GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2019
LEI - Nº 462/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI - Nº 462/2019.
LEI - Nº 462/2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.693.626,46 (Um milhão, Seiscentos e noventa e Três Mil, Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Quarenta e Seis Centavos), destinados a custear despesas com a implantação da Praça da Bíblia em nosso Município, de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.
15.122.003.2047 – Secretaria Mun de Transp Obras e Serv.Urbanos
R$
4.0.00.00.00 – Despesas de Capital
1.625.881,40
4.4.00.00.00 – Investimentos
1.625.881,40
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
1.625.881,40
Fonte: 15200000 Outros Convênios do Estado
1.625.881,40
Art. 2º - Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previstos na Lei Orçamentária com fulcro no inciso I do Art. 4º e parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme classificação programática que segue.
15.451.0332.1011 – Calçamento de Vias Urbanas
R$
4.0.00.00.00 – Despesas de Capital
200.000,00
4.4.00.00.00 – Investimentos
200.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
200.000,00
Fonte: 100.10000 Recursos Ordinários
200.000,00
26.782.0586.1016 - Construção de Pontes de Madeira no Município
R$
4.0.00.00.00 – Despesas de Capital
400.000,00
4.4.00.00.00 – Investimentos
400.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
400.000,00
Fonte: 100.10000 Recursos Ordinários
400.000,00
26.782.0586.1017 – Reforma de Pontes de Madeira
R$
4.0.00.00.00 – Despesas de Capital
325.881,40
4.4.00.00.00 – Investimentos
325.881,40
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
325.881,40
Fonte: 100.10000 Recursos Ordinários
325.881,40
15.451.0332.1010 – Pavimentação de vias urbanas
R$
4.0.00.00.00 – Despesas de Capital
700.000,00
4.4.00.00.00 – Investimentos
700.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
700.000,00
Fonte: 100.10000 Recursos Ordinários
700.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/Pa, em 14 de outubro de 2019.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Pacajá