FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 31 de março de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 07 DE 26/03/2026.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 07 DE 26/03/2026.
RESOLUÇÃO CMAS Nº 07 de 26/03/2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DE EXECUÇÃO FÍSICO FINANCEIRO DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL DE 2025.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de acordo com suas atribuições legais, baseado na Lei Federal nº 8. 742 Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS e Lei Municipal n° 489 de julho de 2021.Em reunião extraordinária, realizada no dia26 de março de 2026, no uso da competência que lhe foi conferida APROVOU o Demonstrativo Sintético Anual do governo Estadual/ Sistema único de Assistência Social Exercício 2025, registrado na ata de nº05/2026 CMAS.
CONSIDERANDO a atribuição deste Conselho de avaliar, apreciar e emitir parecer conclusivo aprovando ou reprovando as Prestações de Contas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
CONSIDERANDOa Lei 8.742, de 1993-LOAS, art. 30, II em que o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem como atribuição exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal;
CONSIDERANDO a deliberação pelos conselheiros do CMAS, presentes na reunião extraordinária no dia 26 de março de 2026 na ata nº05/2026 CMAS.
RESOLVE:
ART.1º - Após análise e deliberação do Conselho, conceder parecer favorável, aprovando integralmente o Demonstrativo Sintético anual de execução físico/financeiro no exercício de 2025.
ART.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pacajá, 26 de março de 2026.
REUMA ANDRADE DE MOURA AQUINO
Presidente do CMAS/Pacajá/PA
CPF: ***.***.***-**