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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 535/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 535/2024

LEI MUNICIPAL Nº 535/2024

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Município de Pacajá, Estado do Pará, a Associação Restaurando Vidas.

O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Município de Pacajá, Estado do Pará, nas formalidades das leis vigentes, a Associação Restaurando Vidas, CNPJ nº 38.318.560/0001-61, com sede e foro na Rodovia Transamazônica, Km 03, s/n, Bairro: Zona Rural, CEP 68485-000, neste município.

Parágrafo único - A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pacajá (PA), 05 de julho de 2024.

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal de Pacajá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3535, em 8 de julho de 2024. Código identificador 4F80B4DC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.