GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2018
LEI Nº 444/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 444/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a Estimativa da Receita e fixação da Despesa Orçamentária Anual do Município de Pacajá, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2018.
A Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no interesse superior e predominante do desenvolvimento socioeconômico do Município e em cumprimento a legislação vigente, APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO o seguinte Lei:
CAPITULO – I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa orçamentária do Município de Pacajá, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2018, no valor total de R$ 94.145.241,28 (noventa e quatro milhões, cento e quarenta e cinco mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte oito centavos), nos termos do art. 165 §§5º e 6º da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, PPA-Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 2018, Lei Complementar Federal nº 101/2000, e demais dispositivos legais, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, e;
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos mantidos pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO – II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Previsão da Receita
Art. 2º A receita total estimada para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 94.145.241,28 (noventa e quatro milhões, cento e quarenta e cinco mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte oito centavos):
I. Receita do Orçamento fiscal, e;
II. Receita do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º A Receita Municipal será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências correntes, outras receitas correntes e receita e transferências de capital, na forma da legislação em vigor, estimadas nos anexos com o seu devido detalhamento, sendo por natureza e segundo a categoria econômica, classificação geral de acordo com os demonstrativos em anexo e plano de contas único do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, na forma aqui desdobrada:
I - RECEITA DO TESOURO 94.145.241,28
1000.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 84.928.306,23
1100.00.00.00 Receita Tributária 6.357.852,29
1200.00.00.00 Receitas de Contribuições 294.525,00
1300.00.00.00 Receita Patrimonial 196.203,00
1600.00.00.00 Receita de Serviços 153.339,90
1700.00.00.00 Transferências Correntes 77.913.912,04
1900.00.00.00 Outras Receitas Correntes 12.474,00
2000.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 15.361.257,58
2400.00.00.00 Transferências de Capital 15.361.257,58
II - RECEITA RETIFICADORA DO FUNDEB (6.144.322,53)
9000.00.00.00 Deduções da Receita Corrente 4.043.834,35
III - RECEITA TOTAL 94.145.241,28
Seção II
Da fixação de Despesa
Art. 4º A despesa total do orçamento fiscal e da seguridade social, em igual da receita, esta fixada em R$ 94.145.241,28 (noventa e quatro milhões, cento e quarenta e cinco mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte oito centavos) para o exercício financeiro de 2018 e classificada conforme plano de contas único do Tribunal de contas dos municípios do Estado do Pará, detalhamento geral definida na Portaria TCM nº690/08 e atualizações, Portaria interministerial nº163, Portaria SNT nº 448/2002 e suas alterações, com anexos e demonstrativos desta Lei agrupados em despesas institucionais, despesas segundo natureza ou por categoria e econômica, despesas por função e despesas por programas, projetos e atividades conforme art. 5º da LC 101/2000, distribuída em:
I. Despesas do Orçamento Fiscal, e;
II. Despesas do Orçamento da Seguridade Social.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5º As despesas fixadas à conta dos recursos previstos neste orçamento, observada as diretrizes e metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, apresentadas por órgão constante nos demonstrativos intrigantes desta Lei, com a programação e o seguinte desdobramento:
I - RECUROS DO TESOURO, VINCULADOS DE PROGRAMS E CONVÊNIOS
94.145.241,28
3
Despesas Correntes
67.777.924,00
4
Despesas de Capital
25.907.317,28
9
Reserva de Contingência
460.000,00
II - RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
94.145.241,28
010100
Câmara Municipal
3.097.765,00
020200
Gabinete do Prefeito
709.900,00
022000
Secretaria Municipal de Trans. Obras e Serviços Urbanos
19.487.572,28
020300
Secretaria Municipal de Administração
2.093.258,00
020400
Secretaria Municipal de Finanças
1.893.415,00
020500
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
2.088.335,00
020499
Reserva de Contingência
460.000,00
020700
Secretaria Municipal de cultura, desporto e turismo
2.018.870,00
021500
Secretaria Municipal de Habitação e regularidade fundiária
695.700,00
021900
Procuradoria Geral do Município
280.000,00
031800
Fundo/Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1.589.100,00
040700
Fundo/Secretaria Municipal de Educação
5.240.160,00
051300
Fundo/Secretaria Municipal de Assistência Social
1.792.178,00
051700
Fundo Municipal do Direito da criança e do adolescente
383.676,00
061200
Fundo/Secretaria Municipal de Saúde
18.162.015,00
071600
Fundeb
34.153.297,00
§1º Fica o Poder Executivo autorizado a designar centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias, providenciar a execução das despesas fixadas ao ingresso da receita, podendo remanejar, transportar, incluir, excluir ou substituir projetos e atividades e elementos de despesas nas dotações orçamentárias entre órgãos, secretarias, programas, projetos atividades e elementos de despesas, assim como limitar despesas quando a receita apresentar queda de arrecadação.
§2º Os Agentes Ordenadores de despesas das Unidades Descentralizadas, ou Fundos Especiais, ficam autorizados a movimentar as dotações atribuídas as suas respectivas Unidades Orçamentárias, efetivar as adequações necessárias através do remanejamento de dotações mediante decreto expedido pelo Poder Executivo.
§3º O Orçamento de despesas de Entidade Indireta Municipal, quando houver, será homologado por decreto do Poder Executivo e poderão ser elevadas até aos limites das efetivas arrecadações.
Seção IV
Da Receita de Contingência
Art. 6º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, para obtenção de resultado primário e nominal positivo conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, fixada a Reserva de Contingência de acordo com percentual da receita corrente, a ser realizado pela Prefeitura:
§1º A utilização da reserva de contingência será devida por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de risco fiscais especificadas neste artigo.
§2º Não se efetivando até o dia 30 de novembro de 2018 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender a outras demandas fiscais de caráter urgentes e inadiáveis nas demais dotações orçamentárias.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 7º De acordo com a Lei de diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 fica autorizado os Poderes Executivo e Legislativo a abrir créditos adicionais suplementares, entre órgãos ou secretarias, dotações orçamentárias, projetos atividades ou elementos de despesa, a saber:
I. Abrir créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias estimadas para as despesas atualizadas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente à utilização de recursos provenientes:
a) Do excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, conforme artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei 4.320/64;
b) Da Reserva de Contingência;
c) Da anulação de dotações orçamentárias autorizadas em leis nos termos do art. 43, da Lei 4.320/64.
II. Suplementar até o limite de 70% (setenta por cento) as dotações para atender ao pagamento de despesas com:
a) cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado;
b) amortização de encargos da dívida, mediante utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essa finalidade;
c) pessoal e encargos sociais;
d) recolhimento de impostos e contribuições;
e) pagamento de precatórios judiciais;
f) convênios, contribuições para a PASEP, recursos do SUS, recursos do MPAS, recursos do FNDE, recursos do FUNDEB, recursos dos Fundos e aplicações financeiras.
III. o poder executivo fica autorizado mediante a expedição de decreto a suplementar até o limite de 70% (setenta por cento) da despesa total prevista, por meio de anulação parcial ou total da despesa fixada nesta lei, com a finalidade de atender as necessidades das unidades gestoras quando as dotações orçamentarias estimadas forem insuficientes para as despesas atualizadas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no Orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados com fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais de projetos, atividades ou operações especiais pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado durante a vigência desta lei a realizar operações de créditos para o financiamento de programas priorizados nesta Lei, inclusive operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada na respectiva lei orçamentária.
Art. 10 As receitas de realização extraordinária oriunda de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 11 As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, contrato, acordo de ajuste, o Executivo Municipal fica autorizado a assumir custeio de competência de outros entes da Federação, assim como, transferir recursos a entidades sem fins lucrativos a título de auxilio ou subvenção.
Art. 13 Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios, contratos, acordos ou ajustes, contrapartidas, com o Governo Federal, Estadual e Municipal, diretamente, ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para financiamento de seus projetos e atividades Municipais.
Art. 14 As dotações orçamentárias deste orçamento estão devidamente classificadas de acordo com o Plano de Contas Único do TCM-PA e segundo a Portaria TCM nº690/2008 e atualizações, sendo os elementos despesas distribuídos em níveis de título contábil, e a nível sub elemento o detalhamento contábil deverá ocorrer na execução orçamentária, quando do processamento da liquidação da Despesa, conforme faculta a IN/TCM nº001/05, de 25 de janeiro de 2005 do TCM.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá seus efeitos orçamentários e financeiros durante o exercício de 2018.
Gabinete do Prefeito do Município de Pacajá, 18 de dezembro de 2017.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Pacajá