MUNICIPIO DE PACAJA · 8 de novembro de 2019
LEI - Nº 464/2019.
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI - Nº 464/2019.
LEI - Nº 464/2019.
“Dispõe sobre a Revisão Geral anual dos vencimentos dos Servidores Público da Câmara Municipal de Pacajá”.
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Faz-se a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Pacajá, nos seguintes percentuais:
I - 3,75%, referente ao exercício financeiro de 2018, utilizando como base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).
II – 6%, referente a resíduos dos exercícios financeiros de anos anteriores.
Parágrafo Único – A Revisão Geral Anual de que trata o caput deste artigo será no percentual de 9,75% (nove, setenta e cinco por cento), constantes dos anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Ato correrão à conta de dotação
Orçamentária própria, consignada no orçamento Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/Pa, em 07 de novembro de 2019.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Pacajá
ANEXO - I
PROJETO DE LEI Nº 003/2019
CATEGORIA
CLASSE
PADRÃO
Nº CARG.
SAL. Ant.
9,75%
S. Atual
C.M.P. - GRUPO DE CARGOS COMISSIONADOS - CÓDIGO: CMP-CPC/AS
Sec. Legislativo
CC.1
--
3.469,90
338,31
3.808,21
Ass. Contábel
CC.2
--
1.886,43
183,93
2.070,36
Ass. Jurídico
CC.2
--
1.886,43
183,93
2.070,36
Ass. Legislativo
CC.2
--
1.886,43
183,93
2.070,36
Ass. Controle Interno
CC.2
--
1.886,43
183,93
2.070,36
C.M.P. - GRUPO DE CARGOS COMISSIONADOS - CÓDIGO: CMP-CPC/AI
Dirt. Departamento Financeiro
CC.1
--
2.562,09
249,80
2.811,90
Chefe Setor Expediente
CC.2
--
1.486,67
144,95
1.631,62
Aux. Gab. Presidente
CC.2
--
1.486,67
144,95
1.631,62
Atualização 9,75%
C.M.P. - GRUPO DE CARGO COMISSIONADO - CÓDIGO: CMP-CPC/AO
Motorista Oficial Presidente
CC.1
--
1.155,06
112,62
1.267,68
ANEXO - II
PROJETO DE LEI nº. 003 /2019
CATEGORIA
CLASSE
PADRÃO
Nº CARG.
SAL. Ant.
9,75%
S. Atual
C.M.P. - GRUPO DE ATIVIDADES OPERACIONAL - CÓDIGO - AO/CE.20
Adjunto Parlamentar
B
IV
-
1.093,82
106,65
1.200,47
Adjunto Parlamentar
B
III
-
1.148,51
111,98
1.260,49
Adjunto Parlamentar
B
II
-
1.205,92
117,58
1.323,50
Adjunto Parlamentar
B
I
2
1.266,22
123,46
1.389,68
Adjunto Parlamentar
A
IV
-
1.329,53
129,63
1.459,16
Adjunto Parlamentar
A
III
-
1.396,01
136,11
1.532,12
Adjunto Parlamentar
A
II
-
1.465,83
142,92
1.608,75
Adjunto Parlamentar
A
I
-
1.539,26
150,08
1.689,34
C.M.P. - GRUPO DE ATIVIDADE OPERACIONAL – CÓDIGO AO/CE -20
9,75%
Vigia
-
-
2
907,87
90,13
998,00
Servente
-
-
2
907,87
90,13
998,00
ANEXO - III
PROJETO DE LEI nº.003/2019
CATEGORIA
CLASSE
PADRÃO
Nº CARG.
SAL. Ant.
9,75%
S. Atual
Atualização 9,75%
C.M.P. - GRUPO DE ATIVIDADE TÉCNICA INTERMEDIÁRIA - CÓDIGO: CMP-ATICE.10
Agente Administrativo
B
IV
789,35
76,96
866,31
Agente Administrativo
B
III
983,50
95,89
1.079,39
Agente Administrativo
B
II
1.032,16
100,64
1.132,80
Agente Administrativo
B
I
1.570,76
153,15
1.723,91
Agente Administrativo
A
IV
2.015,17
196,48
2.211,65
Agente Administrativo
A
III
2.507,72
244,50
2.752,22
Agente Administrativo
A
II
3.134,69
305,63
3.440,32
Agente Administrativo
A
I
2
3.918,35
382,04
4.300,39
Atualização 9,75%
C.M.P. - GRUPO DE ATIVIDADES OPERACIONAL - CÓDIGO - AO/CE.20
9,75%
Agente de Portaria
B
IV
630,04
61,43
691,47
Agente de Portaria
B
III
735,04
71,67
806,70
Agente de Portaria
B
II
918,80
89,58
1.008,39
Agente de Portaria
B
I
1.076,31
104,94
1.181,25
Agente de Portaria
A
IV
1.298,66
126,62
1.425,28
Agente de Portaria
A
III
1.623,35
158,28
1.781,63
Agente de Portaria
A
II
2.029,21
197,85
2.227,05
Agente de Portaria
A
I
2
2.536,56
247,31
2.783,87
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/Pa, em 07 de novembro de 2019.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Pacajá