GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
LEI Nº 570, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 570, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 570, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACAJÁ COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PACAJÁ aprovou, e ele sanciona e determina que se publique a seguinte LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Pacajá, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, destinada à ampliação progressiva e qualificada da jornada escolar, na perspectiva da formação humana integral e da garantia do direito à educação com qualidade social, equidade e inclusão.
§ 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública de Estado, de caráter permanente, contínuo, estruturante e intersetorial, integrante da política educacional do Município de Pacajá, não se restringindo à duração de programas, ações de governo, mandatos eletivos, fontes temporárias de financiamento ou instrumentos de adesão e pactuação com outros entes federados.
§ 2º A continuidade da Política de que trata esta Lei deverá ser assegurada no planejamento educacional, administrativo, orçamentário e financeiro do Município, observados o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e as normas gerais de direito financeiro.
§ 3º A instituição da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral não se confunde com programas federais, estaduais ou municipais destinados ao seu fomento, os quais constituem instrumentos de apoio à sua implementação, expansão ou qualificação.
§ 4º A alteração, atualização ou encerramento de programas específicos de financiamento ou indução da Educação Integral em Tempo Integral não implicará descontinuidade da Política Municipal instituída por esta Lei.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada em consonância com:
I – a Constituição Federal de 1988;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – a Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na elaboração e implementação de políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração;
IV – a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
V – a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
VI – a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;
VII – as Diretrizes Curriculares Nacionais e a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VIII – a Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil;
IX – a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;
X – a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
XI – o Plano Municipal de Educação de Pacajá e suas posteriores revisões ou substituições;
XII – o Referencial Curricular Municipal e demais normas do Sistema Municipal de Ensino; e
XIII – demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Educação Integral: concepção educacional que visa ao desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, cultural, ambiental, política e econômica, articulando educação, cuidado, proteção, participação, cidadania e convivência democrática;
II – Educação em Tempo Integral: oferta educacional organizada em jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente;
III – Escola de Tempo Integral: unidade educacional que oferta matrículas em jornada de tempo integral, de forma exclusiva ou concomitante à jornada parcial;
IV – Currículo Integrado: organização curricular que articula os componentes curriculares, áreas do conhecimento, experiências educativas, diferentes linguagens, práticas sociais, territórios e saberes, superando a fragmentação entre turno e contraturno;
V – Território Educativo: conjunto de espaços, equipamentos, instituições, saberes, práticas, sujeitos e oportunidades existentes na comunidade que possam integrar, de forma intencional e planejada, os processos educativos;
VI – Justiça Curricular: princípio de organização do currículo comprometido com a dignidade humana, o direito à aprendizagem, a equidade, a diversidade, a inclusão, a superação das desigualdades e o enfrentamento das diferentes formas de exclusão, discriminação e preconceito.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – educação como direito humano fundamental;
II – formação humana integral;
III – equidade e justiça curricular;
IV – inclusão educacional e acessibilidade;
V – igualdade de condições para acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento;
VI – respeito à diversidade humana, cultural, étnico-racial, linguística, territorial, religiosa, geracional e socioeconômica;
VII – valorização das identidades e dos saberes locais;
VIII – gestão democrática e participação social;
IX – protagonismo e participação dos estudantes;
X – integração entre cuidar e educar;
XI – articulação intersetorial;
XII – proteção integral da criança e do adolescente;
XIII – valorização dos profissionais da educação;
XIV – sustentabilidade socioambiental e justiça climática;
XV – cultura de paz, convivência democrática e prevenção de todas as formas de violência, discriminação e preconceito;
XVI – inovação pedagógica, científica, tecnológica, cultural e social;
XVII – territorialidade e contextualização das práticas educativas; e
XVIII – qualidade social da educação.
Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – ampliação progressiva da oferta de matrículas em tempo integral, associada à qualidade pedagógica;
II – garantia da indissociabilidade entre ampliação do tempo escolar e efetivação da concepção de Educação Integral;
III – planejamento da expansão com base em diagnóstico educacional, territorial, socioeconômico, pedagógico, financeiro, de infraestrutura e de recursos humanos;
IV – priorização da expansão em territórios e comunidades com maior vulnerabilidade social e educacional;
V – garantia de acesso universal, equitativo e inclusivo, vedados processos seletivos destinados à escolha de estudantes para ocupação das vagas;
VI – integração curricular durante toda a jornada escolar, superando a lógica fragmentada de turno e contraturno;
VII – articulação entre escola, família, comunidade e território;
VIII – garantia de condições adequadas de alimentação, transporte, infraestrutura, acessibilidade, materiais e recursos pedagógicos;
IX – valorização e desenvolvimento profissional contínuo dos profissionais da educação;
X – acompanhamento permanente da frequência, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral;
XI – prevenção e enfrentamento à infrequência, abandono e evasão escolar;
XII – fortalecimento da gestão democrática e da participação das famílias, estudantes e comunidades;
XIII – articulação com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança alimentar, direitos humanos, ciência, tecnologia e proteção à infância e à adolescência;
XIV – reconhecimento das especificidades das diferentes etapas, modalidades, territórios e sujeitos atendidos pela Rede Municipal; e
XV – monitoramento, avaliação, transparência e controle social da Política.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – promover a formação integral dos estudantes;
II – ampliar progressivamente as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento;
III – assegurar educação de qualidade social com equidade;
IV – reduzir desigualdades educacionais, sociais e territoriais;
V – ampliar o acesso e a permanência dos estudantes na escola;
VI – contribuir para a melhoria das aprendizagens, da trajetória escolar e dos indicadores educacionais;
VII – fortalecer a alfabetização, o letramento, o raciocínio lógico-matemático, a cultura científica, artística, corporal, ambiental, digital e cidadã;
VIII – desenvolver autonomia, criatividade, pensamento crítico, responsabilidade, solidariedade, colaboração e participação social;
IX – fortalecer vínculos entre escola, família e comunidade;
X – promover ações de prevenção à infrequência, ao abandono e à evasão escolar;
XI – ampliar oportunidades de acesso à cultura, arte, esporte, lazer, ciência, tecnologia, educação ambiental e educação digital;
XII – assegurar oportunidades educacionais adequadas aos estudantes público-alvo da Educação Especial – PAEE e aos estudantes público-alvo da Educação Bilíngue de Surdos – PAEBS, respeitadas suas especificidades educacionais, linguísticas, culturais e de acessibilidade;
XIII – reconhecer e valorizar a Educação do Campo, a Educação de Jovens e Adultos, a Educação Especial, a Educação Bilíngue de Surdos e demais modalidades ofertadas ou atendidas no âmbito da Rede Municipal; e
XIV – consolidar a Educação Integral em Tempo Integral como política educacional permanente do Município.
CAPÍTULO IV
DA EXPANSÃO, DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA COM EQUIDADE
Art. 7º A expansão da Educação Integral em Tempo Integral será progressiva, planejada e fundamentada em diagnóstico permanente da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º O diagnóstico considerará, entre outros:
I – demanda educacional e distribuição territorial das matrículas;
II – indicadores de vulnerabilidade social e educacional;
III – condições de infraestrutura física e pedagógica;
IV – disponibilidade e necessidade de profissionais da educação;
V – transporte escolar;
VI – alimentação escolar;
VII – acessibilidade;
VIII – disponibilidade orçamentária e financeira;
IX – características das comunidades e dos territórios;
X – indicadores de aprendizagem, permanência, abandono e evasão;
XI – raça/cor, sexo, nível socioeconômico, deficiência e localização geográfica, observada a legislação de proteção de dados pessoais; e
XII – condições específicas das diferentes etapas e modalidades educacionais.
§ 2º A expansão das matrículas em Educação Integral em Tempo Integral será fundamentada em indicadores de desigualdade educacional e social, priorizando territórios e unidades escolares de maior vulnerabilidade e com histórico de exclusão escolar, buscando favorecer o acesso de estudantes pretos e pardos proporcionalmente ao perfil demográfico dos estudantes da Educação Básica no território.
§ 3º A análise da equidade educacional considerará, entre outros fatores, a distribuição das matrículas em articulação com informações relativas à raça/cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência, localização geográfica, etapas e modalidades da Educação Básica.
§ 4º As informações produzidas no monitoramento da equidade e da distribuição das matrículas serão divulgadas de forma ativa, observada a legislação relativa à proteção de dados pessoais, de modo a assegurar transparência pública e acompanhamento pelos órgãos colegiados, pela sociedade e pelos órgãos de controle.
Art. 8º A expansão da oferta observará as metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação e com as projeções e mecanismos de pactuação federativa aplicáveis ao Município.
Parágrafo único. O planejamento municipal deverá tomar como referência o Objetivo 6 e a Meta 6.a do Plano Nacional de Educação vigente, sem prejuízo das metas específicas que venham a ser fixadas no Plano Municipal de Educação.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e atualizará periodicamente Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, contendo, no mínimo:
I – diagnóstico atualizado;
II – metas progressivas de expansão;
III – previsão de escolas e etapas a serem atendidas;
IV – projeção de matrículas;
V – necessidades de infraestrutura e acessibilidade;
VI – necessidades de recursos humanos;
VII – planejamento de alimentação e transporte escolar;
VIII – estimativa dos recursos financeiros necessários;
IX – estratégias para garantia da equidade;
X – indicadores para acompanhamento da expansão; e
XI – cronograma de implementação.
Parágrafo único. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral nas modalidades que possuam diretrizes curriculares específicas observará suas características territoriais, culturais, linguísticas e pedagógicas, assegurada, quando exigida pela legislação, consulta pública, prévia e informada às respectivas comunidades.
Art. 10. O acesso às matrículas em tempo integral deverá observar o princípio da igualdade de condições, sendo vedada a adoção de provas, exames, desempenho acadêmico, condição socioeconômica ou outros mecanismos seletivos que impliquem restrição discriminatória ao direito à matrícula.
Parágrafo único. Os critérios administrativos eventualmente necessários à organização da oferta e à distribuição das vagas deverão ser objetivos, públicos, transparentes e compatíveis com os princípios da equidade, inclusão e igualdade de condições para acesso e permanência.
Art. 11. A Rede Municipal desenvolverá estratégias para assegurar a continuidade das trajetórias escolares em tempo integral, com atenção especial:
I – à transição da Creche para a Pré-escola;
II – à transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental;
III – à transição dos anos iniciais para os anos finais do Ensino Fundamental;
IV – às demais transições entre etapas, modalidades ou redes de ensino; e
V – à promoção de ações permanentes de melhoria do clima e da convivência escolar e de prevenção e enfrentamento às diferentes formas de violência, discriminação e preconceito, inclusive bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo e demais formas de discriminação vedadas pela legislação.
Art. 12. As unidades escolares deverão realizar o acompanhamento sistemático da frequência, da permanência, da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento à infrequência, abandono e evasão escolar, inclusive mediante ações de Busca Ativa Escolar e articulação com a rede de proteção social.
CAPÍTULO V
DAS FORMAS DE OFERTA E DA JORNADA ESCOLAR
Art. 13. A Educação Integral em Tempo Integral poderá ser organizada:
I – em escolas exclusivas de tempo integral, nas quais todas as turmas e matrículas funcionem em jornada integral; ou
II – em escolas mistas, nas quais coexistam turmas ou matrículas organizadas em jornada integral e em jornada parcial.
Art. 14. A jornada escolar de tempo integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo, podendo ser progressivamente ampliada de acordo com as condições pedagógicas, administrativas e financeiras da Rede Municipal.
§ 1º Integram a jornada escolar, com intencionalidade educativa, os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, convivência, socialização, deslocamentos internos e transição entre atividades.
§ 2º A organização da jornada respeitará as características e necessidades próprias de cada faixa etária, etapa e modalidade educacional.
Art. 15. A permanência do estudante em tempo integral não poderá limitar-se à mera ampliação quantitativa da jornada, devendo estar vinculada a currículo integrado, práticas pedagógicas diversificadas e oportunidades educativas que promovam seu desenvolvimento pleno.
CAPÍTULO VI
DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO
Art. 16. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será orientado pela BNCC, pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, pelo Referencial Curricular Municipal e pelas normas do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º A organização curricular deverá integrar, durante toda a jornada, os componentes curriculares, áreas do conhecimento, diferentes linguagens, experiências educativas, temas contemporâneos, projetos e práticas sociais.
§ 2º A organização pedagógica deverá superar a fragmentação entre “turno” e “contraturno”, bem como entre componentes obrigatórios e atividades complementares.
§ 3º As experiências educativas poderão ser desenvolvidas em espaços escolares e não escolares, desde que integradas ao currículo, ao Projeto Político-Pedagógico e ao planejamento pedagógico.
Art. 17. A organização curricular poderá contemplar, entre outras experiências:
I – acompanhamento e aprofundamento das aprendizagens;
II – leitura, escrita e literatura;
III – matemática e educação financeira;
IV – ciência e iniciação científica;
V – cultura, arte e música;
VI – práticas corporais, esporte e lazer;
VII – educação ambiental e sustentabilidade;
VIII – direitos humanos e cidadania;
IX – saúde, alimentação saudável e autocuidado;
X – educação digital, midiática e tecnológica, contemplando letramento e cidadania digital, uso crítico, ético, seguro e responsável das tecnologias, proteção e segurança no ambiente digital, bem-estar digital, produção e compartilhamento responsável de conteúdo, pensamento computacional e desenvolvimento progressivo da capacidade de compreender, utilizar e produzir tecnologias;
XI – patrimônio cultural e valorização dos saberes comunitários, tradicionais e populares; e
XII – integração de mestres de saberes, mestres da cultura popular, fazedores de cultura, agentes culturais e demais sujeitos detentores de conhecimentos e práticas tradicionais do território às práticas pedagógicas e curriculares, em articulação com os profissionais da educação e com o planejamento pedagógico da unidade escolar.
Art. 18. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento terá caráter contínuo, diagnóstico e formativo, articulando-se às práticas pedagógicas e às diferentes dimensões do desenvolvimento integral, sem prejuízo das normas específicas de avaliação aplicáveis a cada etapa e modalidade da Educação Básica.
Parágrafo único. As práticas avaliativas deverão considerar as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica e os princípios da Educação Integral e da justiça curricular.
CAPÍTULO VII
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA E DA EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 19. A Política Municipal assegurará a participação plena dos estudantes público-alvo da Educação Especial – PAEE e dos estudantes público-alvo da Educação Bilíngue de Surdos – PAEBS na Educação Integral em Tempo Integral, observados os princípios da inclusão, da acessibilidade, da equidade e do respeito às especificidades educacionais, linguísticas, culturais e identitárias desses estudantes.
§ 1º A organização da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar condições de acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento aos estudantes de que trata o caput, vedada qualquer forma de discriminação, segregação, restrição de matrícula ou exclusão em razão de deficiência, condição linguística ou necessidade educacional específica.
§ 2º A ampliação das matrículas em tempo integral deverá considerar, desde o planejamento da oferta, as especificidades da Educação Especial na perspectiva inclusiva e da Educação Bilíngue de Surdos, inclusive quanto à infraestrutura, acessibilidade, organização curricular, recursos pedagógicos, formação e disponibilidade de profissionais e serviços educacionais necessários.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação adotará medidas destinadas a assegurar que a ampliação da jornada escolar não constitua barreira ao acesso, à permanência, à participação ou à aprendizagem dos estudantes PAEE e PAEBS.
Seção II
Da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva
Art. 20. Aos estudantes público-alvo da Educação Especial – PAEE matriculados na Educação Integral em Tempo Integral serão asseguradas condições de acessibilidade e os recursos, serviços e apoios necessários à sua plena participação no processo educacional, conforme suas necessidades específicas e a legislação vigente.
§ 1º Serão assegurados, quando necessários:
I – acessibilidade arquitetônica, comunicacional, informacional, pedagógica e curricular;
II – recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva;
III – materiais didáticos e pedagógicos acessíveis;
IV – estratégias, recursos e práticas pedagógicas inclusivas;
V – profissionais e serviços de apoio previstos na legislação educacional;
VI – Atendimento Educacional Especializado – AEE; e
VII – organização de tempos, espaços, agrupamentos e formas de participação que favoreçam o acesso ao currículo, a autonomia, a aprendizagem e o desenvolvimento integral.
§ 2º As medidas de acessibilidade e os apoios necessários deverão integrar o planejamento pedagógico da jornada escolar, de modo a favorecer a participação do estudante nas diferentes experiências curriculares e educativas desenvolvidas ao longo do período integral.
Art. 21. O Atendimento Educacional Especializado – AEE constitui atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização dos estudantes com deficiência e transtorno do espectro autista e suplementar à escolarização dos estudantes com altas habilidades ou superdotação, nos termos da legislação educacional vigente.
§ 1º O AEE será articulado à escolarização e ao Projeto Político-Pedagógico da unidade educacional, considerando as necessidades específicas, as potencialidades e as barreiras que possam restringir a participação e a aprendizagem do estudante.
§ 2º Na Educação Integral em Tempo Integral, a organização do AEE deverá considerar a duração da jornada, os tempos pedagógicos e as necessidades do estudante, de modo a assegurar sua participação nas atividades curriculares e nas demais experiências educativas, evitando a exclusão sistemática de componentes ou atividades essenciais do currículo.
§ 3º A oferta do AEE não substitui a escolarização na classe comum nem poderá ser utilizada como condição para matrícula ou permanência do estudante na Educação Integral em Tempo Integral.
§ 4º A organização e a oferta do AEE observarão as normas do Sistema Municipal de Ensino e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Seção III
Da Educação Bilíngue de Surdos
Art. 22. A Educação Integral em Tempo Integral assegurará aos estudantes público-alvo da Educação Bilíngue de Surdos – PAEBS o direito à educação bilíngue, respeitadas suas especificidades linguísticas, culturais, identitárias e educacionais, nos termos da legislação vigente.
§ 1º Para fins desta Lei, a Educação Bilíngue de Surdos será organizada tendo a Língua Brasileira de Sinais – Libras como primeira língua e a Língua Portuguesa escrita como segunda língua, observadas as especificidades do público atendido e as normas nacionais e do Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º A Educação Bilíngue de Surdos deverá assegurar ambientes linguísticos que favoreçam a aquisição, o desenvolvimento e o uso da Libras, bem como o acesso ao conhecimento, à comunicação, à interação e à participação dos estudantes durante toda a jornada escolar.
Art. 23. Na oferta da Educação Bilíngue de Surdos em jornada de tempo integral, deverão ser assegurados, conforme a forma de organização educacional e as necessidades dos estudantes:
I – acesso à Libras durante toda a jornada e nas diferentes experiências educativas;
II – ensino da Língua Portuguesa na modalidade escrita como segunda língua;
III – currículo e práticas pedagógicas que considerem as especificidades linguísticas, culturais e identitárias dos estudantes;
IV – materiais didáticos, recursos educacionais e tecnologias acessíveis e adequados à educação bilíngue;
V – profissionais com formação e qualificação compatíveis com as atribuições previstas na legislação;
VI – estratégias que favoreçam a interação linguística e a participação dos estudantes na comunidade escolar;
VII – acesso às atividades culturais, científicas, esportivas, artísticas, tecnológicas e demais experiências integrantes da jornada em condições de equidade; e
VIII – articulação entre os profissionais envolvidos no processo educacional, assegurada a coerência entre a proposta bilíngue e a concepção de Educação Integral.
Art. 24. A organização da Educação Bilíngue de Surdos na Educação Integral em Tempo Integral observará as formas de oferta admitidas pela legislação educacional, as normas do Sistema Municipal de Ensino e as necessidades educacionais e linguísticas dos estudantes.
§ 1º A organização da oferta deverá considerar a garantia de ambiente linguístico adequado, a interação entre pares linguísticos e as condições necessárias ao desenvolvimento educacional, linguístico, cultural e identitário dos estudantes.
§ 2º A Educação Bilíngue de Surdos será considerada modalidade educacional específica, não se confundindo com o Atendimento Educacional Especializado – AEE.
§ 3º A eventual condição de estudante público-alvo da Educação Especial concomitantemente à condição de público-alvo da Educação Bilíngue de Surdos assegurará, quando necessário, acesso aos serviços e recursos da Educação Especial, sem prejuízo do direito à Educação Bilíngue de Surdos.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 25. A implementação da Política observará os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência e da corresponsabilidade, através da realização de processos de escuta, consulta e participação das comunidades escolares e locais nas decisões relativas à implementação, avaliação e expansão da Educação Integral em Tempo Integral, assegurando acesso às informações necessárias à participação qualificada.
Art. 26. As unidades escolares deverão promover:
I – escuta qualificada da comunidade escolar;
II – participação das famílias no planejamento e acompanhamento da Educação Integral;
III – revisão periódica do Projeto Político-Pedagógico;
IV – participação dos conselhos escolares;
V – escuta ativa e protagonismo dos estudantes;
VI – criação ou fortalecimento de grêmios estudantis, conselhos mirins ou outras formas de participação, conforme a faixa etária;
VII – canais permanentes de diálogo com famílias e comunidades;
VIII – ações de fortalecimento da convivência democrática e da cultura de paz; e
IX – planejamento de ações pedagógicas, culturais, esportivas, socioambientais e de integração escola-família-comunidade, inclusive, quando pertinente, em finais de semana, de caráter não obrigatório para os estudantes quando realizadas fora da jornada escolar, observadas as condições da unidade escolar e a regulamentação da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IX
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DOS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS
Art. 27. A implementação e a expansão da Educação Integral em Tempo Integral observarão, quando aplicável, a articulação com a Educação Profissional e Tecnológica e promoverão a articulação intersetorial com as demais políticas públicas e ofertas educacionais existentes no território, respeitadas as competências dos respectivos sistemas e entes federativos, especialmente nas áreas de:
I – saúde;
II – assistência social;
III – cultura;
IV – esporte e lazer;
V – meio ambiente;
VI – segurança alimentar e nutricional;
VII – direitos humanos;
VIII – ciência e tecnologia;
IX – proteção à criança e ao adolescente; e
X – outras áreas relacionadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 28. Poderão ser estabelecidas parcerias e instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicas, instituições de educação superior, organizações da sociedade civil, associações comunitárias e demais instituições, observada a legislação aplicável.
§ 1º As atividades desenvolvidas em parceria deverão:
I – integrar-se ao Projeto Político-Pedagógico;
II – apresentar intencionalidade pedagógica;
III – estar sob acompanhamento da unidade escolar e da Secretaria Municipal de Educação; e
IV – observar os direitos dos estudantes e as normas de segurança, acessibilidade e proteção integral.
§ 2º As parcerias não substituirão as responsabilidades constitucionais e legais do Poder Público Municipal pela oferta da educação pública.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá orientações para a flexibilização da jornada escolar, quando necessária à garantia de direitos dos estudantes que participem de atividades esportivas, artísticas, culturais ou outras atividades formativas reconhecidas, bem como daqueles que necessitem de atendimentos regulares nas áreas da saúde, assistência social ou proteção social.
§ 4º A flexibilização de que trata o parágrafo anterior deverá ser planejada pela unidade escolar, em articulação com a família e, quando necessário, com os serviços responsáveis pelo atendimento, de forma a preservar o vínculo escolar, a continuidade das aprendizagens e o acompanhamento da trajetória educacional do estudante.
§ 5º A flexibilização da jornada não poderá resultar em exclusão do estudante da Educação Integral em Tempo Integral nem constituir mecanismo indireto de restrição de acesso ou permanência.
CAPÍTULO X
DA ALIMENTAÇÃO, DO TRANSPORTE, DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS
Art. 29. O Município deverá promover, progressivamente, condições adequadas para a oferta da Educação Integral em Tempo Integral, contemplando:
I – salas de aula adequadas;
II – espaços para alimentação;
III – cozinhas e instalações de apoio;
IV – instalações sanitárias;
V – espaços para práticas corporais, esportivas, culturais e artísticas;
VI – bibliotecas e espaços de leitura;
VII – ambientes de ciência, tecnologia e inovação, quando disponíveis;
VIII – áreas de convivência e descanso;
IX – espaços externos e áreas verdes;
X – acessibilidade; e
XI – condições de segurança, higiene, conforto térmico e sustentabilidade ambiental.
Art. 30. A alimentação escolar deverá ser planejada de acordo com a duração da jornada, a faixa etária, as necessidades nutricionais e as especificidades alimentares dos estudantes, observada a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Art. 31. O transporte escolar dos estudantes matriculados em tempo integral deverá considerar os horários, trajetos, condições territoriais e especificidades das comunidades atendidas, especialmente as populações residentes no campo.
CAPÍTULO XI
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DOS DEMAIS SUJEITOS PARTICIPANTES DAS PRÁTICAS EDUCATIVAS E DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação deverá, progressivamente e observada a legislação aplicável:
I – assegurar quantitativo adequado e a adequada alocação dos profissionais necessários ao funcionamento das unidades que ofertam Educação Integral em Tempo Integral, buscando, sempre que possível, maior vinculação dos profissionais a uma única unidade escolar;
II – promover condições adequadas de trabalho, planejamento, integração e atuação coletiva dos profissionais envolvidos na jornada ampliada;
§ 1º Para fins de diversificação das práticas pedagógicas e curriculares, poderão participar das ações de Educação Integral em Tempo Integral mestres de saberes, mestres da cultura popular, agentes culturais e outros sujeitos detentores de conhecimentos tradicionais, comunitários, artísticos e culturais do território, em articulação com os profissionais da educação e observadas as normas administrativas, pedagógicas e de proteção dos estudantes.
§ 2º A participação dos sujeitos de que trata o parágrafo anterior não os caracteriza, por si só, como profissionais da educação escolar básica, nem implica exercício de função docente privativa dos profissionais legalmente habilitados, devendo ocorrer de forma complementar e integrada ao planejamento pedagógico da unidade escolar.
Art. 33. A formação continuada dos profissionais constitui elemento permanente da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º A formação deverá contemplar, entre outros temas:
I – concepção de Educação Integral;
II – currículo integrado e interdisciplinaridade;
III – metodologias e práticas pedagógicas diversificadas;
IV – avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral;
V – equidade e justiça curricular;
VI – educação inclusiva e acessibilidade;
VII – relações étnico-raciais e diversidade;
VIII – gestão democrática;
IX – educação ambiental e sustentabilidade;
X – educação digital e midiática;
XI – convivência escolar e cultura de paz;
XII – articulação com territórios educativos; e
XIII – prevenção à infrequência, abandono e evasão.
§ 2º As ações de formação continuada deverão alcançar professores, gestores, coordenadores pedagógicos e, conforme a natureza de suas atribuições, os demais profissionais que atuam nas unidades escolares de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 3º O Município poderá estabelecer cooperação com instituições de educação superior, instituições formadoras e outras instituições públicas para o desenvolvimento de ações de formação, pesquisa, extensão, inovação e intercâmbio de experiências relacionadas à Educação Integral em Tempo Integral.
§ 4º A Rede Municipal de Ensino incentivará, observadas as condições administrativas e financeiras, a participação dos profissionais em cursos, seminários, congressos, grupos de estudos, pesquisas e demais ações relacionadas ao desenvolvimento profissional e à Educação Integral.
§ 5º Poderão ser desenvolvidas, mediante instrumentos próprios de cooperação, ações de estágio supervisionado, iniciação à docência, residência pedagógica, pesquisa e extensão universitária nas unidades que ofertam Educação Integral em Tempo Integral, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO XII
DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA
Art. 34. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 35. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Municipal de Governança e Acompanhamento da Educação Integral em Tempo Integral – CMGAEITI, instância permanente de acompanhamento, articulação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º O Comitê terá caráter permanente, consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, sem prejuízo das competências administrativas da Secretaria Municipal de Educação e das competências normativas e deliberativas do Conselho Municipal de Educação.
§ 2º Compete ao Comitê:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
II – acompanhar o cumprimento das metas e estratégias de expansão;
III – analisar dados, indicadores e resultados da Política;
IV – propor medidas para seu aperfeiçoamento;
V – promover a articulação entre os setores da Secretaria Municipal de Educação;
VI – fortalecer a articulação intersetorial com outros órgãos e políticas públicas;
VII – acompanhar as condições de infraestrutura, alimentação, transporte, recursos humanos e acessibilidade;
VIII – acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais;
IX – acompanhar as estratégias de acesso, permanência, equidade e prevenção ao abandono e à evasão;
X – subsidiar a elaboração do Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação da Política;
XI – propor recomendações à Secretaria Municipal de Educação para o aprimoramento da Educação Integral em Tempo Integral;
XII – promover e acompanhar mecanismos de escuta e participação dos estudantes, profissionais da educação, famílias, conselhos escolares e demais representantes das comunidades escolares e locais;
XIII – formular recomendações destinadas ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral com base nos resultados de seu monitoramento e avaliação.
§ 3º A composição, a forma de indicação e designação dos membros, a periodicidade das reuniões, o mandato, a coordenação, as atribuições complementares e as normas de funcionamento do Comitê serão disciplinadas por ato da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO XIII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 36. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será submetida ao monitoramento e avaliação permanentes, mediante indicadores quantitativos e qualitativos.
§ 1º O monitoramento contemplará, no mínimo:
I – equidade na distribuição das matrículas em tempo integral;
II – número e percentual de escolas com oferta em tempo integral;
III – número e percentual de estudantes atendidos;
IV – frequência e permanência;
V – taxas de aprovação, reprovação, abandono e evasão;
VI – indicadores de aprendizagem e desenvolvimento;
VII – alfabetização e recomposição das aprendizagens;
VIII – condições de infraestrutura física e pedagógica;
IX – acessibilidade e inclusão;
X – alimentação e transporte escolar;
XI – quantitativo e formação dos profissionais;
XII – gestão democrática e participação estudantil;
XIII – participação das famílias;
XIV – articulação intersetorial;
XV – integração com os territórios educativos; e
XVI – execução orçamentária e financeira relacionada à Política.
§ 2º Os dados de monitoramento deverão subsidiar o planejamento, o Plano de Expansão, a formação continuada, os planos de ação das escolas e a revisão das estratégias da Política.
§ 3º O processo de monitoramento e avaliação assegurará mecanismos de participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos escolares e demais segmentos da comunidade escolar, contemplando dimensões diagnósticas, formativas e de avaliação de resultados.
§ 4º Os indicadores serão analisados, sempre que tecnicamente possível e observada a legislação de proteção de dados pessoais, de forma desagregada segundo raça/cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência, localização geográfica, etapa e modalidade, de modo a identificar desigualdades no acesso, permanência, participação e aprendizagem.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação elaborará Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, que será:
I – apresentado ao Conselho Municipal de Educação – CME;
II – utilizado no planejamento e na tomada de decisões da Rede Municipal;
III – considerado nos processos de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação; e
IV – divulgado de forma a assegurar transparência e controle social, resguardados os dados pessoais protegidos por lei.
§ 1º O Conselho Municipal de Educação poderá emitir recomendações destinadas ao aperfeiçoamento da Política, no âmbito de suas competências legais e normativas.
§ 2º O Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação será objeto de divulgação pública, assegurada linguagem acessível e observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais, devendo subsidiar o planejamento, a revisão das estratégias de expansão e o aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal.
CAPÍTULO XIV
DO FINANCIAMENTO
Art. 38. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada por recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, observada a legislação aplicável, incluindo:
I – recursos próprios do Município vinculados à educação;
II – recursos do Fundeb;
III – recursos de programas e transferências dos Governos Federal e Estadual destinados à educação, alimentação, transporte, infraestrutura e expansão da jornada escolar;
IV – emendas parlamentares, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos legalmente admitidos; e
V – outras fontes legalmente destinadas à educação.
§ 1º O Município observará a aplicação anual de, no mínimo, 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundeb na criação de matrículas em tempo integral na Educação Básica, nos termos da Constituição Federal e da regulamentação nacional vigente.
§ 2º O financiamento da Política observará os princípios da sustentabilidade, continuidade, equidade e qualidade da oferta.
§ 3º A expansão de novas matrículas deverá considerar a disponibilidade orçamentária e financeira e as condições necessárias à sua manutenção.
CAPÍTULO XV
DO DOCUMENTO ORIENTADOR DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação manterá atualizado o Documento Orientador da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, instrumento técnico-pedagógico destinado a detalhar a implementação desta Lei no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º O Documento Orientador contemplará, entre outros aspectos:
I – concepções e fundamentos pedagógicos;
II – diagnóstico da Rede;
III – organização curricular;
IV – matrizes curriculares;
V – orientações específicas para cada etapa e modalidade;
VI – organização dos tempos, espaços e territórios;
VII – práticas pedagógicas;
VIII – avaliação da aprendizagem;
IX – atribuições das equipes;
X – orientações para alimentação, transporte e infraestrutura;
XI – estratégias de articulação intersetorial;
XII – indicadores de monitoramento;
XIII – instrumentos e orientações operacionais necessários à execução da Política;
XIV – critérios e procedimentos para promoção da equidade no acesso e permanência;
XV – protocolos de prevenção e enfrentamento à infrequência, abandono e evasão escolar;
XVI – orientações para flexibilização da jornada nas situações previstas nesta Lei;
XVII – diretrizes para participação das famílias, estudantes e comunidades;
XVIII – estratégias de integração dos saberes comunitários, tradicionais e populares ao currículo;
XIX – orientações relativas à cidadania, segurança, ética e bem-estar digital; e
XX – mecanismos de monitoramento, avaliação, transparência e participação social.
§ 2º O Documento Orientador e suas revisões deverão observar esta Lei, o Plano Municipal de Educação, o Plano Nacional de Educação, as Diretrizes Curriculares Nacionais e as normas do Conselho Nacional de Educação.
§ 3º A elaboração e a revisão do Documento Orientador deverão assegurar participação das unidades escolares e da comunidade educacional, conforme procedimentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º O Documento Orientador será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação, para manifestação e regulamentação no âmbito de suas competências.
§ 5º A revisão periódica do Documento Orientador não implicará descontinuidade ou reinstituição da Política Municipal, que permanece assegurada por esta Lei.
CAPÍTULO XVI
DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 40. Compete às unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral:
I – adequar seu Projeto Político-Pedagógico e Regimento Escolar à concepção de Educação Integral;
II – implementar o currículo de maneira integrada;
III – acompanhar frequência, permanência, aprendizagem e desenvolvimento;
IV – desenvolver ações de prevenção ao abandono e à evasão;
V – assegurar práticas pedagógicas inclusivas;
VI – promover a participação dos estudantes e famílias;
VII – articular-se com os serviços e equipamentos públicos existentes no território;
VIII – identificar necessidades de infraestrutura, recursos humanos, alimentação e transporte e comunicá-las à Secretaria Municipal de Educação;
IX – desenvolver ações de sustentabilidade ambiental;
X – participar dos processos de formação continuada;
XI – produzir e utilizar informações para o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas; e
XII – elaborar e revisar planos de ação com base nos resultados do monitoramento e da avaliação.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41. As unidades escolares que já ofertam jornada em tempo integral deverão adequar progressivamente seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, organização curricular baseada no Referencial Curricular Municipal e práticas pedagógicas às disposições desta Lei e às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação no âmbito de suas competências, promoverá a revisão e atualização dos atos normativos e instrumentos educacionais relacionados à Educação Integral em Tempo Integral, incluindo resoluções, portarias, instruções normativas, orientações pedagógicas, diretrizes curriculares, regimentos escolares, projetos político-pedagógicos e demais instrumentos congêneres, em conformidade com esta Lei e com as Diretrizes Operacionais Nacionais vigentes.
Parágrafo único. A implementação desta Política observará os prazos estabelecidos pelas normas nacionais aplicáveis.
Art. 43. A implementação e expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverão ocorrer em consonância com o Plano Municipal de Educação, o Plano Nacional de Educação e os respectivos processos de monitoramento e avaliação.
Art. 44. A Administração Pública Municipal deverá observar a continuidade da Política instituída nesta Lei nos processos de planejamento, transição governamental e elaboração dos instrumentos orçamentários, vedada sua descontinuidade por simples ato administrativo incompatível com esta Lei.
Parágrafo único. A reorganização da oferta, inclusive quanto às unidades escolares, etapas, turmas ou número de matrículas atendidas, poderá ocorrer mediante planejamento técnico da Secretaria Municipal de Educação, desde que:
I – fundada em diagnóstico educacional, pedagógico, territorial, administrativo e financeiro;
II – assegure o direito à educação e a continuidade das trajetórias escolares;
III – observe a equidade e o interesse público;
IV – seja precedida, quando implicar alteração relevante da oferta, de processo de informação e escuta da comunidade escolar; e
V – não caracterize extinção da Política Municipal instituída por esta Lei.
Art. 45. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, observadas as competências normativas do Conselho Municipal de Educação.
Art. 46. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 47. Ficam preservados os atos de implantação, organização e funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral anteriormente praticados no âmbito da Rede Municipal de Ensino que não contrariem esta Lei, até sua adequação aos novos atos normativos.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ - PA, AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DE OUTUBRO DE 2026.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal, de Pacajá/PA 2025/2028