GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2015
LEI Nº 407/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 407/2015
Dispõe sobre alteração da redação de dispositivos de Lei 380/2013, alterando a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga-se o Inciso II do Art. 3º da Lei 380 de 10 de julho de 2013, parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Fica revogado no âmbito do Departamento de Agricultura, Pecuária e Abastecimento o Subdepartamento do SIM – Serviços de Inspeção Municipal.
Art. 2º - O artigo 3º da retro mencionada lei passa a vigorar em seu Paragrafo Único com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Fica criado no âmbito do Departamento de Agricultura, Pecuária e Abastecimento o Subdepartamento de ATER – Assistência Técnica e Extensão Rural.
Art. 3º - Acrescenta-se ao inciso II do Art. 3º da Lei 380 de 10 de julho de 2013, a alínea “d”, com a seguinte redação:
d) Departamento de Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE, E
CUMPRA-SE.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aos 20 (vinte) de Julho de 2015.
ANTÔNIO MARES PEREIRA
Prefeito Municipal