MUNICIPIO DE PACAJA · 9 de abril de 2013
LEI 372/2013
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI 372/2013
Dispõe sobre extinção parcial dos créditos tributários referente ao IPTU que possui como credor o Município de Pacajá e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Pacajá - PA, Estado do Pará, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro no § 6º do Art.150 da CF/88 e atento a Lei Complementar 101/2001, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, por seus representantes aprovou e Ele sancionou e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Pacajá - PA a extinguir, parcialmente, os créditos tributários referentes à Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - que possui como credor tributário o Município de Pacajá-Pa, com o vencimento até 30 de dezembro 2012.
§1° - O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, com exigibilidade suspensa por reclamações e recursos.
§ 2° - O débito ainda não declarado pelo devedor devera ser confessado, de forma irretratável e irrevogável, para obter os benefícios da lei.
§ 3° - No caso de débitos com exigibilidade suspensa, o sujeito passivo deverá desistir expressamente, de forma irrevogável da impugnação ou do recurso, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direitos os quais se fundam nos processos administrativos e ações judiciais.
Art. 2º - O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU -, inscritos ou não na dívida ativa do Município poderão ser quitados de uma única vez na seguinte forma: I - Extinção de 80% (oitenta por cento) do crédito tributário para a Zona Comercial, Zona Residencial, Zona Intermediária e para a Zona Suburbana Expansão.
Art. 3° - O contribuinte devedor deverá procurar o Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Pacajá-Pa, a partir da publicação desta Lei com vigência de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4° - Os recursos financeiros para execução desta Lei são os mesmos já consignados no Orçamento Municipal.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, Em de 01 de Abril de 2013.
RONALDO DOS SANTOS
Prefeito em Exercício de Pacajá/pa.