GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2018
LEI Nº. 442/2017 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 442/2017 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas”
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 1º - É instituído, no âmbito do Município de Pacajá, de sua administração direta e indireta, o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas destinado a fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado, Nacionais e Internacionais, os quais na de parceiros da Administração Pública, venham atuar no implemento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem estar coletivo.
§ 1º - O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas observará as seguintes diretrizes:
I - eficiência no cumprimento das finalidades do Programa com estimulo a competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica e ambiental de cada empreendimento;
II - a necessidade de vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da eficiência no emprego de recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta e indireta;
III - respeito aos interesses e diretos do Poder Público, dos destinatários dos serviços e dos Agentes do Setor Privado incumbidos da sua execução;
IV - indelegabilidade das funções de regulação e do exercício de poder de polícia, política normativa, controladora e de outras atividades exclusivas do Município;
V - universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
VI - transparência e publicidade dos procedimentos e decisões;
VII - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VIII - responsabilidade social e ambiental na concepção dos contratos.
§ 2º O Programa será desenvolvido por meio de adequado planejamento que define as prioridades quanto a implantação e expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
§ 3º - A elaboração e execução dos projetos de PPP deverão ser acompanhadas permanentemente, com o propósito de que se possa, por meio de critérios objetivos previamente definidos, avaliar a eficiência e eficácia do projeto.
Art. 2º - São condições para a inclusão e implementação de projetos no Programa:
I – caracterização do efetivo interesse público considerando a natureza, a relevância e o valor de seu objeto, bem como o caráter e o dever prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;
II - os Estudos Técnicos de Viabilidade Econômica e Ambiental (EVTE-A) serão realizados mediante demonstração das metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;
III – a vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta;
IV – os indicadores de viabilidade e resultados a serem adotados, em função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados;
V – a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;
VI – a necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em relação ao objeto a ser executado.
Parágrafo Único – A aprovação do projeto fica condicionada ainda aos seguintes termos:
I – elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para toda a vigência contratual;
II – demonstração da origem dos recursos para o seu custeio;
III – comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
CAPITULO II
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADA E SEUS CONTRATOS
Seção I
Princípios
Art. 3º – O contrato administrativo de Parceria Público-Privada deve ser celebrado na modalidade de concessão administrativa ou patrocinada, na forma estabelecida por legislação federal correlata, inclusive no que diz respeito às normas de licitação. Observando além das diretrizes estabelecidas na legislação federal, e das disposições contidas no Capitulo I desta Lei, as seguintes diretrizes:
I – eficiência no cumprimento das missões do Município e no emprego dos recursos da sociedade;
II – qualidade e continuidade na prestação de serviços.
III – repartição dos riscos, entre os entes privados, de acordo com a sua capacidade de gerenciá-los;
IV – sustentabilidade econômica da atividade e remuneração do contratado ao seu desempenho.
Parágrafo Único – O risco inerente à sustentabilidade financeira da parceria, em função da causa não imputável a descumprimento ou modificação unilateral do contrato pelo parceiro público, ou de alguma situação de força maior, deve ser, tanto quanto possível, transferido para o parceiro privado.
Seção II
Do Objeto
Art. 4º – Podem ser objetos de Parcerias Público-Privadas:
I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública;
II – a prestação de serviços públicos, tanto à Administração Pública como à comunidade, precedida ou não de obra pública, excetos as atividades exclusivas de Estado;
III – a implantação, execução, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública, incluídas as recebidas em delegação da União e do Estado, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sobe regime de locação ou arrendamento, e a gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros voltados para o público em geral;
IV – a exploração de bem público;
V – a exploração de direitos de natureza imaterial ou acessórios de titularidade do Município, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, resguardada a privacidade de informações sigilosas;
VI – a execução de obra, a locação ou arrendamento de obra a ser executada à administração pública;
VII – A exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor contraprestação governamental.
§ 1º - Os contratos de Parceria Público-Privada não excluirão a participação do poder legislativo e / ou das Agências Reguladoras, do controle social das tarifas.
§ 2º - Os contratos de Parceria Público-Privada deverão prever que, no caso de seu objeto reportar-se a setores regulados, a regra de desempenho das atividades e serviços deverão ficar submetidas àquelas determinadas pela Agência Reguladora correspondente.
Seção III
DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 5º - Os contratos de Parceria Público-Privada reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, na Legislação federal correspondente, pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos e deverão obrigatoriamente estabelecer:
I – as metas e os resultados a serem atingidos, o cronograma de execução e prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o resultado;
II – o prazo de vigência da parceria, compatível com a amortização dos investimentos realizados não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 40 (quarenta) anos;
III – a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados, observada a natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceria e o prazo necessário à amortização dos investimentos;
IV – as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro Privado;
VI – o compartilhamento com a Administração Pública, em partes iguais, dos ganhos econômicos decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos da parceria e do ganho de produtividade apurados na execução do contrato;
VII – as hipóteses de extinção antecipada do contrato e os critérios para cálculo e demais condições de pagamento das indenizações devidas;
VIII – cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam:
a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à execução do objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como as hipóteses de exclusão de sua responsabilidade;
b) possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo prazo estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao contratado em função do investimento realizado.
IX – identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização;
X – a periodicidade e os mecanismos de revisão para:
a) manutenção do inicial equilíbrio econômico financeiro dos contratos;
b) preservação da atualidade da prestação dos serviços objetos da parceria.
XI – retenção da parcelas em caução, compatibilizada com os gastos necessários no máximo de 12 (doze) meses anteriores ao término do contrato, até o seu termo, objetivando garantir a integralidade do empreendimento, as quais serão liberadas após o término do contrato;
XII – os fatos que caracterizam a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização, bem como a forma de notificação da inadimplência ao gestor do fundo garantidor, pelo parceiro privado;
XIII – as hipóteses de encampação.
§ 1º - Compete ao poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de projetos associados, podendo promover as requisições e as desapropriações diretamente ou mediante outorga de poderes ao contratado.
§ 2º - As indenizações de que trata o inciso VII deste artigo poderão ser pagas à entidade financiadora do projeto de Parceria Público-Privada.
§ 3º - As cláusulas de atualização automática de valores, baseados em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem a necessidade de homologação por parte da Administração Pública, exceto se esta publicar, até o advento do primeiro vencimento de fatura, após a data da atualização, razões fundamentadas em lei ou no contrato para a não-homologação ou se a legislação aplicável exigir.
§ 4º - É vedada a celebração de contrato de parceria público privada:
I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra,o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
§ 5º - Na extinção da concessão, serão observados:
I – retornam ao Município todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato;
II – haverá a imediata assunção do serviço pelo município, procedendo-se aos levantamentos, avaliação e liquidação necessários, com ocupação das instalações e utilização de todos os bens reversíveis;
III – a reversão no advento do termo contratual e de encampação, o Município, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos incisos IV e V deste artigo;
IV – a reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido;
V – considera-se encampação a retomada do serviço pelo Município durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa especifica e após prévio pagamento d indenização, na forma do inciso anterior.
§ 6º - Além da avaliação e aprovação do Conselho Gestor de PPP, a abertura do processo licitatório para contratar Parceria Público-Privada está condicionada às normas da Lei Federal nº. 8.666/93, da Lei Complementar Federal nº. 101/00 e da Lei Federal nº 11.079/04.
Seção IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 6º - A remuneração ao contrato, observada a natureza jurídica do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou combinada das seguintes alternativas:
I - tarifas cobradas dos usuários e/ou do Município;
II - pagamento com recursos orçamentários ou do tesouro Municipal;
III - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos matérias ou imateriais;
IV - cessão de créditos não-tributários do Município.
V - transferência de bens móveis e imóveis;
VI - outorga de direitos sobre bens públicos dominiais;
VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados;
VIII - outros meios admitidos em lei.
§ 1º - A remuneração ao parceiro privado somente se iniciará quando o serviço, obra ou empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
§ 2º - Em se tratando de Parceria Público Privada que importe na execução de obra pública, fica vedado à Administração Pública realizar aporte de capital até a sua completa implantação e disponibilização para uso, salvo os bens imóveis, móveis e semoventes de propriedades do Município.
§ 3º - A remuneração citada no parágrafo primeiro poderá ser vinculada à disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de Parceria Público-Privada nos casos em que a parcela a que se referir puder ser usufruída isoladamente pelos usuários do serviço ou pela administração constante e desde que o parceiro privado forneça o completo acesso aos dados e informes, inclusive para possíveis revisões contratuais.
Art. 7º - As Parcerias Público-Privadas, para fins desta Lei, serão remuneradas segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados.
Art. 8º - O edital de licitação poderá prever em favor do parceiro privado outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividades, com vistas a favorecer a modalidade das tarifas, conferir maior sustentabilidade ao projeto ou propiciar menor contraprestação governamental.
