GABINETE DO PREFEITO · 14 de janeiro de 2026
LEI Nº 556, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 556, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 556, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ – PMPA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE SUPERVISÃO MILITAR – POLO PACAJÁ, NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 10 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PACAJÁ aprovou, e ele sanciona e determina que se publique a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro em favor da Polícia Militar do Pará – PMPA, com a finalidade de execução do Projeto de Supervisão Militar – Polo Pacajá, a ser realizado na Escola Municipal de Ensino Fundamental 10 (Dez) de Maio, com vistas à questão disciplinar e orientativa do corpo discente respectivo, bem como, o desenvolvimento da cultura de caráter cívico e de formação e cultivo de valores éticos e morais.
Art. 2°. Os valores do auxílio financeiro serão regulamentados em acordo de cooperação técnica entre a Prefeitura de Pacajá e Polícia Militar do Pará, em consonância com Lei Federal n° 14.133/2021, Lei Federal n° 9.394/1996, Constituição do Estado do Pará, Parecer n° 112/2022 – CONJUR/PMPA e Lei Estadual n° 9.500/2022.
I – o auxílio financeiro será destinado a título de pagamento indenizatório, como auxílio financeiro para a execução de programas de prevenção primária e as operações especiais da Policia Militar;
II – o pagamento do auxílio financeiro deverá ser depositado em conta de cada policial militar do efetivo do CPRIV, para executarem as tarefas do Projeto de Supervisão Militar – Polo Pacajá.
Art. 3°. O valor descrito no art. 1° desta Lei fará parte de instrumento congênere a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Polícia Militar do Pará – PMPA.
Art. 4°. Como contrapartida aos recursos destinados à execução do Projeto de Supervisão Militar – Polo Pacajá, a Polícia Militar garantirá:
I – policiais militares para exercerem as tarefas de Supervisor Geral, Coordenador Operacional, Subcoordenador Operacional, Controle de Acesso, Monitor de Espaços Internos, Fiscal de Aluno Fora de Sala, Serviço de Secretaria e Docência;
II – planejar e executar, por meio do Comando de Policiamento Regional de Pacajá, as ações de policiamento preventivo através do Plano de Segurança Escolar específico para a escola deste projeto;
III – execução de programas de prevenção primária, como o Programa Educacional de Resistência às drogas – PROERD.
Art. 5°. A Polícia Militar do Pará - PMPA deverá informar por escrito à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, o planejamento da execução do Projeto mencionado no art. 1° desta Lei, prestando todas as informações solicitadas pela SEMED sobre os programas, conforme dispuser o instrumento congênere e a legislação pertinente.
Art. 6°. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças prestará contas mensalmente do auxílio financeiro pago aos policiais militares que atuarem no Projeto de Supervisão Militar – Polo Pacajá, ao Poder Executivo Municipal através de relatório pormenorizado dos pagamentos efetivamente realizados.
§1° A prestação de contas deverá ser apresentada até o vigésimo dia do mês subsequente ao repasse do auxílio financeiro para os programas de prevenção primária e as operações especiais da Polícia Militar, efetuado no mês anterior.
§2° Somente será efetuado novo repasse mensal do auxílio financeiro para os programas de prevenção primária e as operações especiais da PMPA de que se trata o art.1° desta Lei, mediante a apresentação ao Poder Executivo Municipal da prestação de contas correspondente ao mês anterior.
Art. 7°. O Auxílio Financeiro será suportado por dotação orçamentária prevista no orçamento anual do Município de Pacajá/PA.
§1° O pagamento do Auxílio Financeiro será efetuado no mês subsequente ao da execução das operações realizadas.
§2° O auxílio financeiro tem caráter indenizatório e não empregatício e não será:
a) considerado como vencimento ou remuneração, para qualquer fim, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária;
b) configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;
c) computada para efeito de cálculo de gratificação natalina ou qualquer outra vantagem.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ - PA, AOS 22 DIAS DE DEZEMBRO DE 2025.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal, de Pacajá/PA 2025/2028