GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2023
LEI Nº 522/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 522/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 522/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA PARA O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, NOS TERMOS DO ART. 15-C DA LEI FEDERAL Nº 7.498/1986 E SUAS ALTERAÇÕES, E DA PORTARIA GM/MS Nº 1.135/2023, REFERENTE AO EXÉRCICIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e determina a promulgação da presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar complementação remuneratória para pagamento do Piso Nacional da Enfermagem, aos profissionais Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem integrantes da rede municipal de saúde, conforme o disposto no Art. 15-C da Lei n. 7.498/1986 e suas alterações, combinado com os termos do artigo 198, §§§ 13, 14 e 15 da CF/1988 e a Portaria GM/MS nº 1.135/2023.
Art. 2º. Considera-se Piso Salarial para os fins desta Lei, os valores fixados na Lei Federal n° 7.498/1986, art. 15-C, correspondente à jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais, e o pagamento da complementação de valores que trata esta lei será proporcional à jornada de trabalho de cada profissional contemplado, conforme dispuser a plataforma InvestSUS.
Art. 3º. O parâmetro a ser adotado no âmbito municipal para fins de definição do Piso salarial da categoria profissional contemplada nessa norma, deverá adequar o valor proporcionalmente à jornada de trabalho, em caso de carga horária menor que as 44 horas semanais, fixada pela Lei Federal, observada a proporcionalidade aplicável, conforme o disposto no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 4º. O piso salarial de enfermagem para os fins desta Lei será o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico e as vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente, não sendo computadas, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
§ 1º Não fará jus a percepção da Parcela Variável de Complementação de Remuneração o servidor cuja remuneração total for superior ao valor do piso nacional de sua categoria, observada a carga horária.
§ 2º Os valores repassados a título de complementação do Piso Nacional da Enfermagem, oriundos da Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no Contracheque dos profissionais contemplados com rubrica específica.
Art. 5°. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União ao Município para complementação do Piso não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 6°. O pagamento da diferença salarial a título de complementação da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previsto em Lei Municipal.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Legislação Municipal pertinente
Art. 7°. Compete à União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este, desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Art. 8°. Caso haja entidades privadas sem fins lucrativos, que participem de forma complementar com o SUS, caberá ao Gestor Municipal da Saúde de Pacajá o repasse dos recursos as essas entidades que atendam, no mínimo 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único: As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o relatório Anual de Gestão.
Art. 9º. Aplica-se ao Técnico em Higiene Bucal no Município de Pacajá a complementação do piso salarial da enfermagem, similar ao do Técnico de Enfermagem, conforme disposto ao ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 10. As despesas com pessoal resultante da complementação do disposto nesta norma, nos termos do § 2º do art. 38 do ADCT, serão registradas em rubrica apartada e serão contabilizadas, para os fins dos limites previstos no art. 169, I, II e III da CF/88.
Art. 11. Os recursos orçamentários objeto desta Lei correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.00UW – Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, conforme definido nas Portarias GM/MS nº 1.135 e nº 597/2023.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo às competências dos respectivos repasses de complementação por parte da união, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/PA, 20 de novembro de 2023.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal, de Pacajá - PA
ANEXO ÚNICO
JORNADA DE TRABALHO
PERCENTUAL DO PISO CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA
100%
90,91%
81,82%
68,18%
45,45%
CARGO
44 h
40 h
36 h
30 h
20 h
ENFERMEIRO
4.750,00
4.318,18
3.886,36
3.238,64
2.159,09
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
3.325,00
3.022,72
2.720,45
2.267,05
1.511,36
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
2.375,00
2.159,00
1.943,18
1.619,32
1.079,55