GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 535/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 535/2024
LEI MUNICIPAL Nº 535/2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Município de Pacajá, Estado do Pará, a Associação Restaurando Vidas.
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Município de Pacajá, Estado do Pará, nas formalidades das leis vigentes, a Associação Restaurando Vidas, CNPJ nº 38.318.560/0001-61, com sede e foro na Rodovia Transamazônica, Km 03, s/n, Bairro: Zona Rural, CEP 68485-000, neste município.
Parágrafo único - A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pacajá (PA), 05 de julho de 2024.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá