FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 21 de julho de 2026
EDITAL Nº 001/2026 - PMP/SEMED
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL Nº 001/2026 - PMP/SEMED
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA INSCRIÇÃO EM FORMAÇÃO CONTINUADA E PROJETO DE ACOMPANHAMENTO EM LÍNGUA INGLESA
A Prefeitura Municipal de Pacajá, Estado do Pará, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna público o Edital n° 001/2026, referente ao CHAMAMENTO PÚBLICO PARA INSCRIÇÃO EM FORMAÇÃO CONTINUADA (DOCENTES) E PROJETO DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO (DISCENTES) EM LÍNGUA INGLESA.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Processo de chamamento público será regulado pelas normas do presente Edital, seus anexos, eventuais retificações e/ou aditamentos.
1.2 O Edital destina-se ao corpo discente e docente da Rede Municipal de Ensino de Pacajá/PA, estruturado nos eixos de Formação Continuada e Monitoramento de Aprendizagem, nos parâmetros do Plano Municipal de Formação Continuada (PMFC).
1.3 O presente Chamamento Público possui caráter classificatório e eliminatório quanto às etapas previstas neste Edital, conforme os critérios estabelecidos para habilitação, avaliação e classificação dos participantes. O prazo de validade deste Chamamento Público será de 06 (seis) meses, contado a partir da publicação do Resultado Final, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa da Administração Pública e observada a conveniência e oportunidade da Secretaria Municipal de Educação de Pacajá/PA.
2. DA ENTIDADE EXECUTORA DA SELEÇÃO
2.1 A operacionalização de todas as etapas, atividades formativas e de acompanhamento pedagógico, bem como o fornecimento de plataformas e material didático, incumbir-se-á à Instituição de notória especialização contratada pela SEMED (Contrato nº 20260138), razão social: Norte Rios Gestão e Treinamentos LTDA, CNPJ 21.060.218/0001-01, a qual executará o objeto contratual em cooperação técnica ou sob licenciamento metodológico da marca CCAA (Unidade CCAA Pacajá), que atuará como parceira na aplicação de avaliações, fornecimento de materiais e suporte acadêmico, podendo dispor de metodologias e plataformas especializadas em ensino.
2.2 A Secretaria Municipal de Educação de Pacajá/PA atuará como órgão de apoio logístico e supervisão institucional, incumbindo-lhe o acompanhamento institucional e o zelo pela fiel observância das diretrizes educacionais vigentes, sem interferência na autonomia técnica da Comissão Organizadora e Examinadora.
2.3 Fica a critério da Comissão Organizadora e Examinadora, em caso de necessidade, convidar Examinadores Externos para alguma das etapas desta seleção, desde que sejam profissionais qualificados, que se comprometam formalmente em manter a ética profissional e o sigilo necessário, próprios do certame.
3. DA OFERTA DAS VAGAS
3.1 Para os Alunos (Ação de Acompanhamento): Serão ofertadas 15 (quinze) vagas destinadas aos discentes da rede municipal, distribuídas conforme Quadro 1.
QUADRO 1 - VAGAS PARA AÇÃO DE ACOMPANHAMENTO
MODALIDADE
CARGA HORÁRIA/ FORMATO
ETAPA/ANO CONTEMPLADA
VAGAS IMEDIATAS
CADASTRO DE RESERVA
Módulo Infanto-Juvenil
1h10 por atividade (2x por semana)
6º Ano
15
15
3.2 Para os Professores (Curso Híbrido de Formação Continuada): Serão ofertadas
10 (dez) vagas para os docentes atualmente em efetivo exercício nas funções de professor de sala de aula da Rede Municipal de Ensino de Pacajá/PA (Quadro 2).
QUADRO 2 – VAGAS PARA CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA
PROGRAMA DE FORMAÇÃO
CARGA HORÁRIA/ FORMATO
PÚBLICO-ALVO
VAGAS
IMEDIATAS
CADASTRO DE
RESERVA
Aperfeiçoamento em Língua
2h30 por encontro (1
Professores da Rede
6
6
Inglesa (Módulo Regular)
vez por semana)
Pública Municipal
Aperfeiçoamento em Língua Inglesa (Módulo Intensivo)
2h30 por encontro (2 vezes por semana)
Professores da Rede Pública
Municipal
4
4
TOTAL DE VAGAS
10
10
4. DAS ETAPAS
4.1 O Chamamento Público será composto por 03 (três) etapas distintas:
Etapa I - Inscrição, de caráter classificatório;
Etapa II - Triagem Documental, de caráter eliminatório;
Etapa III - Avaliação de Aptidão do Idioma, de caráter eliminatório.
5. DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA INSCRIÇÃO
5.1 São requisitos básicos para a inscrição e ingresso nos Cursos de Língua Inglesa, objeto deste Chamamento Público:
5.1.1 Seção I - Alunos:
Ser aluno regularmente matriculado na Rede Municipal de Ensino de Pacajá/PA;
Possuir frequência escolar mínima de 80% (oitenta por cento) na respectiva unidade de ensino regular;
Possuir histórico escolar ou boletim com conceito “proficiente” a “avançado” nos componentes curriculares de Língua Portuguesa (Peso 1), Língua Inglesa (Peso 2) e Matemática (Peso 1).
Possuir condição socioeconômica compatível, com prioridade para beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
5.1.2 Seção II – Professores:
Estar com vínculo ativo em efetivo exercício na docência, nas funções de professor de sala de aula, nos anos finais, na Rede Municipal de Ensino de Pacajá/PA;
Comprovar atuação docente específica na matéria de Língua Inglesa;
Possuir diploma de graduação (Licenciatura) em Língua Portuguesa e/ou Língua Inglesa, conforme habilitação exigida e/ou permitida pela Secretaria Municipal de Educação;
Não estar cumprindo penalidade administrativa decorrente de processo administrativo disciplinar ou sindicância;
Não estar em gozo de licenças, afastamentos ou cessões que impossibilitem o efetivo exercício das atribuições docentes ou o acompanhamento regular das atividades do curso;
Não possuir em seu registro funcional registros de infrequência injustificada, desempenho pedagógico insatisfatório ou conduta ética incompatível com o exercício da docência.
6. DAS INSCRIÇÕES E DA HOMOLOGAÇÃO
6.1 A inscrição do candidato implica o conhecimento prévio e a aceitação tácita de todas as normas, requisitos e condições estabelecidas neste Edital, bem como nas legislações municipais correlatas, das quais o postulante não poderá alegar desconhecimento em qualquer fase do certame ou sob qualquer pretexto;
6.2 As inscrições serão realizadas, exclusivamente, via internet, por meio do endereço eletrônico: nexus.norterios.com.br, observando-se rigorosamente o período e os horários estabelecidos no Cronograma de Execução, Anexo I deste Edital;
6.3 O candidato deverá, no ato da inscrição, realizar o upload (envio digital) da documentação em formato PDF, legível e integral, que será dividida em documentação obrigatória e facultativa.
6.4 Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração ou múltiplas inscrições;
6.5 Não será cobrada taxa de inscrição;
6.6 Não serão aceitas inscrições por outra via não prevista neste Edital ou fora do prazo fixado no Cronograma de Execução.
6.7 As Unidades Escolares disponibilizarão suporte técnico e estrutura de acesso (computadores com conexão à internet) para os candidatos que necessitarem de auxílio para a realização de sua inscrição.
6.8 Para eventuais dúvidas ou esclarecimentos adicionais, o candidato poderá entrar em contato com a equipe de suporte através dos seguintes canais oficiais:
a) Assuntos acadêmicos, aulas, materiais e etapas de avaliação (CCAA): pelo e-mail pacaja@ccaa.com.br ou pelo telefone (91) 99362-2619.
b) Plataforma de inscrições e requisitos técnicos (Norte Rios): pelo e-mail edital@norterios.com.br ou pelo telefone (91) 99335-4210.
6.9 Documentação Obrigatória para Homologação da Inscrição (Etapa II – Triagem Documental):
I. Categoria Alunos (enviada pelo Responsável Legal):
a) Documento de Identidade Oficial com foto (RG) ou Certidão de Nascimento do discente e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
b) Documento de Identidade Oficial com foto (RG) e CPF do Responsável Legal;
c) Comprovante ou Declaração de residência atualizado. Caso não esteja em nome do Responsável Legal do Candidato Discente, deve acompanhar declaração assinada pela pessoa descrita no comprovante (Anexo II);
d) Declaração de Matrícula Ativa emitida pela Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino de Pacajá/PA;
e) Histórico Escolar ou Boletim Escolar atestando o conceito “proficiente” a “avançado” nos componentes curriculares de Língua Portuguesa (Peso 1), Língua Inglesa (Peso 2) e Matemática (Peso 1).
f) Termo de Autorização e Responsabilidade, devidamente assinado pelo Responsável Legal, autorizando a participação do discente nas atividades do curso e declarando a veracidade das informações prestadas, (Anexo VI).
g) Declaração de Hipossuficiência Econômica, devidamente preenchida e assinada pelo Responsável Legal, conforme modelo constante do Anexo III, acompanhada obrigatoriamente de comprovante de inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com a indicação expressa do Número de Identificação Social (NIS), aplicável exclusivamente aos candidatos que optarem por concorrer às vagas sob o critério de prioridade socioeconômica.
II. Para a categoria de Professores:
a) Documento de Identificação Oficial com foto (RG ou CNH) e CPF;
b) Comprovante ou Declaração de residência atualizado. Caso não esteja em nome do candidato, deve acompanhar declaração assinada pela pessoa descrita no comprovante (Anexo II);
c) Diploma de Graduação (Licenciatura) em Língua Portuguesa e/ou Língua Inglesa, acompanhado do respectivo Histórico Escolar, emitido por IES reconhecida pelo MEC;
d) Autodeclaração de Não Cumprimento de Penalidade Administrativa, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, conforme modelo constante do Anexo IV;
e) Autodeclaração de Vínculo e Efetivo Exercício da Docência, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, conforme modelo constante do Anexo V.
7. DA AVALIAÇÃO DE APTIDÃO EM LÍNGUA INGLESA
7.1 A Avaliação de Aptidão em Língua Inglesa constitui a Etapa III deste Chamamento Público e será realizada exclusivamente pelos candidatos que tiverem suas inscrições homologadas na Etapa II – Triagem Documental, conforme as disposições estabelecidas neste Edital.
7.2 A etapa tem como finalidade identificar o nível de conhecimento linguístico dos participantes, possibilitando o adequado nivelamento pedagógico, a organização das
turmas e o planejamento das atividades formativas, de acordo com as necessidades e objetivos do programa.
7.3 Os resultados obtidos poderão subsidiar a classificação dos participantes, quando aplicável, bem como a definição dos níveis de aprendizagem e estratégias pedagógicas a serem adotadas durante a execução das atividades.
7.4 A aplicação da avaliação será realizada pela instituição executora, sob acompanhamento da Comissão Organizadora e Examinadora, mediante procedimentos e instrumentos técnico-pedagógicos definidos de acordo com a metodologia adotada para o programa.
7.5 Compete à instituição executora estabelecer os critérios técnicos, procedimentos de aplicação e parâmetros de análise dos resultados, observadas as diretrizes deste Chamamento Público e as orientações da Comissão Organizadora e Examinadora.
7.6 A convocação dos candidatos para participação nesta etapa observará o Cronograma de Execução constante no Anexo I deste Edital, com divulgação das informações necessárias à realização da avaliação, incluindo data, horário, local e demais orientações pertinentes.
7.7 O candidato deverá comparecer no local e horário definidos na convocação, observando as orientações estabelecidas pela Comissão Organizadora e Examinadora e pela instituição executora, podendo ser solicitada a apresentação de documento oficial de identificação.
7.8 O não comparecimento do candidato à avaliação, sem justificativa formal aceita pela Comissão Organizadora e Examinadora, poderá resultar em sua desclassificação do Chamamento Público, conforme as regras previstas neste Edital.
7.9 O resultado da avaliação será utilizado como referência para o nivelamento pedagógico, organização das turmas e desenvolvimento das atividades formativas, respeitando os critérios e quantitativos previstos neste Chamamento Público.
7.10 Os casos omissos relacionados à aplicação, interpretação ou utilização dos resultados desta etapa serão deliberados pela Comissão Organizadora e Examinadora,
em conjunto com a instituição executora, observados os princípios da transparência, isonomia, razoabilidade e interesse público.
7.11 Dos Critérios de Classificação e Desempate:
7.11.1 Para a Categoria Alunos, em caso de o número de inscritos homologados superar o número de vagas ofertadas no Quadro 1, a classificação dos candidatos observará, sucessivamente, as seguintes prioridades e pontuações:
a) Prioridade absoluta aos beneficiários inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) que apresentarem o Anexo III devidamente homologado pela Comissão;
Média ponderada dos conceitos escolares informados no Boletim/Histórico Escolar (item 6.9, I, 'e'), calculada mediante a atribuição de pesos específicos: Língua Portuguesa (Peso 1), Língua Inglesa (Peso 2) e Matemática (Peso 1);
c) Melhor desempenho ou pontuação obtida na Avaliação de Aptidão de Língua Inglesa (Etapa III).
7.11.2 Para a Categoria Professores, a classificação dos candidatos homologados para as vagas do Quadro 2 observará o desempenho obtido na Avaliação de Aptidão de Língua Inglesa (Etapa III), que servirá como critério de classificação e ordenação dos concorrentes.
7.11.3 Como critérios gerais de desempate, persistindo o empate na classificação final de ambas as categorias, serão adotados, pela ordem, os seguintes fatores:
a) Maior idade do candidato;
b) Para a categoria de Professores: maior tempo de efetivo serviço na docência da Rede Pública Municipal de Pacajá/PA.
8. DA MATRÍCULA
8.1 Após a divulgação do Resultado Final e da convocação, os candidatos classificados dentro do número de vagas ofertadas terão a sua matrícula efetivada automaticamente pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e coordenação do curso.
8.2 O candidato que desejar desistir da vaga após a efetivação da matrícula deverá comunicar formalmente à Secretaria Municipal de Educação de Pacajá/PA em até 48 horas, permitindo a pronta convocação dos candidatos constantes no cadastro reserva.
9. DO FUNCIONAMENTO, FORMATO E MATERIAL DIDÁTICO
9.1 As atividades poderão ocorrer nas modalidades presencial, on-line ou híbrida, conforme planejamento pedagógico definido pela instituição executora e pela Secretaria Municipal de Educação.
9.2 Por se tratar de um projeto viabilizado pela Prefeitura Municipal de Pacajá/SEMED, não haverá nenhuma cobrança de taxa de inscrição, matrícula, mensalidade ou de material didático aos alunos e docentes selecionados. Todo o material didático (livros, apostilas e acesso digital), indispensável para a plena realização do curso, será fornecido de forma estritamente gratuita aos cursistas aprovados.
9.3 As aulas ocorrerão conforme a carga horária e dias da semana estipulados nos Quadros 1 e 2, de forma a assegurar o cumprimento integral dos níveis propostos.
10. DAS DISPOSIÇÕES PARA O INÍCIO DAS AULAS
10.1 O início das aulas se dará impreterivelmente nas datas fixadas no Cronograma de Execução constante no Anexo I deste Edital.
10.2 Os locais de aula (Unidades Escolares ou polos definidos), bem como o ensalamento exato (divisão das turmas e salas) serão divulgados no ato da publicação do Resultado Final e Convocação, nos mesmos meios oficiais de comunicação.
10.3 Os candidatos matriculados (ou seus responsáveis legais, no caso de discentes) deverão comparecer ao local estipulado para a aula inaugural.
10.4 O candidato convocado e matriculado que não comparecer no primeiro dia de aula, ou que não registrar acesso na primeira semana, sem apresentar justificativa formal fundamentada (como atestado médico), terá sua matrícula cancelada automaticamente, sendo a vaga transferida imediatamente ao próximo candidato do cadastro reserva.
11. DA CERTIFICAÇÃO E FREQUÊNCIA
11.1 Fará jus ao Certificado de Conclusão do Curso de Língua Inglesa o participante (discente ou docente) que cumprir, cumulativamente:
a) Obter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total do respectivo curso;
b) Obter aproveitamento pedagógico igual ou superior à média estipulada pela coordenação do curso nas avaliações regulares.
11.2 O controle de assiduidade será de responsabilidade do corpo docente e da coordenação do curso.
11.3 Os certificados/atesto de conclusão serão emitidos pela Secretaria Municipal de Educação de Pacajá/PA em parceria com a instituição responsável pela execução do curso, constando a carga horária total, o período de realização e o conteúdo programático.
11.4 O aluno que não atingir a média estipulada, mas possuir frequência superior a 50% (cinquenta por cento), receberá apenas Declaração de Participação. Não haverá abono de faltas, salvo nos casos previstos na legislação vigente (atestados médicos, licenças e luto).
11.5 Em caso de 03 (três) ausências consecutivas ou 05 (cinco) alternadas não justificadas, ficará caracterizado o abandono do candidato, o que acarretará a sua eliminação automática deste edital, sendo a sua vaga transferida imediatamente para o candidato subsequente classificado no cadastro reserva.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
12.1 A inscrição neste Edital de Chamamento Público expressa o conhecimento e a aceitação irrestrita de todas as normas e condições aqui estabelecidas.
12.2 Será considerado desistente e eliminado do curso o candidato que:
a) Não comparecer para a efetivação da matrícula ou início das aulas, conforme item 10.4;
b) Deixar de apresentar ou omitir qualquer documentação exigida neste Edital;
c) Prestar informações falsas no ato da inscrição;
d) Acumular 03 (três) ausências consecutivas ou 05 (cinco) ausências alternadas não justificadas, conforme o item 11.5 deste Edital, caracterizando o abandono do curso e acarretando a eliminação automática do certame com o repasse imediato da vaga ao cadastro reserva.
12.3 A aprovação e classificação neste Chamamento Público geram apenas a expectativa de direito ao ingresso no curso, ficando a efetivação da vaga condicionada à homologação final da documentação e à disponibilidade de turmas.
12.4 Em obediência ao Princípio da Publicidade, este Edital, suas eventuais Retificações, Comunicados, Resultados e Convocações serão publicados obrigatoriamente no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP) e no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Pacajá/PA (https://pacaja.pa.gov.br/).
12.5 Os casos omissos ou as dúvidas surgidas na aplicação deste Edital serão dirimidos e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Pacajá/PA, em conjunto com a Comissão Organizadora e Examinadora do certame.
12.6 Eventuais recursos administrativos deverão ser formalizados de forma estritamente eletrônica, por meio da plataforma de inscrições (https://nexus.norterios.com.br/) ou encaminhado ao e-mail oficial de suporte (edital@norterios.com.br), observando-se rigorosamente as datas e prazos limites estabelecidos no Anexo I (Cronograma das Atividades).
Pacajá/PA, 20 de julho de 2026.
MARK JONNY SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Educação
Decreto Municipal n° 004/2025 GAB/PMP
ANEXO I
CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES
ETAPA
DATA
LOCAL
Publicação do Edital
20/07/2026
https://pacaja.pa.gov.br/ e https://nexus.norterios.co m.br/
Abertura do Período de Inscrições On-Line e Envio de Documentos
20 a 27/07/2026
https://nexus.norterios.co m.br/
Realização de Triagem Documental Pela Comissão Organizadora e Examinadora
28/07/2026
https://nexus.norterios.co m.br/
Resultado Preliminar das Inscrições e Triagem Documental
29/07/2026
https://nexus.norterios.co m.br/
Interposição de Recurso Contra o Resultado Preliminar das Inscrições e Triagem Documental
30/07/2026
https://nexus.norterios.co m.br/
Análise dos Recursos
31/07/2026
-
Resultado Final das Inscrições e Triagem Documental
31/07/2026
https://nexus.norterios.co m.br/
Publicação da Lista de Convocação para Avaliação de Aptidão do Idioma
31/07/2026
https://nexus.norterios.co m.br/
Aplicação da Avaliação de Aptidão do Idioma
03/08 a 04/08/2026
Unidade CCAA Pacajá, localizada à Avenida Magalhães Barata, nº 132, Centro, Pacajá, 68485-000.
Publicação do Resultado Final e Convocação dos Candidatos Aptos
05/08/2026
https://nexus.norterios.co m.br/
Início das Atividades (Abertura do Início das Aulas)
07/08/2026
-
ANEXO II DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, , portador(a) do CPF nº declaro para os devidos fins de comprovação de residência, que o Sr(a)., , reside no endereço abaixo especificado:
.
Estou ciente das penas do art. 2º, da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que dispõe sobre prova documental, a saber “Art. 2º Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável”. Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração poderá implicar na sanção penal prevista no art.299 do Código Penal, abaixo transcrito:
“Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa do que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante”.
Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”
Pacajá/PA, de de 2026.
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
Eu, ,
portador(a) do RG nº , inscrito(a) no CPF sob o nº
, DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da legislação vigente, que possuo condição socioeconômica caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros, encontrando-me em situação de vulnerabilidade econômica, conforme critérios estabelecidos no Chamamento Público nº 001/2026, para fins de participação nos Cursos de Língua Inglesa da Rede Municipal de Ensino de Pacajá/PA.
DECLARO, ainda, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras e refletem minha atual condição socioeconômica, estando ciente de que a apresentação de informações falsas, omissão de dados ou utilização de documentos inidôneos poderá acarretar: I – Indeferimento da inscrição; II – Perda da vaga ou desligamento do curso, caso a inscrição já tenha sido homologada; III – Responsabilização administrativa, civil e criminal, conforme legislação vigente.
Para fins de comprovação da condição declarada, informo:
Possuo inscrição no CadÚnico, sob o NIS: . ( ) NÃO POSSUO.
