GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2021
LEI 491-2021 CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS AGENTES DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 491-2021 CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS AGENTES DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
LEI Nº 491, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS AGENTES DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica assegurado aos agentes de trânsito, a partir da remuneração subsequente à aprovação desta Lei, quando no exercício de suas funções e atribuições, a percepção de adicional de risco de vida no percentual de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o vencimento base do cargo.
§1º – O pagamento do adicional de risco de vida cessará:
I – Quando o servidor for colocado em disponibilidade.
§ 2º – O adicional de risco de vida será calculado em conformidade com a legislação pertinente, incidindo sobre o salário–base, não incidindo sobre outras verbas porventura recebidas pelo servidor, exceto para fins de cálculo do 13º salário e das férias.
§ 3º – O adicional de risco de vida não será incorporado à remuneração dos servidores a qualquer título ou efeito.
§ 4º – As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, que, se necessário, poderá ser alterada para a satisfação do objetivo do presente.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/PA, 6 de Outubro de 2021.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá