MUNICIPIO DE PACAJA · 12 de fevereiro de 2020
LEI N°. 467/2020
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI N°. 467/2020
LEI N°. 467/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Especial no valor de R$ 1.209.418,26 (Hum Milhão, Duzentos e nove mil, Quatrocentos e Dezoito Reais e Vinte e Seis Centavos) para atender despesas a serem realizadas com recursos provenientes da Cessão Onerosa, conforme discriminação a baixo:
15.451.0331.1025 – Construção da Praça de Alimentação
44.90591.00 – Obras e Instalações R$ 334.418,00
Fonte: 25900000
15.451.0331.2026 – Construção do Matadouro Municipal
44.90591.00 – Obras e Instalações R$ 264.800,00
Fonte: 25900000
15.451.0332.1027 – Construção de Complexo Recreativo, Esporte e Vivencia
44.90591.00 – Obras e Instalações R$ 238.900,00
Fonte: 25900000
15.752.0332.1028 – Iluminação Pública da Avenida João Miranda
44.90591.00 – Obras e Instalações R$ 115.500,00
Fonte: 25900000
15.451.0332.1011 – Calçamento de Vias Urbanas
44.90591.00 – Obras e Instalações R$ 255.800,26
Fonte: 25900000
TOTAL GERAL R$ 1.209.418,26
Parágrafo Único – O recurso para atendimento da presente lei ocorrerá por conta do superávit Financeiro, oriundo de Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios, nos termos da Lei Federal nº 13.885/2019.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá (PA), 11 de fevereiro de 2020.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a)
Submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei, que trata do Credito Adicional Especial relativo ao Bônus da Cessão Onerosa para a devida inclusão no Orçamento Municipal para execução no exercício financeiro de 2020.
O repasse financeiro proveniente do Projeto de Lei 5.478/2019 – Cessão Onerosa de iniciativa da Presidência da República e definida participação do Município pela Lei 13.885, de 2019.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências o governo Federal dia 30 de dezembro de 2019, efetuou credito aos municípios proveniente do Projeto de Lei 5.478/2019 – Cessão Onerosa de iniciativa da Presidência da República e definida participação do Município pela Lei 13.885, de 2019
Considerando a necessidade de se adequar as despesas municipais a norma pertinente estamos apresentando Projeto de Lei onde se prioriza o investimento em infraestrutura em nosso município.
Considerando a necessidade oferecer uma melhor qualidade de vida aos munícipes, priorizamos aplicar a receita oriunda da cessão onerosa em infraestrutura do município com estratégia de recuperação do município de Pacajá de desempenhar suas funções de indutor do desenvolvimento social, econômico e de política institucional de cidadania.
De forma geral, essa receita chegou em momento propicio para a o atingimento de metas e no cumprimento de parte das obrigações municipais, reduzindo a carga dos recursos próprios que serão destinados a outras ações de governo.
Gerir o Município com responsabilidade tem sido a minha determinação e parâmetro para as possibilidades de realizações, mas não uma limitação para nossa gestão, porque sempre busco soluções para viabilizar ações que levem à melhoria na qualidade de vida do Povo de Pacajá.
Certo da atenção dos membros dessa Casa de Leis apresento o Projeto de Credito Adicional Especial.
Atenciosamente,
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito em Exercício Municipal