MUNICIPIO DE PACAJA · 23 de julho de 2014
LEI 394/2014
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI 394/2014
Inclui segmento social para a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.494 de 20/6/2007.
O Prefeito do Município de Pacajá,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluído o item VIII no Artigo 2º da Lei Municipal 280/2007, de 2/fev/2007, com a seguinte redação:
“VIII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, Pará, 15 de Julho de 2014.
ANTONIO MARES PEREIRA
Prefeito Municipal