FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 21 de janeiro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 02 DE 20/01/2026.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 02 DE 20/01/2026.
RESOLUÇÃO CMAS Nº 02 de 20/01/2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS DOS RECURSOS FEDERAIS E COFINANCIAMENTO DO ESTADO NO ANO DE 2025 PARA EXECUÇÃO EM 2026.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de acordo com suas atribuições legais, baseado na Lei Federal nº 8. 742 Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS e Lei Municipal n° 134/97 de 12 de dezembro de 1997.
CONSIDERANDOa Lei 8.742, de 1993-LOAS, art. 30, II em que o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem como atribuição exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal;
CONSIDERANDO a atribuição deste Conselho que é de avaliar, apreciar e emitir parecer conclusivo aprovando ou reprovando as Prestações de Contas da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Pacajá.
CONSIDERANDO a deliberação pelos conselheiros do CMAS, presentes na reunião ordinária no dia 20 de janeiro de 2026 registrado na ata nº01/ 2025.
RESOLVE:
ART.1º - Aprovar após apreciação, do Plano de Reprogramação de saldos dos Recursos Federais e Cofinanciamento do estado ano de 2025 para execução em 2026.
ART.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pacajá, 20 de janeiro de 2026.
DANIELLEN CRISTINA DE FREITAS
CPF nº ***.***.***-**
Presidente CMAS/Pacajá/PA