GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2017
LEI 435/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 435/2017
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para instituir o PROGRAMA CIDADÃO LEGAL, a conceder anistia ou remissão total ou parcial em relação a multas e juros de mora incidentes sobre os créditos tributários, e a utilização da revisão e ou recálculo de débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA CIDADÃO LEGAL
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica instituído o Programa Cidadão Legal, destinado a promover a regularização de créditos do Município, na forma aqui especificada, decorrentes de débitos tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2017.
§1°. Ao aderir ao Programa Cidadão Legal, o sujeito passivo, no que toca os débitos por ventura ainda não constituídos, os confessará de forma irretratável e irrevogável, devendo os mesmos ser inscritos em dívida ativa, quando for o caso, ou aqueles vencidos para o perfazimento de adesão ao Programa.
§2°. Incluem se neste Programa Cidadão Legal, os débitos tributários, ainda que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
Art. 2º. O Programa Cidadão Legal terá vigência por 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada pelo mesmo período e por uma única vez.
Art. 3º. O Programa Cidadão Legal não permite o parcelamento de débitos:
I. De órgãos da administração pública direta, das fundações e das autarquias;
II. Relativos:
a) A multas por infração de trânsito;
b) A tributos originários de retenção na fonte; e
c) A preços públicos ou tarifas, ainda que decorrentes da concessão de serviços públicos.
Art. 4º. Coexistindo, em uma mesma cobrança, rubricas de receitas cujo parcelamento é permitido e outras em que ele é vedado, o pagamento poderá ser desmembrado, para os efeitos desta Lei.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NO PROGRAMA
Seção I
Por Solicitação do Sujeito Passivo
Art. 5º. O ingresso no Programa Cidadão Legal dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.
§1º. A adesão ao Programa Cidadão Legal poderá ser realizada a qualquer tempo, respeitada a condição temporal e demais disposições contidas nesta Lei.
§2º. O pedido de parcelamento será formulado por requerimento do sujeito passivo e decorrerá do pagamento, por este, de guia ou boleto bancário alusivo ao Programa Cidadão Legal, que tenha lhe sido remetida por alguma forma.
§3º. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista no Programa Cidadão Legal, observadas as disposições do artigo 3º desta Lei e os demais requisitos exigidos.
§4º. O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantias ou arrolamento de bens, ficando mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos, ação ou execução fiscal.
§5º. O encaminhamento da guia ou boleto bancário relativo ao Programa Cidadão Legal, para o sujeito passivo se dará a pedido do mesmo ou mediante o envio conjunto com a cobrança administrativa ou judicial da dívida tributária ou não tributária, sendo de sua responsabilidade a busca e ou emissão para pagamento na data pré-estipulada.
§6°. No momento da consolidação para fins de participação no Programa Cidadão Legal, todos os débitos tributários deverão estar inscritos em dívida ativa e ou vencidos, ainda que os mesmos tenham sido objeto de confissão quando do requerimento do parcelamento ou tenham sido constituídos posteriormente e façam referência a fato gerador ocorrido até o lapso máximo previsto no artigo 1°.
Seção II
Direito a Revisão dos Débitos
Art. 6°. O sujeito passivo ao requerer ingresso ao Programa Cidadão Legal, fará jus de forma automática a revisão de enquadramento e ou recálculo de seus débitos tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.
Art. 7°. Para efeito de revisão e ou recálculo tanto os sujeitos passivos, sejam considerados pessoas físicas ou jurídicas, terão todos os seus direitos resguardados e com aplicação da metodologia de tributação instituída pela Lei Municipal nº 293, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, com seus anexos.
Art. 8°. A pessoa jurídica classificada como “indústria” poderão apresentar a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, do respectivo período para comprovação do número de funcionários, como determina o anexo III, da Lei Municipal nº 293, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, a fim de obter novo enquadramento municipal quando da solicitação da respectiva revisão de enquadramento e ou recálculo de seus débitos.
Art. 9°. A pessoa jurídica classificada como “comércio, agricultura, instituições financeiras, prestadores de serviços em geral e quaisquer outras atividades constantes da lista de serviço”, definida no anexo III, da Lei Municipal nº 293, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, poderão apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial Estadual, expedida com data não inferior a 90 (noventa) dias, da solicitação da respectiva revisão de enquadramento e ou recálculo de seus débitos, a qual poderá obter novo enquadramento municipal.
§1º. Para efeito de enquadramento e ou reenquadramento no cadastro municipal da Fazenda Pública Municipal, a Certidão Simplificada da Junta Comercial Estadual deverá constar o enquadramento da pessoa jurídica, fincando, considerado, assim:
I. Pessoa jurídica, enquadrada como Microempresa – ME ou Microempreendedor Individual – MEI, será considerada como empresa de pequeno porte;
II. Pessoa jurídica, enquadradas como Empresa de Pequeno Porte – EPP, será considerada como empresa de médio porte;
III. Para demais pessoas jurídicas não enquadradas como ME, EPP, ou MEI, serão consideradas como empresa de grande porte.
§2º. Ainda que o contribuinte, pessoa jurídica, esteja inscrito no Simples Nacional, ou em sua razão social, possua a extensão “ME, EPP, ou MEI”, não o qualifica como empresa de pequeno porte ou de meio porte, sendo considerado tão somente o enquadramento demonstrado na Certidão Simplificada da Junta Comercial Estadual.
Art. 10. A não apresentação Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ou da Certidão Simplificada da Junta Comercial Estadual, por parte da pessoa jurídica a fim de requer revisão em seu enquadramento municipal não a excluem do direito de participarem do Programa Cidadão Legal, contudo a Fazenda Pública Municipal passa a possuir o direito de enquadrar por estimativa não cabendo questionamento quanto a este procedimento.
Art. 11. O Poder Executivo deverá expedir Decreto atualizando anualmente o Anexo III, denominado de “Tabela para lançamento e cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, de Produção e Prestação de Serviços”, da Lei Municipal nº 293, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, utilizando com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, nos termos da Lei n.º 16.607, de 06 de dezembro de 2000. Para que surta seus efeitos deverá iniciar sua atualização da vigência da Lei Municipal nº 293, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, até 31 de dezembro de 2016.
Art. 12. O pedido de revisão de enquadramento e ou recálculo de seus débitos tributários e não tributários poderá ser interposto pelo sujeito passivo ou pelo Representante Fiscal, devendo ser requerido ao Secretário Municipal de Finanças.
Art. 13. Negado o pedido de recurso, o sujeito passivo ou o Representante Fiscal, conforme o caso terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva intimação, para apresentar contra-razões, sendo admitido terá a Fazenda Pública Municipal o mesmo prazo para dar seguimento ao pedido de adesão ao Programa Cidadão Legal.
Seção III
Da Redução de Alíquota do ITBI
Art. 14. A alíquota prevista para o cálculo do ITBI, definida na Lei Municipal nº 293, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento), enquanto perdurar a vigência do Programa Cidadão Legal, atingindo e podendo ser aplicada no débito, total ou parcial, declarados e não declarados, e aqueles inscritos ou não, em Dívida Ativa.
§1º. O requerimento do benefício não afasta a incidência de encargos moratórios sobre o valor do ITBI, caso o pedido seja indeferido.
§2º. A redução de alíquota somente é válida para o lançamento que for integralmente pago em uma única parcela, sendo restaurada a alíquota aplicável, para efeito de inscrição do débito, total ou parcial, em dívida ativa.
§3º. No caso de pagamento parcial do lançamento, a inscrição em dívida ativa será efetuada considerando-se a diferença resultante entre o valor total do débito lançado, com as alíquotas integrais, e o valor em moeda efetivamente pago durante o exercício.
§4º. Caso o contribuinte queira optar pelo parcelamento definido neste programa, fica impedido de obtenção da redução da alíquota aplicável no ITBI, ou seja, deverá parcela o valor do débito total sem redução do valor principal, contudo poderá beneficiar-se dos descontos sobre as multas e juros de mora.
§5º. Somente com a quitação total do ITBI, é que poderá ser expedida certidão de quitação para transferência do imóvel, objeto do débito tributário.
Seção IV
Por Proposta Encaminhada pela Administração
Art. 15. A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo correspondência para o endereço de entrega constante dos Cadastros Mercantil e Imobiliário, informando os benefícios e opões de parcelamentos previstos no programa.
Seção V
Da Consolidação dos Débitos, Benefícios, e do Pagamento.
