GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL - N. 504, DE 11 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL - N. 504, DE 11 DE MAIO DE 2022.
LEI MUNICIPAL - N. 504, DE 11 DE MAIO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 22 DE JULHO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso II do artigo 61, da Lei municipal nº 489, de 22 de julho de 2021, passa vigorar com a seguinte redação:
II – repasse de parte das receitas do Fundo de Participação dos municípios - FPM, do imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) e da arrecadação municipal para o FMAS;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/PA, em 11 de maio de 2022.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá