GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2026
LEI Nº 563, DE 16 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 563, DE 16 DE MAIO DE 2026.
LEI Nº 563, DE 16 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O DIA DAS MULHERES COMO FERIADO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PACAJÁ aprovou, e ele sanciona e determina que se publique a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º: Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal de Pacajá, o dia 08 DE MARÇO COMO PONTO FACULTATIVO ESPECIAL, destinado à celebração do DIA INTERNACIONAL DA MULHER, aplicando-se exclusivamente às servidoras e servidores públicos municipais.
Art. 2º: A data ora instituída tem por finalidade homenagear e reconhecer o papel da mulher na sociedade, valorizando sua contribuição nas áreas social, econômica, política e cultural.
Art. 3º: O Poder Executivo Municipal poderá realizar, na referida data, eventos e ações de valorização da mulher, em parceria com instituições públicas, escolas e organizações da sociedade civil.
Art. 4º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ - PA, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DE MAIO DE 2026.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal, de Pacajá/PA 2025/2028