MUNICIPIO DE PACAJA · 19 de novembro de 2013
LEI 386/2013
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI 386/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo de Pacajá-PA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Pacajá, faz saber que a Câmara Municipal de Pacajá aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei institui a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, no âmbito do Poder Executivo Municipal, define as áreas de sua atuação e estabelece a estrutura administrativa necessária ao seu funcionamento.
Art. 2º Fica criada a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, como órgão da administração direta do sistema organizacional do Poder Executivo Municipal, instituído pela Lei Municipal Nº 386 de 04 de Novembro de 2013.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária tem por finalidades básicas o planejamento, a proposição e a execução das políticas públicas municipais relativas à habitação, saneamento, planejamento e à regularização fundiária, mobilidade e transito.
Art. 4º São áreas do âmbito de competência da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária:
I. O planejamento operacional, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas públicas municipais relativas à habitação e regularização fundiária;
II. O planejamento, coordenação e execução das atividades relativas ao cumprimento das atribuições do Município no campo da habitação e regularização fundiária;
III. A Atualização do Plano Habitacional do Município, em consonância com as políticas de uso e ocupação do solo;
IV. A proposição e coordenação de projetos de construção, de ampliação e de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda do Município;
V. A realização de estudos e pesquisas sobre a realidade sócio-econômica e habitacional do Município;
VI. O estímulo à constituição de cooperativas habitacionais e similares;
VII. O monitoramento de áreas de risco para re-assentamento de famílias;
VIII. A coordenação e execução do processo de regularização fundiária no Município;
IX. A fiscalização de obras e serviços públicos contratados pelo Município, na área da Habitação e Regularização Fundiária;
X. O planejamento, coordenação, execução e fiscalização de programas, serviços e obras de saneamento básico específico das unidades habitacionais;
XI. Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º A Secretaria Municipal da Habitação e Regularização Fundiária tem sua estrutura organizacional básica constituída pelas seguintes unidades orgânicas e instâncias administrativas:
I- No nível de chefia da execução programática: as Gerências e Equipes.
II- No nível de comando e gerência da implementação de planos, programas e projetos especiais: as Gerências de Projetos.
Parágrafo único. A definição das unidades da estrutura departamental da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária dar-se-á mediante regulamentação a ser baixada por Decreto do Prefeito Municipal.
Quantidade Denominação do Cargo em Comissão/Função Gratificada
Art. 6º Ficam criados os cargos funcionais que compõe esta lei.
01 Secretário
01 Secretário Administrativo
01 Gerente de Projeto
01 Engenheiro Civil
03 vigias
01 servente
01 Assistente Social
01 Pedagogo Educador Ambiental
01 motorista
01 visitador social
02 assistentes administrativos
Art. 7º - Ficam excluídas das áreas de competência da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria municipal de Financias os serviços de habitação e os Serviços à regularização fundiária.
§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a expedir Decreto de transferência de dotações orçamentárias da Secretaria de que trata este artigo para a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, de forma a adequá-las às respectivas áreas de competência.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, em 04 de novembro de 2013.
ANTONIO MARES PEREIRA
Chefe do Poder Executivo de Pacajá-PA.