Art. 9º - Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinentes, o contrato poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) sobre os valores vencidos e não pagos, e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devido à Secretaria Municipal Finanças.
Seção V
DA RESPONSABILIDADE E DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS PRIVADOS
Art. 10 - As Parcerias Público-Privadas determinam para os agentes do setor privado:
I – a assunção de obrigações de resultados definidas pelo Poder Público, com liberdade para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos no instrumento;
II – a submissão ao controle do Poder Público permanente dos resultados, como condição para percepção da remuneração e pagamento;
III – o dever de submeter-se à fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de seus agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao controle, inclusive seus registros contábeis;
IV – sujeição aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressamente previsto no edital de licitação e no contrato.
Art. 11 - Para celebrar o contrato com a Administração Pública, o parceiro privado ainda obriga-se a demonstrar e comprovar a capacidade técnica, econômica e financeira para execução do contrato.
CAPITULO III
DA CONTABILIDADE DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 12 - Os contratos de Parcerias Público-Privadas estão baseados na realização contínua e plena de atividades que as caracterizam como prestação de serviço.
Parágrafo Único – Em conformidade com a Lei complementar nº. 101/00, os contratos de Parcerias Público-Privadas que ultrapassarem o prazo de 02 (dois) anos são considerados despesas de caráter continuado, sendo obrigatórios os procedimentos definidos nos art. 16 e 17 da referida legislação.
Art. 13 - Os projetos de Parcerias Público-Privadas deverão ser contabilizados como serviços de terceiros, em conformidade com as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional ou legislação superior, de acordo com o valor estimado para cada exercício financeiro.
Art. 14 - Os programas e atividades relacionados com Parcerias Público-Privadas (PPPs) devem ser indicados na Lei Orçamentária de forma individualizada, com a descrição do Projeto e o total de créditos orçamentários para a sua execução.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal encaminhará juntamente com o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), documento intitulado “Anexo dos Programas de Parceria Público-Privadas”, indicando os valores dos créditos orçamentários, individualizados para cada projeto, suficiente para o custeio destes no exercício referido.
Parágrafo Único – Os valores destinados no Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) devem incluir, obrigatoriamente, o valor estimado de reajuste definido no contrato de parceria.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS
Art. 16 - As obrigações contraídas pela Administração Pública oriundas de contrato de Parceria Público-Privada (PPP), sem prejuízo de outros mecanismos admitidos em lei, e desde que observadas a legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão ser garantidas através de:
I – fundo garantidor;
II – fundos especiais;
III – seguro garantia;
IV – vinculação de receitas, observando o disposto no art. 167, IV, da Constituição Federal, e no art. 206, IV, da Constituição do Estado do Pará;
V – Instituições financeiras ou organismos internacionais.
§ 1º - Além das garantias referidas no caput deste artigo, o contrato de parceria poderá prever a emissão de empenhos relativos às obrigações da Administração Pública, diretamente em favor da instituição financiadora do projeto e a legitimidade desta para receber pagamentos por intermédio do fundo garantidor.
§ 2º - O direito da instituição citado no parágrafo acima se limita à habilitação para receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública na fase de liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-la.
§ 3º - Ficam o Município e suas Autarquias autorizados a participar do Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas do Município de Pacajá.
Art. 17 - Para concessão de garantia adicional ao cumprimento das obrigações assumidas pela Administração Pública, fica o Município autorizado a integralizar recursos, na forma que dispuser ato do Poder Executivo, em Fundo Fiduciário de incentivo às Parcerias Publicas Privadas.
§ 1º - A integralização de recursos em Fundo Fiduciário poderá ser realizada com os seguintes recursos públicos:
I - dotações consignadas no orçamento, créditos adicionais e suplementares.
II - transferência de ativos não financeiros.
III - transferência de bens móveis e imóveis, observando o dispositivo em lei.
IV - outras formas previstas na legislação.
§ 2º - A integralização de recursos no Fundo Fiduciário, mediante a transferência de ações de companhias estatais ou controladas pela Administração Pública, não poderá acarretar a perda do controle acionário do Município.
CAPÍTULO V
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE)
Art. 18 - Será constituída, pelo parceiro privado, uma Sociedade de Propósito Especifico (SPE) incumbida de implantar e gerir o objeto de parceria, ainda que parcialmente, à qual caberá a propriedade dos bens resultantes do investimento, durante a vigência do contrato, até que se dê a amortização do investimento realizado.
§ 1º - A transferência do controle da SPE e constituição de garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização expressa da administração pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 2º - A SPE poderá assumir a forma de companhia aberta, com ações negociadas em bolsa de valores do país ou do exterior, respeitando, quanto ao valor ao controle acionário, o disposto no § 1º deste artigo e na Lei Federal nº. 6.404/76.
§ 3º - A SPE poderá, na forma do contrato, dar em garantia aos financiamentos 11 contratos para a consecução dos objetivos da Parceria Público-Privada os direitos emergentes do contrato de parceria até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade das obras e serviços.
§ 4º - A SPE deverá, para celebração do contrato, adotar contabilidade e demonstração financeiro padronizadas, compatíveis com os padrões mínimos de governança corporativa que vierem a ser fixadas pelo Governo Federal.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Seção I
Composição e Competências
Art. 19 - Fica criado o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Pacajá com a seguinte composição:
I – Prefeito de Pacajá, que o Presidirá;
II – Procurador Geral do Município;
III – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
V – Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;
VI – Secretaria Municipal de Administração;
VII- Secretaria de Meio Ambiente.
§ 1º - Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voz, os demais titulares de Secretarias e de entidades da Administração indireta que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto e o respectivo campo funcional.
§ 2º - O conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto qualificado.
§ 3º - Nas ausências ou nos impedimentos do Prefeito, o Conselho Gestor do Programa, será presidido pelo membro indicado pelo Prefeito de Pacajá.
§ 4º - Ao Conselho Gestor do Programa Municipal de Parceria Público-Privada de Pacajá, compete:
I – aprovar projeto de Parcerias Público-Privadas, observadas as condições estabelecidas no art. 2º desta Lei;
II – fiscalizar a execução; e
III – opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de Parcerias Público-Privadas, observado o limite temporal consignado na Lei Federal nº 11.079/04;
IV – Fazer publicar no Diário Oficial do Município ou local equivalente, as atas de suas reuniões.
§ 5º - Ao membro do Conselho é vedado:
I – Exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do Programa em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho de seu impedimento e fazer constar em ata a natureza e extensão do conflito de interesse;
II – Valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgados para obter vantagem, para si ou para terceiros.
§ 6º – A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
§ 7º - A relação dos projetos de Parcerias Público-Privadas aprovados pelo Conselho Gestor deverá anualmente ser publicada em jornal de circulação regional, mediante ata que conterá, entre outros, a definição de seus objetivos, as ações de governo, a justificativa quanto à sua inclusão e dados sobre a execução dos projetos.
Seção II
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE RECURSOS
Art. 20 - Caberá à Secretaria Municipal de Administração por intermédio de unidade especifica, executar as atividades operacionais e de coordenação de Parcerias Público-Privadas, assessorar o Conselho Gestor das PPPs e divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parcerias, apoiada por equipe técnica.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Os projetos de Parcerias Público-Privadas serão objeto de consulta pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do edital de respectiva licitação, mediante publicação de aviso na imprensa oficial, em jornal de grande circulação e por meio eletrônico, no qual serão informadas as justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo para fornecimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos com 7 (sete) dias de antecedência da data prevista para a publicação do edital.
Art. 22 - A administração Pública deverá declarar de utilidade pública, área, local, ou bem que sejam adequados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato de Parceria Público-Privada e à implementação de projeto associado, bem como promover diretamente a sua desapropriação.
Parágrafo único - Caso o objeto da Parceria Público-Privada envolva a utilização de áreas fora dos limites do Município de Pacajá, o Poder Executivo Municipal solicitará ao Poder Público Municipal abrangido e se for o caso, o Poder Executivo Estadual, a participação para que se possa cumprir o objetivo descrito no caput deste artigo.
Art. 23 - Os instrumentos de Parceria Público-Privadas poderão prever mecanismo amigáveis de solução de divergência contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos termos da legislação em vigor.
§ 1º - Na hipótese do arbitramento, os árbitros deverão ser escolhidos dentre os vinculados a instituição especializadas na matéria e de reconhecida idoneidade.
§ 2º - A arbitragem, se pactuada, terá lugar na Comarca do Município de Pacajá.
Art. 24 - Compete ao Conselho Gestor a elaboração do regimento interno em conformidade com art. 19 desta Lei.
Art. 25 - As despesas para execução desta Lei correrão pelas verbas próprias, suplementares se necessário.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pacajá, Estado do Pará, em 18 de dezembro de 2017.
FRANCISCO RODRIGUES D E OLIVEIRA
Prefeito do Município de Pacajá