GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2026
DECRETO Nº 261, 05 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 261, 05 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 261, 05 DE AGOSTO DE 2026.
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajá em 05 de agosto de 2026.
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LAYANE CARVALHO BAHIA SANTIAGO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Decreto nº 002/2025
“ALTERA O DECRETO Nº. 128/2025 DE 18 DE AGOSTO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE PACAJÁ – REURB, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6°, Caput e inciso IX, e do artigo 23 da Constituição Federal, inciso II do artigo 4° c/c artigos 9°, 10 e 42 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades);
CONSIDERANDO as normas gerais e procedimentos aplicáveis a Regularização Fundiária Urbana (REURB), na abrangência de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à título de seus ocupantes instituído pela Lei Federal nº 13.465/2017, e obedecendo a autorização feita pelo artigo 28 da mesma Lei Federal, de criação de Lei Municipal especifica que trate de medidas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana.
CONSIDERANDO as etapas a serem obedecidas pela REURB, e as diretrizes dadas em conformidades ao DECRETO nº 120/2021.
CONSIDERANDO, a solicitação via OFICIO PMP/SENHAB/ N° 079/2026 de 20 de julho de 2026;
DECRETA:
Art. 1° Alterar os membros da COMISSÃO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE PACAJÁ – REURB, doravante denominada apenas de "COMISSÃO REURB".
Art. 2° A Comissão será responsável pela regularização fundiária de interesse social (REURB-S) e regularização fundiária de interesse específico (REURB-E), obedecendo às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 (LREURB), em áreas situadas dentro do município a serem demarcadas e estabelecidas por Portaria formulada pela referida Comissão e ratificada por Decreto Executivo Municipal.
Parágrafo Único. As demais portarias, que não tratearem especificadamente da aprovação do projeto de regularização fundiária, prescindem da expedição de decreto.
Art. 3° Competirá à Comissão:
I - Coordenar, acompanhar, fiscalizar e manter o serviço de REURB no município;
II - Coordenar, normatizar, acompanhar e fiscalizar as atividades dos profissionais contratados e dos agentes públicos para a realização da REURB;
III - Deliberar sobre a forma de atuação dos profissionais e agentes públicos descritos no inciso II;
IV - Atuar nos casos de desmembramento, remembramento, retificação, cancelamento e sobreposição relacionados à REURB;
V - Decidir sobre a forma de organização para a verificação do enquadramento dos beneficiários da REURB-S e REURB-E;
VI - Opinar nas decisões sobre impugnações propostas pelos beneficiários ou demais interessados;
VII - Executar, diretamente ou por meio de colaboradores, os procedimentos de REURB previstos na LEI DA REURB e demais situações necessárias para sua concretização;
VIII - Decidir sobre a necessidade ou não da demarcação urbanística para a promoção da REURB;
IX - Decidir sobre os casos omissos neste Decreto.
Art. 4° Compete ao Diretor(a) de Departamento de Cadastro Imobiliário e Regularização Fundiária Urbana, coordenar a Comissão.
Art. 5° Incumbe ao Departamento de Cadastro Imobiliário e Regularização Fundiária Urbana:
I - Iniciar procedimento de demarcação urbanística nas áreas especificadas por Portaria;
II - Instruir e decidir os processos de demarcação urbanística;
III - Lavrar o Auto de Demarcação Urbanística, se necessário;
IV - Encaminhar o Auto de Demarcação Urbanística ao Cartório de Registro de Imóveis competente;
V - Responder as impugnações ao Auto de Demarcação Urbanística notificadas pelo Oficial de Registro do Cartório de Registro de imóveis ou por terceiro interessado;
VI - Instruir e decidir as propostas de alteração do Auto de Demarcação Urbanística, lavrando o respectivo apostilamento;
VII - Notificar efetivamente ou por meio de edital, titulares detentores de matrículas ou transcrições, alcançadas por projeto de REURB, confrontantes e população em geral.
VIII - Notificar e receber anuências ou impugnações de autarquias Municipais, Estaduais ou Federais quanto a execução de projetos de REURB.
IX- Receber anuências aos Autos de Demarcação Urbanística.
X - Definir funções a serem exercidas pelos demais integrantes da Comissão visando a celeridade dos trabalhos.
Art. 6º A Comissão será composta pelos seguintes integrantes, sendo:
I– Representante da Secretaria Municipal de Habitação (Coordenador);
II – Representante do Departamento Jurídico;
III – Representante da Secretaria de Meio Ambiente;
IV – Representante da Secretaria de Trabalho e Promoção Social;
V – Técnico com formação em Engenharia ou Arquitetura.
Art. 7° poderão prestar serviços à Comissão, profissionais da área de assessoria técnica e jurídica, profissionais da área de informática, meio ambiente e assistência social, disponibilizados por eventuais contratações pelo município de Pacajá ou em virtude da celebração de Termos de Cooperação, exercendo funções colaborativas, orientando quanto a procedimentos e treinando servidores municipais para exercerem suas atribuições.
Art. 8° Os servidores designados para Membros da comissão REURB são:
I – VALBER MONTEIRO DA SILVA, Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;
II – GUILHERME EDUARDO FERNANDES VITOR, Departamento jurídico;
III – MIGUEL AZEVEDO NORONHA, Secretário Municipal de Meio Ambiente;
IV – KLEVYA DA COSTA ROCHA, Secretária Municipal de Trabalho e Promoção Social;
V – ANDERSON DE SOUZA SEVERINO, Setor de Engenharia.
Art. 9° Ficam REVOGADAS as disposições em contrário.
Art. 10°. Este Decreto entra em vigor na data e hora de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 13 de janeiro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá/PA 2025/2028