FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 21 de maio de 2026
RESOLUÇÃO CME Nº 006, DE 14 DE MAIO DE 2026
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 006, DE 14 DE MAIO DE 2026
RESOLUÇÃO CME Nº 006, DE 14 DE MAIO DE 2026
EMENTA: Aprova o Plano Curricular da Educação Digital da Rede Municipal de Ensino de Pacajá/PA e dá outras providências.
A Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ – CMEP, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 437/2017-SME, pela Lei Municipal nº 512/2023-CME, pela Resolução CME nº 001, de 28 de outubro de 2020, que regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Pacajá/PA, pela Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, e de acordo com a decisão do Conselho Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 14 de maio de 2026,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que instituiu a Política Nacional de Educação Digital – PNED;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 02, de 21 de março de 2025, especialmente quanto à obrigatoriedade de implementação curricular da Computação e Educação Digital a partir do ano letivo de 2026;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 01, de 04 de outubro de 2022, que estabelece normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC;
CONSIDERANDO a Resolução CME nº 14, de 25 de novembro de 2025, que aprovou a Atualização do Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino de Pacajá – BNCC Computação;
CONSIDERANDO os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º e 30 da Resolução CME nº 001/2020, que tratam da organização curricular, da educação básica e da competência normativa do Sistema Municipal de Ensino de Pacajá;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Curricular da Educação Digital da Rede Municipal de Ensino de Pacajá/PA, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED e analisado nos autos do Processo nº 2026.03.10.01/CME, conforme Parecer nº 03/2026 da Comissão Especial do Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º O Plano Curricular da Educação Digital tem por finalidade integrar as diretrizes da Computação e da Educação Digital à organização curricular da Rede Municipal de Ensino, observando:
I – a Política Nacional de Educação Digital – PNED;
II – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
III – a BNCC Computação;
IV – as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica;
V – as normas do Sistema Municipal de Ensino de Pacajá.
Art. 3º A implementação do Plano Curricular da Educação Digital como componente ocorrerá de forma progressiva nas instituições de ensino da Rede Municipal, especialmente nas unidades que ofertam Educação Integral em Tempo Integral, conforme cronograma previsto para os anos finais do Ensino Fundamental de 2026 a 2028.
Art. 4º O componente curricular Educação Digital poderá ser desenvolvido:
I – na forma de componente curricular específico;
II – por meio de abordagem transversal e interdisciplinar;
III – integrado às práticas pedagógicas e aos componentes curriculares já existentes.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – promover a formação continuada dos profissionais da educação para implementação do Plano Curricular da Educação Digital;
II – garantir acompanhamento pedagógico e técnico às unidades escolares;
III – assegurar gradativamente infraestrutura tecnológica adequada às instituições de ensino;
IV – orientar as unidades escolares quanto à atualização de seus Projetos Político-Pedagógicos e instrumentos curriculares.
Art. 6º As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão adequar seus documentos institucionais e propostas pedagógicas às diretrizes estabelecidas nesta Resolução e no Plano Curricular da Educação Digital aprovado.
Art. 7º Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pelo Conselho Municipal de Educação de Pacajá.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Pacajá-PA, 14 de maio de 2026.
CILENE DEMÉTRIO DE ALMEIDA
Presidente do CMEP