FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 23 de setembro de 2025
REGIMENTO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL – MANDATO 2025–2027 (REPUBLICADO COM ALTERAÇÕES NAS DATAS DO CRONOGRAMA ELEITORAL – RESOLUÇÃO Nº 16/2025)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REGIMENTO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL – MANDATO 2025–2027 (REPUBLICADO COM ALTERAÇÕES NAS DATAS DO CRONOGRAMA ELEITORAL – RESOLUÇÃO Nº 16/2025)
Regimento Eleitoral da Sociedade Civil – Mandato 2025–2027
(Republicado com alterações nas datas do cronograma eleitoral – Resolução nº 16/2025)
Nota da Comissão Eleitoral
O presente Regimento Eleitoral foi atualizado com as novas datas referentes ao processo de eleição da representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social de Pacajá, conforme deliberado em plenária e aprovado pela Resolução nº 06/2025, de 18 de setembro de 2025. Esta versão substitui integralmente o regimento anteriormente publicado em 25 de junho de 2025.
Art. 1º. A Comissão Eleitoral responsável, em conformidade com a Resolução 06/CMAS composta pelos membros do CMAS – Lei Municipal n.º 489 de julho/2021, que revogou a Lei 134/1997,458/2021, Decreto Municipal nº 458/23, fixa a data de 06 de novembro de 2025, das 9h às 11h, no formato presencial, no espaço do Centro de Atividades socioeducativas Gabriela Lopes de Andrade, para a realização da eleição da representação da sociedade civil do Conselho Municipal de Assistência Social
Parágrafo Único: A Comissão eleitoral será composta por quatro conselheiros representantes da sociedade civil e governamentais, entre titulares e suplentes, conforme art. 26 do regimento interno do CMAS.
Art. 2º. A posse do novo Conselho Municipal de Assistência Social deverá ocorrer no dia 20 de novembro de 2025, em reunião específica para a finalidade, às 8h30min, no Centro Gabriela Lopes, localizado na Rua Maria Imaculada S/N, Bairro Bela Vista.
Art. 3º. A Comissão eleitoral publicará o Edital de abertura da eleição da representação da sociedade civil do CMAS e seu Regimento Eleitoral será publicado no Diário Oficial.
Art. 4º. As indicações dos segmentos previstos na representação da sociedade civil poderão participar do processo de eleição na condição de candidatos, devendo indicar um titular e um suplente, mediante preenchimento de Ficha de Inscrição por segmento dirigida ao Grupo de Trabalho, a ser protocolada na Secretaria Executiva do CMAS, localizado na rua 13 de abril, 114 Centro, até o dia 20 de outubro de 2025, de 8h00 às 16h00.
Art 5º. A Comissão eleitoral fará análise documental até 23 de outubro de 2025.devendo publicar nos meios de comunicação até 24 de outubro de 2025, a relação das candidaturas habilitadas, para participar do processo de eleição da representação não governamental no CMAS.
§ 1º – Caberá recurso, através de requerimento à mesma, até 28 de outubro de 2025, devendo ser protocolado na Secretaria Executiva do CMAS, localizada na rua 14 de abril, Centro, ou através do e-mail pacajácmas80@gmail.com.
§ 2º - Os recursos serão analisados pela Comissão Eleitoral no período de 29 a 31 de outubro de 2025.
Art 6º. A eleição dos segmentos da sociedade civil ocorrerá por votação, por segmento, com a participação de representante, previamente inscrito e habilitado, em conformidade com a Lei nº 489/2021.
§ 1º - Representantes do segmento Entidade Prestadora de Serviço, em consonância com as Resoluções CNAS nº 14 de 15 de maio de 2014, poderá candidatar-se as entidades devidamente regulamentadas, mediante as seguintes documentações:
I-Ficha de Inscrição de Entidade Prestadora de Serviço. Cópia atualizada do estatuto social registrado;
II-Cópia atualizada da ata de eleição da diretoria registrada;
III- Número de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
IV- Cópia do certificado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pacajá - Pará.
Parágrafo único: Em caso de empate, será escolhido a instituição (CNPJ), mais antiga, usuário e trabalhador com maior idade.
§ 2º - Representantes do segmento “Usuários de assistência social, em consonância com a Lei Municipal nº 489/2021, poderá candidatar-se pessoas acima de 18 anos, com CPF e RG residentes em Pacajá, referenciados a programas, projetos, benefícios e serviços socioassistenciais no âmbito da política de assistência social. A candidatura deste segmento deverá ser indicada mediante apresentação das seguintes documentações:
I-Cópia de documento oficial com foto do (a) usuário;
II- Ficha de Inscrição (Anexo 1) do Edital nº 001/25.
III- Comprovação de seu referenciamento à política de assistência social emitido por equipamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).
§ 3º - Poderá candidatar-se à representação do segmento trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em conformidade com a Lei municipal n.º 489/2021, Resolução CNAS nº 06 de 21 de março de 2015, Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB RH/SUAS e Resolução CNAS Nº 17/2011. A candidatura deste segmento deverá ser indicada mediante as seguintes documentações:
I - Cópia de documento oficial com foto do (a) trabalhador (a);
II-Cópia de documento comprobatório de vinculação de trabalho a um equipamento de assistência social de Pacajá/Pará;
III- No caso de profissões regulamentadas, o trabalhador(a) deverá apresentar cópia do documento do órgão de classe;
IV- Ficha de Inscrição (Anexo 1) do Edital nº 002/2025.
§ 4º - Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito do CMAS, conforme a lei municipal nº 489/2021, art. 17, § 3º.
Art 7º. Conforme a Lei Municipal nº 489/21, art. 17, § 1º o CMAS será constituído de 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, de acordo com a paridade sendo, 6 (seis) entidades governamentais e 6 (seis) não governamentais, sendo que a sociedade civil está dividida em três segmentos, sendo: usuário, entidade prestadora e trabalhador.
Art 8º. Cada eleitor poderá votar em candidatos de seu segmento respeitando a distribuição de vagas descritas no Art. 17, § 1º, inciso II, quais sejam: dois representantes de usuários, dois representantes de entidades prestadoras de serviços e dois representantes de trabalhadores do SUAS.
§ 1º. A eleição da sociedade civil da categoria entidade se dará mediante uma cédula pré-elaborada e confeccionada pela Comissão Eleitoral contendo os nomes das entidades habilitadas.
§ 2º - Os segmentos da sociedade civil mais votados serão titulares da representação no CMAS e os seguintes mais votados, dentro do mesmo segmento, seus suplentes que substituirão os titulares em seus impedimentos e os sucederão no caso de vacância.
§ 3º - Havendo empate, ocorrerá nova eleição, conforme segmento para desempate na sequência do pleito, conforme art. 6º, parágrafo único.
§ 4º - As instituições que não forem eleitas formarão quadro de reserva, conforme a ordem de classificação de eleição, para eventual necessidade de substituição de entidade.
Art. 9°. Concluída a apuração dos votos a Comissão Eleitoral apresentará os eleitos e solicitará à Secretaria Executiva do CMAS lavrar em ata todo o procedimento e resultado.
Art 10. A Comissão Eleitoral fica encarregada de conduzir a solenidade de posse dos novos conselheiros titulares e suplentes, assim como a nomeação de todos os 24 conselheiros titulares e suplentes representantes governamentais e não governamentais, para a gestão de 2025 a 2027.
Art. 11. A posse do novo Conselho Municipal de Assistência Social de Pacajá ocorrerá em reunião específica em 20 de novembro de 2025, no prédio do Centro de Convivência da , localizado na Rua São Pedro, s/n, Bairro Centro.
Art. 12. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Eleitoral.
Art. 13. Esse Regimento Eleitoral entra em vigor na data de sua aprovação pela plenária do CMAS.
Pacajá, 18 de setembro de 2025.
Comissão Eleitoral CMAS/Resolução nº16 /2025
JANAYNA DA SILVA MARQUES
Presidente
Membros da Comissão
JANAYNA DA SILVA MARQUES
JACIANE SOUSA OLIVEIRA
AYANE CAROLINE CAMPOS DA COSTA
JANAINA ROCHA DOS SANTOS