GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 20 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 20 DE MAIO DE 2022.
Lei Municipal nº 507, de 20 de maio de 2022.
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal implantar o Loteamento Habitacional de Interesse Social, de nominado de “Guaxupé” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar projeto de Loteamento Habitacional de Interesse Social, voltada para a população de baixa renda para fins de moradia, localizada no Lote localizado na vicinal Guaxupé aproximadamente 03 km da Faixa, com área total do loteamento de 119.406,79m², avaliada em R$ 11.104.831,00 (onze milhões, cento e quatro mil e oitocentos e trinta e um reais), conforme Laudo de Avaliação, Memorial Descritivo e demais documentos, parte integrante da presente Lei.
§ 1º Na execução do Loteamento Habitacional, ora instituído, o Poder Executivo Municipal poderá utilizar recursos, bem como de recursos próprios, Estaduais, Federais, e, ainda, a aderir a programas habitacionais.
§ 2º O loteamento que trata a presente lei será destinado para fins residenciais, sendo permitida somente a instalação de serviços de baixo impacto juntamente com a função de habitação, que não causem riscos às edificações, observadas as demais leis municipais.
§ 3º As características do Loteamento Habitacional atenderão às exigências da Lei municipal nº 391/2014, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
§ 4º A Secretaria Municipal de Habitação através do Departamento de Regularização Fundiária Urbana, é a pasta competente para dirimir as questões afetas ao Loteamento, sendo que poderá haver requisição de apoio de outras pastas, órgãos e entidades.
Art. 2º Para efeitos desta lei entende-se por:
I - Loteamento Popular: a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes destinados a famílias de baixa renda;
II - Família de baixa renda: enquadra-se no conceito de família de baixa renda, o indivíduo cuja renda familiar bruta seja igual ou inferior a 01 (um) salário-mínimo ou renda familiar total de até 03 (três) salários-mínimos.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar o Lote de patrimônio público na Vicinal Guaxupé km 03, com área de 119.406,79m², em 216 (duzentos e dezesseis) Lotes urbanos com no mínimo 200 m² e no máximo 300m², de 10x20 a 10x30, dotado de área verde, área institucional e arruamento.
Art. 4º Os lotes serão disponibilizados na forma de doação, conforme o disposto no art. 17, alínea f, da Lei Federal nº8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 5º O detalhamento de medidas e localização serão definidos no projeto de parcelamento de solo, nos termos do Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano - Plano Diretor de Pacajá ou da Lei municipal nº 391/2014, devidamente aprovado por Ato do Poder Executivo.
Art. 6º O projeto de loteamento deverá contemplar a infraestrutura básica de rede de abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar, iluminação pública, de escoamento das águas pluviais, meio fio, sarjeta, vias de circulação pavimentada ou não é solução para o esgoto sanitário, podendo ser rede coletora ou fossa séptica e sumidouro.
Art. 7º A implementação da infraestrutura nos loteamentos populares será realizada de acordo com a captação de recursos públicos.
Art. 8º O Poder Executivo, através do Departamento de Regularização de obras da Secretaria Municipal de Habitação, disponibilizará uma planta padrão nos moldes de casa popular, conforme projetos pré-estabelecido, sendo que os beneficiários que a utilizarem ficarão isentos de pagamento de taxas de exame, aprovação e licenciamento, bem como pela expedição do "habite-se", salvo o pagamento da competente ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou outro equivalente, se for o caso.
Seção Única
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO
Art. 9º O Loteamento Habitacional, ora instituído, será denominado Conjunto Habitacional “Guaxupé”.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO SOCIAL
Art.10. A população de baixa renda interessada deverá, obrigatoriamente, se inscrever no cadastro social a ser realizado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 11. O Cadastro Social será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social que poderá ter o auxílio de outras Secretarias, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, TÍTULO DE ELEITOR de Pacajá);
II - comprovante de residência (conta de água, luz ou outro modalidade de comprovação);
III - comprovante de renda ou desemprego de todos os membros da família que exerçam atividade remunerada;
IV - cópia da matrícula escolar dos filhos;
V - cópia da certidão de nascimento dos filhos;
VI - se casado, certidão de casamento e averbação da separação/divórcio ou, em caso de união estável, a respectiva declaração;
VII - se solteiro, certidão de nascimento;
VIII - número do CADÚNICO do Governo Federal;
§ 1º A renda ou desemprego poderão ser comprovados através de Declaração de Renda, holerites, cópia da Carteira de Trabalho, aviso prévio ou qualquer outro meio legal que possibilite a verificação.
§ 2º Os dias, horários e local para realização do Cadastro Social serão designados em Edital a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá empreender diligências, juntamente com o Conselho Municipal de Habitação ou Comissão Municipal a ser constituída, para constatar a veracidade das informações do Cadastro Social, inclusive, confrontando-as com o registro constante de outros órgãos públicos.
Art. 13. O fornecimento das informações inverídicas ou documento falso implicará no imediato cancelamento do Cadastro Social, ficando a parte responsável proibida de receber qualquer benefício do Poder Público Municipal, além das sanções cíveis e penais cabíveis.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO
Art. 14. Os interessados na aquisição dos lotes deverão realizar o cadastro mencionado no Capítulo anterior.
§ 1º Terão prioridade na seleção as famílias com o maior número de filhos menores de idade.
§ 2º Caso o número de inscritos seja maior que o número de lotes disponíveis será procedido à realização de sorteio, em praça pública, com total transparência e acompanhamento do Legislativo Municipal, de autoridades convidadas e cidadãos idôneos e de reputação ilibada.
§ 3º O Edital de Chamamento será amplamente divulgado através das Rádios, TV e Redes Sociais, durante o período de 15 (quinze) dias.
Art. 15. Os cidadãos interessados a participarem do sorteio deverão preencher os seguintes requisitos:
I - Ter renda familiar bruta igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos considerando a somatória da renda de todos os membros da família, coabitantes;
II - inscrição atualizada no Cadastro Social da Prefeitura de Pacajá e no CADÚNICO do Governo Federal;
III - não ter sido beneficiado em qualquer programa habitacional ou doações do Governo Federal, Estadual ou Municipal;
IV - Não possuir imóvel, seja urbano ou rural, matriculado ou não no registro de imóvel em seu próprio nome e em nome de cônjuge/companheiro;
V - Regularidade dos demais documentos pessoais; e
VI - Comprovar estar residindo em Pacajá há pelo menos 01 (um) ano.
Parágrafo único. A comprovação da residência poderá ser através de contrato de aluguel vigente, recibos ou conta de luz e água em nome do interessado ou qualquer outro meio legal que possibilidade a verificação.
Art. 16. O cidadão sorteado firmará Contrato com a Prefeitura de Pacajá, contendo todos os dados relativos ao imóvel adquirido e demais condições estabelecidas na presente lei e no Edital de Chamamento.
§ 1º O Edital de Chamamento e o Contrato deverão estipular o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para início das obras de edificação da moradia, a partir da conclusão da infraestrutura básica pela Prefeitura, sob pena da perda do direito sobre o imóvel.
§ 2º O título de domínio definitivo do imóvel apenas será concedido após o cumprimento de todas as obrigações previstas no Contrato e na presente lei.
Art. 17. O adquirente não poderá vender, doar, permutar, alugar, ceder ou transferir a qualquer título o imóvel pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a contar da data da expedição do título definitivo do imóvel, salvo motivo de força maior, após análise das Secretarias de Assistência Social, Habitação e Administração do Município de Pacajá.
§ 1º A violação ao caput deste artigo ensejará a imediata retomada do imóvel pelo Poder Público sem qualquer direito a devolução ou indenização, o cancelamento da inscrição no cadastro social e a proibição de receber qualquer benefício social no Município de Pacajá, além de sua responsabilização civil, administrativa e penal.
§ 2º O imóvel advindo da alienação pode ser fornecido pelo adquirente em garantia para financiamento habitacional junto a instituições bancárias, públicas ou privadas, após a quitação do valor total da alienação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a data de sua publicação.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 20 dias do mês de maio de 2022.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal