GABINETE DO PREFEITO · 28 de janeiro de 2025
LEI Nº 541 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 541 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 541 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PACAJÁ.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pacajá Estatuí e Aprova, e o Prefeito Municipal Sanciona e Promulga e Seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica fixado os valores de diárias dos Servidores Público efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo Municipal de Pacajá, nos valores constantes abaixo:
I – R$: 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais), quando o Servidor Público, se deslocar a serviço do Poder Legislativo para fora do Município em viagens regionais.
II – R$: 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais), quando o Servidor Público, se deslocar a serviço do Poder Legislativo em viagem para Capital do Estado-Belém.
III - R$: 1.100,00 (Hum mil e cem reais), quando o Servidor Público, se deslocar a serviço do Poder Legislativo em viagem para fora do Estado do Pará.
IV – R$: 200,00 (Duzentos reais), quando o Servidor Público, se deslocar a serviço do Poder Legislativo em viagem fora do Município com retorno no mesmo dia.
Art. 3º. – O reajuste dos valores das diárias dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de Pacajá, acontecerá sempre que necessário com base IPCA – Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo, havendo disponibilidade orçamentária.
Art. 4º. – As despesas decorrentes com a execução do presente Ato, correrão a conta de dotação orçamentária própria vigente.
Art. 5º. – Esta LEI entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrária.
PACAJÁ(PA), 23 de dezembro de 2024.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal, de Pacajá - PA