GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 216, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 216, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
DECRETO Nº 216, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 18 e art. 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajá em 03 de fevereiro de 2026.
______________________
LAYANE CARVALHO BAHIA SANTIAGO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Decreto nº 002/2025
“INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola – PSE;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação intersetorial entre as políticas públicas de educação e saúde no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a importância de institucionalizar instância responsável pelo planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação das ações do Programa Saúde na Escola,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal do Programa Saúde na Escola – GTI/PSE, com a finalidade de planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações do Programa Saúde na Escola no âmbito do Município.
Art. 2º O GTI/PSE constitui instância colegiada de caráter permanente, consultivo, propositivo e articulador, responsável pela integração das ações das políticas públicas de saúde e educação voltadas aos educandos da rede pública de ensino.
Art. 3º O GTI/PSE será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e instâncias:
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Coordenação Municipal da Educação Infantil;
Coordenação Municipal do Ensino Fundamental;
Coordenação Municipal da Educação Especial Inclusiva;
Direção das Unidades Escolares do Ensino Médio;
Setor da Atenção Primária à Saúde;
Unidades Escolares pactuadas no âmbito do Programa Saúde na Escola;
Unidades Básicas de Saúde vinculadas às unidades escolares;
Conselho Municipal de Saúde;
Conselho Tutelar;
Proteção Social Básica da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Polícia Militar;
Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN);
Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA).
§ 1º Os membros do GTI/PSE serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação formal dos respectivos órgãos.
§ 2º A participação no GTI/PSE é considerada serviço público relevante, não remunerada.
Art. 4º Compete ao Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal do Programa Saúde na Escola – GTI/PSE:
promover a articulação intersetorial entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde;
elaborar, acompanhar e avaliar o planejamento anual das ações do PSE;
pactuar metas, estratégias e prioridades de execução do Programa no âmbito municipal;
acompanhar a execução das ações previstas nos planos de trabalho;
monitorar indicadores e resultados das ações desenvolvidas;
apoiar a formação continuada dos profissionais envolvidos no PSE;
elaborar relatórios técnicos e gerenciais, quando solicitados;
exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Art. 5º O GTI/PSE poderá convidar representantes de outras instituições públicas, privadas ou da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 6º O GTI/PSE reúne-se:
ordinariamente, com periodicidade mínima trimestral;
extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação.
Parágrafo único. As reuniões serão registradas em ata, a qual será arquivada pelo órgão responsável pela coordenação do Grupo de Trabalho.
Art. 7º O funcionamento do GTI/PSE será disciplinado por Regimento Interno próprio, aprovado por maioria simples de seus membros.
Art. 8º As ações desenvolvidas no âmbito do GTI/PSE devem observar a legislação federal, estadual e municipal aplicável, bem como as diretrizes e normativas do Programa Saúde na Escola.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos dos órgãos envolvidos.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, AOS 03 DIAS DE FEVEREIRO DE 2026.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá/PA 2025/2028