/2013 e disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, aos 15 de Julho de 2014.
ANTÔNIO MARES PEREIRA
Prefeito Municipal