GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2017
LEI 436/217
GABINETE DO PREFEITO
LEI 436/217
Lei nº. 436/2017 de 23 de maio de 2017
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo celebrar convênio com a Casa Familiar Rural Francisco De Assis Da Silva Gomes De Pacajá e dá outras providências”
PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJA-PA, usando de atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pacajá, aprova e o Chefe do Poder Executivo Municipal promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Casa Familiar Rural Francisco De Assis Da Silva Gomes De Pacajá, inscrição no CNPJ nº. 03.017.277/0001-15, pelo período que vai da vigência desta Lei até o dia 31 de dezembro de 2020, nos termos que seguem.
Art. 2º. O Município de Pacajá cederá, com ônus para a administração pública municipal, à Casa Familiar Rural Francisco De Assis Da Silva Gomes De Pacajá os seguintes servidores:
I – 02 (dois) profissionais do cargo Professor Básico II com habilitação em Letras;
II – 01 (um) profissional do cargo Professor Básico II com habilitação em Matemática/Química;
III – 01 (um) profissional do cargo Professor Básico II com habilitação em Pedagogia;
IV – 01 (um) profissional do cargo Agente Administrativo.
Art. 3º. O Município de Pacajá deverá repassar mensalmente à Casa Familiar Rural Francisco De Assis Da Silva Gomes De Pacajá o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que deverão ser utilizados para a consecução dos fins aos quais se destina a entidade.
Art. 4º. O Município deverá repassar à Casa Familiar Rural Francisco De Assis Da Silva Gomes De Pacajá o valor de R$ 53.956,00 (cinquenta e três mil novecentos e cinquenta e seis reais), em quatro parcelas mensais e sucessivas de R$ 13.489,00 (treze mil quatrocentos e oitenta e nove reais) a serem pagas a partir do início da vigência desta Lei, com o objetivo de custear as remunerações em atraso dos funcionários da entidade referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril do ano de 2017.
Art. 5º. A Casa Familiar Rural Francisco De Assis Da Silva Gomes De Pacajá deverá apresentar ao Município de Pacajá a prestação de contas referente à utilização dos recursos especificados no artigo 3º até o dia 31 de dezembro de cada ano, sob pena de suspensão dos repasses no mês imediatamente posterior.
Art. 6º. A Casa Familiar Rural Francisco De Assis Da Silva Gomes De Pacajá deverá apresentar ao Município de Pacajá a prestação de contas referente à utilização dos recursos especificados no artigo 4º até o dia 31 de dezembro de 2017, sob pena de suspensão dos repasses previstos no artigo 3º no mês imediatamente posterior.
Art. 7º. São obrigações do Município de Pacajá:
I – Repassar rigorosamente os valores aos quais se compromete;
II – Nomear dois servidores, um vinculado à Secretaria Municipal de Administração e outro vinculado à Secretaria Municipal de Educação, para procederem ao monitoramento da execução do convênio por parte da Casa Familiar Rural Francisco De Assis Da Silva Gomes De Pacajá;
III – Analisar as prestações de contas apresentadas pela Casa Familiar Rural Francisco De Assis Da Silva Gomes De Pacajá e, a depender da conclusão, suspender ou dar continuidade ao repasse dos valores anteriormente especificados.
Art. 8º. São obrigações da Casa Familiar Rural Francisco De Assis Da Silva Gomes De Pacajá:
I – Utilizar os servidores cedidos pelo Município de Pacajá única e exclusivamente na consecução dos objetivos contidos no seu ato de criação;
II – Empregar os recursos repassados pelo Município de Pacajá única e exclusivamente na consecução dos objetivos contidos no seu ato de criação;
III – Prestar contas, de acordo com a legislação vigente, da utilização dos recursos repassados pelo Município de Pacajá;
IV – Responder, sempre que indagada pela administração pública municipal, às questões referentes à execução do convênio;
VI – Apresentar, no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da vigência desta Lei, um projeto com cronograma de execução objetivando a contribuição para com o incremento de alimentos para a merenda escolar do município;
VII – Apresentar, no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da vigência desta Lei, um projeto com cronograma de execução objetivando a contribuição dos seus alunos para com as atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 9º. O Município de Pacajá poderá rescindir o convênio no caso de a Casa Familiar Rural Francisco De Assis Da Silva Gomes De Pacajá descumprir qualquer de suas obrigações ou em caso de verificação da não satisfação dos objetivos aos quais se destina.
Parágrafo primeiro: Em caso de interesse na rescisão, o Município de Pacajá deverá notificar a Casa Familiar Rural Francisco De Assis Da Silva Gomes De Pacajá para que apresente esclarecimentos no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo segundo: O convênio também poderá ser rescindindo em caso de insuficiência de recursos financeiros devidamente atestada pelo Departamento de Controle Interno do Município de Pacajá, que deverá notificar a Casa Familiar Rural Francisco De Assis Da Silva Gomes De Pacajá com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente na data em que as mesmas forem liquidadas.
Art. 11. Para custear as despesas decorrentes desta Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do ano de 2017 e nos dos anos subsequentes.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de dois mil e dezessete.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Pacajá