MUNICIPIO DE PACAJA · 14 de junho de 2012
LEI 362/2012
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI 362/2012
Dispõe sobre a prorrogação do prazo contido na Lei 356/2012, Art. 3º, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, por seus representantes aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica prorrogado para 30 (trinta) de setembro de 2012 o prazo para que o Contribuinte compareça no Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Pacajá, e requeira o parcelamento dos débitos referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, nos termos da Lei 356/2012, de 23 de Janeiro de 2012.
Art. 2° Os recursos financeiros para execução desta Lei são os mesmos já consignados no Orçamento Municipal.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá , em 12 de Junho de 2012.
EDMIR JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal