MUNICIPIO DE PACAJA · 13 de agosto de 2013
LEI 384/2013
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI 384/2013
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº. 305, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, E INSTITUTI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo de Pacajá-PA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Pacajá, faz saber que a Câmara Municipal de Pacajá aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº. 305 de 10 de novembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão paritário de caráter deliberativo e será composto por DOZE membros das seguintes entidades:(NR)
I - Seis membros do Poder Executivo Municipal, nomeados pelo Prefeito;
II - Dois membros eleitos entre Sociedade Civil Organizada;
III – Quatro membros eleitos entre representantes de movimentos populares ligados a área da habitação;
§ 1º - Na composição e funcionamento do Conselho Gestor deve ser observado o seguinte: (NR)
I - cada entidade ou órgão serão representados por um titular e um suplente;
II - o mandato dos representantes do Conselho Gestor será de dois anos, podendo ser renovado uma única vez por igual período.
§ 2º - A presidência do Conselho será exercida por um representante do Poder Executivo Municipal, nomeado pelo Chefe do Executivo. (NR)
§ 3º - As reuniões do Conselho Gestor serão no mínimo bimestrais, podendo ocorrer reuniões extraordinárias, convocadas por pelo menos um terço dos seus membros.
§ 4º - O quorum mínimo será de metade mais um dos membros.
§ 5º - Deverá ser observada a paridade entre os membros do Conselho e a proporção de ¹/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares, principalmente no que tange às reuniões, cabendo à decisão ou voto de minerva ao Presidente do Conselho.
§ “6º Competirá ao poder público municipal na figura de seu presidente proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FMHIS”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, em 12 de Agosto de 2013.
ANTONIO MARES PEREIRA
Chefe do Poder Executivo de Pacajá-PA.