GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2015
LEI Nº 406/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 406/2015
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – PRODAF, na produção de culturas alimentares, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar na Produção de Culturas Alimentares, bem como utilizar recursos da PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ, para promover ações de apoio e incentivo à produção agrícola na produção de Alimentos, ficado na produção de grãos e tubérculos (arroz, milho, feijão e mandioca); apoiando as famílias no preparo das áreas para o plantio na atividade de mecanização agrícola; apoiando as mesmas famílias no processo de beneficiamento, escoamento e comercialização do excedente de produção; construção e recuperação de tanques, visando aumentar a produção de pescado e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização para fins de manutenção e suporte dos equipamentos.
Art. 3º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores localizados no Município de Pacajá.
Art.4º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 5º - Cada produtor terá direito de 01 a 50 horas maquinas (tratores de pneu e de esteiras e retroescavadeiras) e veiculo (caminhão), sendo utilizado o equipamento da Prefeitura para a produção agrícola (alimentos) no preparo de ares, na atividade de mecanização agrícola, escoamento da produção; construção e recuperação de tanques.
Art. 6º - Os valores cobrados serão assim especificados 25% (vinte e cinco por cento) do valor hora máquina (retroescavadeira de pneu e esteira); 30% (trinta por cento) do valor hora maquina (trator agrícola de pneu) e 50% (cinquenta por cento) do valor do mercado para frete viagens intermunicipais (caminhões) vigente no mercado local, para fins de manutenção suporte dos equipamentos.
§1º - Os valores estipulados no artigo 6º poderão sofrer alteração conforme o valor de marcado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
§ 2º - Os agricultores familiares que comprovarem atestado de carência (pobreza), expedido pela Secretaria Municipal de Ação Social, estão isento de arcar com os valores estipulados do artigo 6º.
Art. 7º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao Meio Ambiente.
Parágrafo Único – O comitê gestor Municipal será constituído pelo Conselho de desenvolvimento Rural Sustentável de Pacajá, Conselho Municipal de Meio Ambiente, Prefeitura Municipal, Entidade de Extensão Rural e Entidades Representativas dos Trabalhadores Rurais.
Art. 8º - Os recursos que compõe o programa referido serão oriundos do projeto de atividades de desenvolvimento da Agricultura Familiar na Produção de Culturas Alimentares do Município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único – O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que compõe o programa.
Art. 9º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal de Pacajá, através da secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDE, investirá na Produção de Mudas e Sementes agrícolas para fornecimento aos Produtores de baixa renda, visando a melhoria nas condições de vida das famílias do setor rural.
Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Pacajá em parceria com a EMBRAPA e SENAR, oferecerá um curso profissionalizante na área de produção agrícola (alimentos), escoamento da produção; atividades de piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE, E
CUMPRA-SE.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aos 20 (vinte) de Julho de 2015.
ANTÔNIO MARES PEREIRA
Prefeito Municipal