GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 501/2022 PACAJÁ (PA) 25 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 501/2022 PACAJÁ (PA) 25 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 501/2022 PACAJÁ (PA) 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Pacajá.
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Procede a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pacajá, nos seguintes percentuais:
I – 4,31% (quatro, trinta e um porcento), referente ao exercício financeiro do ano de 2019, utilizado como base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE;
II - 4,52% (Quatro, cinquenta e dois por cento), referente ao exercício financeiro do ano de 2020, utilizado como base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE;
III – 10,06% (Dez, zero seis por cento), referente ao exercício financeiro do ano de 2021, utilizado como base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE;
Parágrafo Único – A Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Quadro de Pessoal de que trata o caput deste artigo, serão a soma dos seus incisos, no percentual de 18,89% (Dezoito, oitenta e nove por cento), constantes nos anexos I, II, III desta Lei.
Art. 2º. – As despesas constantes da presente Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria vigente.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 2022.
Pacajá (PA), 25 de fevereiro de 2022.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá
ANEXO - I
LEI MUNICIPAL Nº 501/2022
CATEGORIA
CLASSE
PADRÃO
Nº CARG.
SAL. Ant.
18,89%
S. Atual
C.M.P. - GRUPO DE CARGOS COMISSIONADOS - CÓDIGO: CMP-CPC/AS
Sec. Legislativo
CC.1
--
3.808,21
719,37
4.527,58
Ass. Contábel
CC.2
--
2.070,36
391,09
2.461,45
Ass. Jurídico
CC.2
--
2.070,36
391,09
2.461,45
Ass. Legislativo
CC.2
--
2.070,36
391,09
2.461,45
Ass. Controle Interno
CC.2
--
2.070,36
391,09
2.461,45
C.M.P. - GRUPO DE CARGOS COMISSIONADOS - CÓDIGO: CMP-CPC/AI
Dirt. Departamento Financeiro
CC.1
--
2.811,90
531,17
3.343,07
Chefe Setor Expediente
CC.2
--
1.631,62
308,21
1.939,83
Aux. Gab. Presidente
CC.2
--
1.631,62
308,21
1.939,83
Atualização 18,89%
C.M.P. - GRUPO DE CARGO COMISSIONADO - CÓDIGO: CMP-CPC/AO
Motorista Oficial Presidente
CC.1
--
1.267,68
239,46
1.507,14
ANEXO - II
LEI MUNICIPAL Nº 501/2022
CATEGORIA
CLASSE
PADRÃO
Nº CARG.
SAL. Ant.
18,89%
S. Atual
C.M.P. - GRUPO DE ATIVIDADES OPERACIONAL - CÓDIGO - AO/CE.20
Adjunto Parlamentar
B
IV
-
1.200,47
226,77
1.427,24
Adjunto Parlamentar
B
III
-
1.260,49
238,11
1.498,60
Adjunto Parlamentar
B
II
-
1.323,50
250,01
1.573,51
Adjunto Parlamentar
B
I
-
1.389,68
262,51
1.652,19
Adjunto Parlamentar
A
IV
-
1.459,16
275,64
1.734,80
Adjunto Parlamentar
A
III
-
1.532,12
289,42
1.821,54
Adjunto Parlamentar
A
II
-
1.608,75
303,89
1.912,64
Adjunto Parlamentar
A
I
2
1.689,34
319,12
2.008,46
C.M.P. - GRUPO DE ATIVIDADE OPERACIONAL – CÓDIGO AO/CE -20
18,89%
Vigia
-
-
2
998,00
188,52
1.186,52
Servente
-
-
2
998,00
188,52
1.186,52
ANEXO - III
LEI MUNICIPAL Nº 501/2022
CATEGORIA
CLASSE
PADRÃO
Nº CARG.
SAL. Ant.
18,89%
S. Atual
Atualização 18,89%
C.M.P. - GRUPO DE ATIVIDADE TÉCNICA INTERMEDIÁRIA - CÓDIGO: CMP-ATICE.10
Agente Administrativo
B
IV
866,31
163,65
1.029,96
Agente Administrativo
B
III
1.079,39
203,90
1.283,29
Agente Administrativo
B
II
1.132,80
213,99
1.346,79
Agente Administrativo
B
I
1.723,91
325,65
2.049,56
Agente Administrativo
A
IV
2.211,65
417,78
2.629,43
Agente Administrativo
A
III
2.752,22
519,89
3.272,11
Agente Administrativo
A
II
3.440,32
649,88
4.090,20
Agente Administrativo
A
I
2
4.300,39
812,34
5.112,73
Atualização 18,89%
C.M.P. - GRUPO DE ATIVIDADES OPERACIONAL - CÓDIGO - AO/CE.20
18,89%
Agente de Portaria
B
IV
691,47
130,62
822,09
Agente de Portaria
B
III
806,70
152,39
959,09
Agente de Portaria
B
II
1.008,39
190,48
1.198,87
Agente de Portaria
B
I
1.181,25
223,14
1.404,39
Agente de Portaria
A
IV
1.425,28
269,24
1.694,52
Agente de Portaria
A
III
1.781,63
336,55
2.118,18
Agente de Portaria
A
II
2.227,05
420,69
2.647,74
Agente de Portaria
A
I
2
2.783,87
525,87
3.309,74