FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 19 de junho de 2026
RESOLUÇÃO CME Nº 008, DE 11 DE JUNHO DE 2026
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 008, DE 11 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CME Nº 008, DE 11 DE JUNHO DE 2026
EMENTA: Autoriza o funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil Pastor Antônio Geraldo e dá outras providências.
A Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ – CMEP, em conformidade com os arts. 4º, 21, 22, 23, 24, 26, 40, 47 e 48 da Resolução CME nº 004, de 02 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das Instituições de Educação Básica no Sistema de Ensino de Pacajá/PA, a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, a Resolução CME nº 001/2020, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação e de acordo com a decisão do Conselho Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 11 de junho de 2026, que aprovou o Parecer nº 04/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Pastor Antônio Geraldo, situada na Rua Francisco Meirelles, s/n, Vila Bom Jardim, CEP 68.485-000, município de Pacajá/PA, mantida pelo Poder Público Municipal, para oferta da seguinte etapa da Educação Básica:
I – Educação Infantil, compreendendo:
a) Creche Parcial para crianças de 02 (dois) a 03 (três) anos de idade;
b) Pré-Escola Parcial para crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade.
§ 1º O ato autorizativo de que trata esta Resolução terá validade por um período de 03 (três) anos, contados da data de aprovação deste ato, conforme deliberação constante do Parecer nº 04/2026-CME.
§ 2º Fica assegurada a validação dos estudos realizados pelos estudantes, bem como dos atos administrativos e pedagógicos praticados pela Instituição de Ensino durante o período de vigência desta autorização, desde que observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e a legislação educacional vigente.
Art. 2º A Instituição de Ensino deverá manter:
I – as condições legais, pedagógicas e administrativas que fundamentaram a concessão deste ato autorizativo;
II – atualizados os documentos institucionais e escolares;
III – o Projeto Político Pedagógico articulado às Diretrizes Curriculares Nacionais, à BNCC, ao Plano Municipal de Educação e à Proposta Curricular do Município;
IV – as condições mínimas de infraestrutura, segurança, higiene, acessibilidade e organização dos espaços escolares, conforme as normas vigentes.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação e a gestão da Instituição deverão observar as recomendações constantes do Parecer nº 04/2026, especialmente quanto:
I – à adequação contínua dos espaços físicos utilizados pela escola;
II – à melhoria das condições de acessibilidade e circulação interna;
III – à manutenção das condições sanitárias e de segurança escolar;
IV – ao fortalecimento da organização pedagógica e administrativa da unidade escolar.
Art. 4º A Instituição de Ensino deverá solicitar processo de renovação da autorização de funcionamento no prazo previsto na Resolução CME nº 004/2020, instruindo o pedido com os documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 5º O Conselho Municipal de Educação poderá, a qualquer tempo, promover supervisão, avaliação in loco, diligências e inspeções para verificação do cumprimento das condições que fundamentaram a concessão deste ato autorizativo.
Art. 6º Qualquer alteração relativa à oferta de ensino, endereço de funcionamento, estrutura física, organização pedagógica ou administrativa, bem como alterações no Projeto Político-Pedagógico, deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Educação para análise e deliberação.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Pacajá/PA, 11 de junho de 2026.
CILENE DEMÉTRIO DE ALMEIDA
Presidente do CMEP