MUNICIPIO DE PACAJA · 19 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 202/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
MUNICIPIO DE PACAJA
DECRETO Nº 202/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
DECRETO Nº 202/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no Art. 37 ´´Caput´´ da CF/88 e art. 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal Organização Municipal de Pacajá, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajá em 17 de dezembro de 2025.
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LAYANE CARVALHO BAHIA SANTIAGO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Decreto n° 002/2025
REGULAMENTA O ART. 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 293/2007 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 E ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 124, V da Lei Orgânica do Município e nos arts. 56, 70, 138 e 143, todos da Lei Municipal nº 293/2007 de 27 de dezembro de 2007, que estabelece o Código Tributário de Pacajá;
DECRETA:
Art. 1º - As datas, formas e prazos de recolhimento dos tributos municipais previstos no Código Tributário de Pacajá, obedecerão o disposto neste decreto.
Art. 2º - O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano tem seu fato gerador ocorrido no 1º dia de janeiro, nos termos do art. 118, §5º do Código Tributário de Pacajá e seu lançamento em 01 de março de cada exercício ou seu próximo dia útil, mediante apuração do montante devido pela Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN.
§1º A notificação de lançamento do imposto a que se refere o caput realizar-se-á nos termos do art. 56 do Código Tributário de Pacajá e considerar-se-á regularmente notificado ao sujeito passivo com a divulgação do edital na página da prefeitura na rede mundial de computadores ou em jornal de circulação local, combinado com pelo menos uma das seguintes hipóteses legais de notificação de lançamento:
com sua entrega pelo serviço postal, no local do imóvel ou estabelecimento ou no local indicado pelo contribuinte;
com a publicação no diário oficial do município e a disponibilização do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pacajá ou
por edital, consoante o disposto nesta lei, na impossibilidade de sua realização na forma prevista no inciso precedente, ou no caso de recusa de seu recebimento.
§2º O IPTU poderá ser pago:
em cota única, com desconto de 15% (quinze por cento) em 30 de junho ou
em cota única, com desconto de 10% (dez por cento) em 31 de agosto ou
em até 06 (seis) parcelas sem desconto, vencendo a primeira parcela em 30 de junho de cada exercício fiscal e as demais mensais e sucessivas, a cada dia 30.
Enquanto não vencida a última prestação, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas.
Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação, somente será admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga.
O valor das parcelas a que se refere o §2º desse artigo não poderá resultar em valor menor que R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 3º A data de recolhimento do ISS será no 15º dia útil de cada mês, nos termos do art. 177, I do Código Tributário de Pacajá.
Art. 4º A taxa cobrada pela atividade municipal de fiscalização da localização, instalação e o funcionamento da atividade econômica no município de Pacajá, prevista no art. 219 do Código Tributário de Pacajá, será lançada na data da inscrição e cobrada 30 (trinta) dias após o lançamento.
Parágrafo único - Nos demais exercícios, nos termos do art. 228,II do mesmo diploma legal, a taxa de renovação da licença terá seu lançamento, para todos os contribuintes a ela sujeitos inscritos no cadastro fiscal da SEFIN em 03 de fevereiro do exercício fiscal, podendo seu pagamento ser realizado em até 4 (quatro) parcelas, sendo a primeira exigível em 31 de março do exercício fiscal e as demais a cada dia 30 dos meses subsquentes.
Art. 6º - Ficam prorrogadas as licenças com validade até 31 de dezembro de 2025 a que se refere o art. 227 do Código Tributário de Pacajá e seus respectivos alvarás até 31 de março de 2026.
Art. 7º - Fica delegada a competência de que trata este decreto ao titular da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aos 17 dias de dezembro de 2025.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá/PA 2025/2028