Caso possua outro elemento comprobatório da condição socioeconômica, informe:
Declaro estar ciente de que a presente declaração será analisada pela Comissão Organizadora e Examinadora responsável pelo Chamamento Público, conforme os critérios estabelecidos no Edital, especialmente quanto ao critério de prioridade destinado aos beneficiários inscritos no Cadastro Único – CadÚnico.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Pacajá/PA, de de 2026.
ASSINATURA DO CANDIDATO E/OU RESPONSÁVEL LEGAL
ANEXO IV
AUTODECLARAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA
Eu, , portador(a) do RG nº , inscrito(a) no CPF sob o nº , ocupante do cargo/função de , vinculado(a) à Rede Municipal de Ensino de Pacajá/PA, DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da legislação vigente, que não estou cumprindo penalidade administrativa decorrente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD ou Sindicância, estando em pleno exercício das minhas funções profissionais.
Declaro, ainda, que não possuo penalidade disciplinar vigente que resulte em impedimento legal para o exercício das atribuições docentes ou para participação nas atividades previstas no Chamamento Público nº 001/2026, destinado à seleção de professores para os Cursos de Língua Inglesa da Rede Municipal de Ensino de Pacajá/PA.
Declaro estar ciente de que a prestação de informações falsas, omissão de informações relevantes ou apresentação de declaração inverídica poderá resultar no indeferimento da inscrição, exclusão do processo seletivo ou desligamento das atividades, caso já tenha sido selecionado(a), sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Pacajá/PA, de de 2026.
ASSINATURA DO CANDIDATO
ANEXO V
AUTODECLARAÇÃO DE VÍNCULO E EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA
Eu, , portador(a) do RG nº , inscrito(a) no CPF sob o nº
, ocupante da função de Professor(a), DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da legislação vigente, que possuo vínculo ativo com a Rede Municipal de Ensino de Pacajá/PA, encontrando-me em efetivo exercício da docência, na função de professor(a) de sala de aula nos anos finais do Ensino Fundamental.
Declaro, ainda, que exerço minhas atividades docentes na unidade escolar:
e que minha atuação profissional está vinculada ao componente curricular de:
( ) Língua Inglesa
( ) Outro componente curricular autorizado pela Secretaria Municipal de Educação, conforme habilitação docente:
Declaro que o vínculo mantido com a Rede Municipal de Ensino de Pacajá/PA corresponde à seguinte modalidade:
( ) Servidor(a) efetivo(a).
( ) Servidor(a) contratado(a)/temporário(a).
Por meio desta declaração, atesto que as informações apresentadas são verdadeiras e correspondem à minha situação funcional atual, estando ciente de que a prestação de informações falsas, omissão de informações ou apresentação de documentos inidôneos poderá resultar no indeferimento da inscrição, exclusão do processo seletivo ou desligamento das atividades, sem prejuízo das demais medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Pacajá/PA, de de 2026.
ASSINATURA DO CANDIDATO
ANEXO VI
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE
Eu, , portador(a) do RG nº , inscrito(a) no CPF sob o nº , na condição de: ( ) Pai/Mãe; ( ) Responsável Legal Do(a) estudante , portador(a) do CPF nº , nascido(a) em / / , regularmente matriculado(a) na Rede Municipal de Ensino de Pacajá/PA,
DECLARO, para os devidos fins, que conheço e aceito integralmente as normas, critérios e condições estabelecidas no Chamamento Público nº 001/2026.
AUTORIZO a participação do(a) estudante acima identificado(a) nas atividades previstas no curso, conforme planejamento e orientações da Secretaria Municipal de Educação.
ASSUMO A RESPONSABILIDADE pelo acompanhamento da participação do(a) estudante, comprometendo-me a incentivar sua frequência, participação e cumprimento das orientações pedagógicas estabelecidas pela equipe responsável pelo curso.
Declaro, ainda, que todas as informações prestadas no processo de inscrição, bem como os documentos apresentados, são verdadeiros e correspondem à realidade do(a) estudante e de seu responsável legal, estando ciente de que a prestação de informações falsas, omissão de informações ou apresentação de documentos inidôneos poderá resultar no cancelamento da inscrição, desligamento do curso e adoção das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.
Autorizo o tratamento e utilização dos dados pessoais do(a) estudante e do responsável legal exclusivamente para fins de inscrição, seleção, matrícula, acompanhamento e execução das atividades previstas no Chamamento Público, em conformidade com a legislação vigente.
Por ser expressão da verdade e para que produza seus efeitos legais, firmo o presente Termo de Autorização e Responsabilidade.
Pacajá/PA, de de 2026.
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL