GABINETE DO PREFEITO · 18 de abril de 2023
LEI N° 517/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 517/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
LEI N° 517/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 476, DE 14 DE MAIO DE 2020 – PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o inciso IV do Art. 40 da Lei no 476, de 14 de maio de 2020 passando a vigorar com a seguinte redação:
ONDE SE LÊ:
IV — A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
LEIA-SE:
IV - A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Estado;
Art. 20. Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 70 da Lei no 476, de 14 de maio de 2020 passando a vigorar com a seguinte redação:
ONDE SE LÊ:
Parágrafo Único: A Câmara Inter setorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
LEIA-SE:
Parágrafo único: A Câmara Inter setorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável — COMSEANS, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 30. Fica alterado os incisos l, II, III alínea "a" e os incisos IV, acrescentando o inciso V do Art. 90 da Lei no 476, de 14 de maio de 2020 passando a vigorar com a seguinte redação:
ONDE SE LÊ:
- A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
- O CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social;
- A Câmara Inter setorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN Municipal integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto no 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
LEIA-SE:
- A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao COMSEANS das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
- O COMSEANS, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social -SEMAS;
Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto
N° 722"010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEANS, indicando diretrizes metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e de sua implementação;
- Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional do Município; e
— As instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Inter setorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;
Art. 4'. Fica alterado o Art. 10 da Lei no 476, de 14 de maio de 2020 passando a vigorar com a seguinte redação:
ONDE SE LÊ:
Art. IO. O Prefeito Municipal poderá editar norma regulamentando a presente Lei.
LEIA-SE:
Art. 10. O Prefeito (a) Municipal editará Decreto regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, da sua entrada em vigor.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/PA, em 10 de abril de 2023.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá