Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2022

LEI MUNICIPAL - N. 504, DE 11 DE MAIO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL - N. 504, DE 11 DE MAIO DE 2022.

LEI MUNICIPAL - N. 504, DE 11 DE MAIO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 22 DE JULHO DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso II do artigo 61, da Lei municipal nº 489, de 22 de julho de 2021, passa vigorar com a seguinte redação:

II – repasse de parte das receitas do Fundo de Participação dos municípios - FPM, do imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) e da arrecadação municipal para o FMAS;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/PA, em 11 de maio de 2022.

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal de Pacajá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2992, em 13 de maio de 2022. Código identificador 5B40C78E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.