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Congresso

MUNICIPIO DE PACAJA · 14 de junho de 2012

LEI 362/2012

MUNICIPIO DE PACAJA

LEI 362/2012

Dispõe sobre a prorrogação do prazo contido na Lei 356/2012, Art. 3º, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, por seus representantes aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:

Art. 1º – Fica prorrogado para 30 (trinta) de setembro de 2012 o prazo para que o Contribuinte compareça no Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Pacajá, e requeira o parcelamento dos débitos referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, nos termos da Lei 356/2012, de 23 de Janeiro de 2012.

Art. 2° Os recursos financeiros para execução desta Lei são os mesmos já consignados no Orçamento Municipal.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá , em 12 de Junho de 2012.

EDMIR JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 0494, em 14 de junho de 2012. Código identificador 40425E6A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.