Art. 16. A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a data da formalização do pedido de parcelamento ou da emissão da guia ou boleto bancário e resultará da soma dos valores de:
I. Principal, inclusos os valores relativos a multas que possam integrar o Programa Cidadão Legal;
II. Atualização monetária, com aplicação pela taxa SELIC;
III. Multa moratória;
IV. Juros moratórios; e
V. Demais acréscimos legais.
§1°. A adesão ao Programa Cidadão Legal não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção de garantia efetivada junto à execução judicial, sendo que eventuais execuções judiciais ficarão suspensas até o término do parcelamento requerido.
§2°. Havendo penhora de valores ou depósito judicial em ações judiciais que se refiram aos débitos objeto do Programa Cidadão Legal, o sujeito passivo que aderir ao referido programa concorda, integral e expressamente, sem a necessidade de ulteriores atos, que tais valores sejam convertidos em renda a favor da Fazenda Pública Municipal, pelo que o montante a elas relativos será abatido no momento da consolidação.
§3º. Nas hipóteses de débitos objeto de discussão ou cobrança judicial, os valores atinentes à custa e encargos processuais não sofrerão quaisquer abatimentos e deverão ser quitados, em única parcela, até o termino do parcelamento.
§4º. Na hipótese de débitos objeto da lavratura do protesto extrajudicial os valores atinentes ao seu cancelamento não cabe parcelamento e sua exclusão somente poderá ocorrer mediante o pagamento integral do crédito fazendário, possuindo custa ou encargos financeiros incidentes para o respectivo cancelamento, todos estes deverão ser arcados em sua integralidade pelo contribuinte devedor.
§5°. Os honorários advocatícios ou de sucumbência decorrentes do ajuizamento de execução fiscal ou outra demanda judicial integrarão o montante da consolidação de débito e serão parcelados conjuntamente com a dívida consolidada.
Seção VI
Da Desistência das Ações, Embargos, Impugnações, Defesas e Recursos
Art. 17. A formalização do pedido de ingresso no Programa Cidadão Legal, pelo sujeito passivo, expressamente, implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionado o deferimento do pedido a desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal ou que dela deu origem, com renuncia ao direito sobre o qual se fundam nos processos administrativos e ou judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos.
§1°. A desistência das ações e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada mediante a apresentação de cópia, dirigida a Procuradoria Geral do Município, das petições de desistência devidamente protocoladas no prazo de 30 (trinta) dias, contado da formalização do pedido de ingresso.
§2°. A comprovação de que trata o parágrafo anterior deverá ser efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data de formalização do pedido de ingresso no programa e deverá ser acompanhada dos comprovantes de recolhimento das custas e encargos relativos às ações movidas pelo contribuinte, exceto aquelas devidas na execução fiscal.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA E PAGAMENTOS
Seção I
Dos benefícios do Programa
Art. 18. O contribuinte que aderir ao Programa Cidadão Legal poderá optar, por uma das seguintes formas de pagamento, observadas as condições máximas de 48 (quarenta e oito) parcelas, a qual será acompanhada dos benefícios sobre o débito tributário consolidado:
I. Para pagamento de 01 (uma) única parcela, com vencimento a vista:
a) Redução de 100% (cem por cento) da correção monetária;
b) Redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e ou multa por infração; e
c) Redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora;
II. Para pagamento de 02 (duas) até 06 (seis) parcelas:
a) Redução de 80% (oitenta por cento) da correção monetária;
b) Redução de 80% (oitenta por cento) da multa de mora e ou multa por infração; e
c) Redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora;
III. Para pagamento de 07 (sete) até 12 (vinte e quatro) parcelas:
a) Redução de 60% (sessenta por cento) da correção monetária;
b) Redução de 60% (sessenta por cento) da multa de mora e ou multa por infração;
c) Redução de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora;
IV. Para pagamento de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas:
a) Redução de 40% (quarenta por cento) da correção monetária;
b) Redução de 40% (quarenta por cento) da multa de mora e ou multa por infração;
c) Redução de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora;
V. Para pagamento de 25 (vinte e cinco) até 36 (quarenta e oito) parcelas:
a) Redução de 20% (vinte por cento) da correção monetária;
b) Redução de 20% (vinte por cento) da multa de mora e ou multa por infração; e
c) Redução de 20% (vinte por cento) dos juros de mora;
VI. Acima de 36 (trinta e seis) até 48 (quarenta e oito) parcelas, não ocorrerá redução dos valores referente à correção monetária, multas e juros moratórios;
Art. 19. Os benefícios tratados no artigo 18 desta Lei ficarão automaticamente quitados, com a consequente anistia dada por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em proveito do devedor, no caso de quitação do débito consolidado incluso no Programa Cidadão Legal.
Art. 20. As quitações totais ou os rompimentos efetivados no Programa Cidadão Legal deverão ser contabilizados no Sistema da Dívida Ativa, no momento da efetivação do saldo total ou parcial apurado pela administração fazendária ou confissão do contribuinte.
Seção II
Do Pagamento
Art. 21. A adesão ao Programa Cidadão Legal se dar por intermédio de requerimento protocolizado junto a municipalidade o vencimento da primeira parcela ocorrerá em até 05 (cinco) dias contados do deferimento do pleito, e no caso da adesão decorrer do pagamento da guia ou boleto bancário o vencimento será aquele definido no respectivo documento.
§1º. Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a:
IV. R$50,00 (cinquenta reais), para pessoas físicas;
V. R$150,00 (cento e cinquenta reais), para pessoas jurídicas, enquadradas como Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP, ou Microempreendedor Individual - MEI;
VI. R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), para demais pessoas jurídicas não enquadradas como ME, EPP, ou MEI.
§2º. O vencimento das parcelas subsequentes será mensal, tendo como data base o mesmo dia de vencimento da primeira parcela.
Art. 22. Na liquidação total antecipada da dívida parcelada, a qualquer tempo, o sujeito passivo faz jus à previsão dos benefícios do artigo 18 desta Lei no que toca as parcelas antecipadas.
Seção III
Do Pagamento em Atraso
Art. 23. O pagamento de parcela fora do prazo legal implicara a cobrança de juros e atualização monetária, na forma prevista em Lei.
Art. 24. O não pagamento da parcela até o dia do vencimento não implicará no seu não recebimento, respeitado o contido no art. 18, da presente Lei, mas acarretará atualização anualmente com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da respectiva parcela, bem como na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do vencimento da parcela, considerando-se mês qualquer fração.
CAPÍTULO VI
DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 25. A homologação do ingresso no Programa Cidadão Legal dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para as opções de parcelamento previstas no artigo 18 desta Lei.
Art. 26. O ingresso no Programa Cidadão Legal, consubstanciado pela homologação, impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Municipal nº 293, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil.
CAPÍTULO VII
DA EXCLUSAO E CANCELAMENTO DO PROGRAMA
Art. 27. O parcelamento será cancelado automático e definitivamente, de ofício, nas seguintes hipóteses:
I. O devedor que atrasar 03 (três) parcelas ou mais consecutivas, do pagamento das parcelas pactuadas terá o seu parcelamento cancelado, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do tributo, deduzindo-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento;
II. Propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos parcelados;
III. Constituição de crédito tributário lançado de ofício, relativo a tributo abrangido por este parcelamento e não incluído na consolidação de débitos e confissão de dívida, salvo se integralmente pago em até 60 (sessenta) dias contados de sua constituição definitiva;
IV. Inscrição em dívida ativa de créditos tributários alusivos ao exercício em que entrou em vigor a presente Lei ou que seja referente aos exercícios posteriores a este, se não regularizados em um período de até 90 (noventa) dias;
V. Descumprimento de quaisquer dos dispositivos da presente Lei ou dos requisitos alusivos ao parcelamento; e
VI. Prática, pelo sujeito passivo, de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir ou desvirtuar informações, receitas, ou por qualquer meio diminuir ou subtrair receita ou montante de tributo de competência da municipalidade.
Art. 28. O parcelamento cancelado, ensejará a inscrição do saldo na Dívida Ativa e a sua execução, caso já esteja inscrito será dado o prosseguimento da execução, podendo ainda o Poder Executivo proceder à inscrição do contribuinte devedor nos órgãos de proteção ao credito ou cartório de protestos.
Art. 29. O cancelamento e a exclusão do parcelamento independerão de notificação prévia e implicará na perda dos benefícios concedidos pelo Programa Cidadão Legal e no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, na forma da legislação aplicável, bem como na perda dos benefícios percebidos, e ainda:
I. Na eventual inscrição, em dívida ativa, dos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e na sua posterior cobrança, na totalidade, por intermédio de execução fiscal ou, já existindo execução fiscal alusiva ao(s) débito(s), em prosseguimento da mesma independentemente de qualquer outra providência administrativa;
II. Na autorização de protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa referentes aos débitos que não foram extintos com o pagamento das parcelas efetuadas;
III. Na conversão do depósito em renda se ainda não ocorrido tal fato, na adjudicação, leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantam os débitos parcelados não pagos; e
IV. Na vedação e impossibilidade de o sujeito passivo excluído do Programa Cidadão Legal, pelo período de 02 (dois) anos após a data da exclusão, perceber ou aderir a qualquer outra modalidade de parcelamento que confira benesse fiscal alusiva à redução de multas, juros, anistia, remissão ou isenção.
Art. 30. Da decisão de cancelamento e exclusão do sujeito passivo do Programa Cidadão Legal, cabe recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência dirigido ao Secretário Municipal de Finanças, que proferirá decisão terminativa, ouvida previamente a Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO VIII
TÍTULO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL
Art. 31. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através da Procuradoria Geral do Município, a protestar extrajudicialmente, sem prévio depósito de emolumentos, custas ou qualquer despesa para o Município, na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com alterações produzidas pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, a encaminhar a título de protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em dívida ativa.
Parágrafo único. Na hipótese de lavratura do protesto extrajudicial de que trata o caput deste artigo, seu cancelamento somente poderá ocorrer mediante o pagamento integral do crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver, estes todos deverão ser arcados em sua integralidade pelo contribuinte devedor.
CAPÍTULO IX
AUTORIZAÇÃO PARA NÃO AJUIZAR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E CANCELAMENTO DE DÉBITOS
Art. 32. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ação para a cobrança de créditos tributários ou não tributários, de valor consolidado, por contribuinte, igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), sendo mantida a inscrição em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa.
§1º. Considera-se valor consolidado a que se refere o caput, o resultante da somatória do valor original dos débitos, atualizado monetariamente, com a multa de mora, a multa de ofício, os juros de mora e os acréscimos contratuais calculados até a data da Certidão de Dívida Ativa, na forma da legislação aplicável.
§2º. O valor consolidado previsto no caput poderá ser atualizado monetariamente, a critério do Poder Executivo, mediante ato do Secretário Municipal de Finanças, sempre no mês de janeiro de cada exercício, observando o mesmo índice previsto na legislação para atualização dos tributos municipais.
§3º. Na hipótese de existência de diversos créditos tributários ou não tributários constituídos em nome do mesmo devedor, de valores originários inferiores ao limite fixado no caput deste artigo, mas cuja consolidação supere o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.
Art. 33. Fica a Procuradoria Fiscal autorizada a não interpor recursos ou desistir de recursos interpostos, assim como requerer a extinção das ações de execução fiscal em curso relativas a créditos tributários ou não tributários constituídos até o exercício de 2010, cujos valores acumulados de vários exercícios, inscritos na dívida ativa, por contribuinte, sejam iguais ou inferiores a R$ 2.999,99 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sendo mantida sua inscrição em dívida ativa para cobrança administrativa.
Art. 34. As autorizações previstas nos artigos 32 e 33, desta lei, aplicam-se aos casos em que fique demonstrada a escassa possibilidade de êxito da cobrança, de acordo com a prova disponível ou a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Art. 35. A prescrição e a decadência dos créditos tributários ou não tributários serão reconhecidas e declaradas de ofício por ato do Secretário Municipal de Finanças, embasado em parecer da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Reconhecidas e declaradas a prescrição e a decadência, nos termos do caput deste artigo, o Secretário Municipal de Finanças determinará a extinção dos créditos tributários ou não tributários com o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa e do Cadastro Informativo Municipal - CADIN, devendo cientificar a Procuradoria Geral do Município para as providências posteriores cabíveis no âmbito de sua competência.
Art. 36. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer, perante o juízo competente, o reconhecimento da ocorrência da prescrição nas execuções fiscais em curso, desde que constatada uma das seguintes hipóteses:
I. Paralisação do processo no cartório por período superior a cinco anos, contados entre a data da última manifestação da Procuradoria Geral do Município e a data do despacho judicial subsequente, desde que não exista penhora ou arresto de bens;
II. Tenham decorridos mais de cinco anos desde a data do pedido de citação dos responsáveis tributários, nos termos do arts. 129 a 135 do Código Tributário Nacional ou sucessores nos casos de créditos não tributários, sem que nesse período a citação de qualquer dos co-executados tenha sido efetivada e desde que inexista penhora ou arresto de bens.
Art. 37. Sendo a prescrição decretada de ofício, pelo juízo competente, dos créditos tributários anteriores ao exercício de 2011, fica dispensada a interposição do recurso cabível.
Art. 38. As disposições dos artigos 33 e 37 desta Lei poderão ser aplicadas a exercícios posteriores aos previstos nos referidos dispositivos, mediante autorização constante de Portaria do Procurador Geral do Município, por provocação fundamentada da Fazenda Pública Municipal.
Art. 39. Ocorrida à hipótese do art. 33, inclusive na aplicação a períodos posteriores, de que trata o art. 38, ambos desta Lei, a Procuradoria Geral do Município deverá cientificar a Secretaria Municipal de Finanças do trânsito em julgado da decisão judicial, para fins do cancelamento da inscrição na dívida ativa do crédito tributário e baixa no Cadastro Informativo Municipal - CADIN.
Art. 40. O cumprimento das disposições contidas nesta lei não implicará na restituição de quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à sua vigência.
Art. 41. Respeitadas às disposições desta Lei, o Secretário Municipal de Finanças e o Procurador Geral do Município poderão, no âmbito de suas respectivas competências, expedir atos regulamentadores.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. A aplicação do disposto nesta Lei não acarreta restituição, compensação ou devolução de qualquer tipo e ou natureza de valores pagos, seja ele ocorrido de forma parcial ou integral.
Art. 43. A qualquer tempo a Prefeitura Municipal de Pacajá, poderá requerer que o sujeito passivo optante pelo Programa Cidadão Legal, que demonstre, mediante apresentação dos competentes comprovantes, a regularidade dos pagamentos efetuados.
Art. 44. O Programa Cidadão Legal será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, quando da existência da Secretaria Municipal de Fazenda, esta passará a administrar. Em se tratando de débito exigido judicialmente, deverá ser ouvida a Procuradoria Geral do Município.
Art. 45. Qualquer pessoa que tiver conhecimento de atos ou fatos que considere infração à legislação tributária poderá apresentar denúncia para resguardar interesses da Fazenda Municipal.
Parágrafo único. A Administração Tributária deverá manter sigilo quanto à identificação do denunciante, quando assim solicitado, e poderá deixar de executar procedimentos fiscais e administrativos fundamentados na denúncia quando, isolada ou cumulativamente:
I. A denúncia for anônima;
II. Não for possível identificar com absoluta segurança o contribuinte supostamente infrator;
III. For genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida;
IV. Não estiver acompanhada de indícios de autoria e de comprovação da prática da infração;
V. Referir-se a operação de valor monetário indefinido ou reduzido, assim conceituada aquela que resulte em supressão de imposto de valor estimado inferior ao estabelecido por ato do Secretário Municipal de Finanças.
Art. 46. Os incisos do art. 127, da Lei 293, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127 - Para o cálculo do imposto a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será:
I. Imóveis edificados – 0,25% (zero, vírgula vinte e cinco por cento);
II. Imóveis edificados de natureza comercial e/ou industrial – 1,00 % (um por cento); e
III. Imóveis não edificados – 0,80 % (zero, virgula oitenta por cento).”
Art. 47. O Poder Executivo, por meio de Decreto precificará, atualizará e ou modificará parâmetros fixados na Planta Genérica de Valores de Terrenos – PGVT, na Tabela de Preços de Construção e nos fatores de correção, para regulamentar aos Arts. 123 e 124, da Lei nº 293, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, deverá ser constituída uma comissão de avaliação integrada, na forma do Art. 125, do CTM.
Art. 48. O Poder Executivo editará Decretos, contendo normas regulamentares, necessária à execução do Programa Cidadão Legal, ainda, podendo editar Decretos para regulamentar, precificar, atualizar ou modificar as taxas e tarifas municipais.
Art. 49. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo seus efeitos para os artigos 46 e 47, a partir de 1º de janeiro de 2011, e demais artigos em 1º de junho de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei nº 293, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Prefeitura Municipal de Pacajá, Estado do Pará, em vinte e dois dias do mês de maio de 2017.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal