GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2019
LEI Nº. 460/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 460/2019
LEI nº. 460/2019 de 11 de setembro de 2019.
“Dispõe sobre o reajuste geral anual dos servidores públicos efetivos do município de Pacajá referente ao ano de 2018 e dá outras providências”.
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FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste geral do vencimento base dos servidores públicos municipais, do quadro efetivo, de 3,75%, referente ao ano de 2018, utilizando-se como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, (em anexos).
Art. 2º. O reajuste geral não se aplicará à remuneração dos professores da rede municipal de ensino, haja vista que o piso salarial daquela categoria é reajustado anualmente a nível nacional.
Art. 3º. A data base do reajuste será o dia 1º de agosto de 2019.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, Pará, aos 11 dias do mês de setembro de 2019.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal