SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2017
LEI 134/97
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 134/97
Lei Nº 134/97, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.
Dispõe sobre a criação do Conselho de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social.
A Câmara Municipal de Pacajá, aprovou e EU, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal, de Assistência Social e estabelece normas para sua adequada aplicação, nos termos dos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, artigo 271 da Constituição Estadual, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, da Lei Orgânica da Assistência Social e do artigo 204 de Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - A política de Assistência Social do Municipal de Pacajá far-se-á por meio de:
Integração às Políticas setoriais básica a nível Municipal e articulação a política Estadual e Nacional de atenção, a família, à infância, à adolescência, ao idoso e a pessoa portadora de deficiência;
Definição dos mínimos sociais para o Município, como direito a Educação, à Saúde, ao trabalho, à cultura, à moradia, ao laser, enfim, direitos sociais que garantam a cidadania;
Um conjunto integrado de ações de enfrentamento da pobreza, de iniciativa governamental e não Governamental;
Atendimento, em conjunto com o Estado, nas ações emergenciais;
Prestação de Serviços assistenciais no âmbito Municipal voltados para a melhoria de vida daqueles socialmente marginalizados, bem como, a família, a maternidade, a infância, a adolescência, à velhice, as pessoas portadoras de deficiência, aos usuários de drogas, aos alcoólicos, aos ex-presidiários, mendigos, doentes mentais, imigrantes e outros;
Manutenção atualizada de um sistema de Cadastro de entidades e de organizações de Assistência Social no Município, em articulação com o Conselho Municipal de Assistência Social- CRAS e Conselho Nacional de Assistência Social/CMAS.
Comando único dessas ações e efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
Art. 3º- O Município poderá firmar convênio com entidades Públicas e Privadas e Organizações de Assistência Social, em conformidade com os planos de assistência social, criado e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS;
Art. 4º - A Prefeitura Municipal destinará recursos para o funcionamento de Assistência Social no Município, além, daqueles que compõe o Fundo Municipal de Assistência Social, obedecendo as regras disposta nesta Lei e as Diretrizes do Art.15 da Lei Federal 8.742, de 07 de Dezembro de 1993.
Art. 5º- São Órgãos de Política Municipal de Assistência Social:
O Conselho Municipal de Assistência Social;
À Secretária de Assistência Social; e,
Os demais órgãos e entidades que atuam na área de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO.
Art. 6º-Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, da política Municipal de Assistência Social, vinculado, a Secretaria Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por 06 (seis) membros, mediante participação paritária de representante de órgãos governamentais e entidades não governamentais devidamente organizadas.
1ª – São organismos do Poder Público Municipal com representação no conselho:
I – A Secretaria Municipal de Assistência Social,
II – A Secretaria de Educação;
II – A Secretaria de Saúde;
– A representatividade dos organismos governamentais (Secretaria Municipal) não terá exclusividade na figura do Secretário, podendo assumir o Cargo de Conselheiro um representante do órgão.
– Os titulares do Conselho poderão indicar seus suplentes, desde que credenciados oficialmente junto ao CMAS.
2º - As entidades não Governamentais com representação no Conselho serão eleitas em assembleia Geral, especialmente convocadas para este fim.
I – Somente será admitida a participação no CMAS, de entidades de âmbito Municipal constituídas e em regular funcionamento;
II – Consideram- se as Entidades com direito a assento no CMAS, aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei 8.742/93, ou que tenha atuação na defesa e garantia de seus direitos.
II – Cada entidade não Governamental terá um suplente escolhido da mesma maneira que o Titular da representação, que substituíra nas ausências e impedimentos, sucedendo-o em caso de vacância para suplementar o mandato.
Art.8º O mandato dos Conselheiros é de 2 anos permitindo uma única recondução.
Art. 9º São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro, sogra, genro, e nora, irmão, cunhados, durante o cunhado, tio sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Art.10º A Presidência do CMAS beberá a um de seus integrantes, eleito dentre os demais membros, para mandato de dois anos, podendo haver uma única recondução por igual período.
Art.11º Os membros efetivos e suplentes do CMAS, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para cada mandato.
Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou a 5 alternadas;
Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, após apreciação e aprovação em Assembleia Geral, registrada em ATA de reunião do CMAS;
Cada membro do CMAS terá direito a único voto por matéria em discursão em sessão Plenária.
Art. 12º As atividades dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
O exercício da função de Conselheiro é considerada serviço Público relevante, e não será remunerado;
As decisões do CMAS serão substanciadas em resoluções que serão amplamente divulgadas.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 13º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
Aprovar a Politica Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes e princípios previstos em lei;
Estabelece critérios, formas e meios de controle da Assistência Social no Município;
Apreciar e aprovar a proposta Orçamentaria da Assistência Social a ser encaminhada pelo Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Politica Municipal de Assistência Social;
Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
Aprovar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que, prestem serviços de Assistência Social do Município;
Elaborar e aprovar o seu regime Interno;
Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;
Convocar a cada 2 anos, ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a conferencia Municipal de Assistência Social, para avaliar a Politica Municipal de Assistência Social e propor Diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema;
Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;
Divulgar nos meio de Comunicação todas as deliberações do CMAS, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os respectivos pareceres emitidos;
Manter permanente entendimento com os poderes constituídos e o Ministério Público, propondo, se necessário, alteração na Legislação em vigor;
Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO IV
DAS INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO
Art. 14º O Governo Municipal garantirá instalações físicas, equipamentos, pessoal e manutenção necessária ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 15º O CMAS terá seu funcionamento definido por Regime Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
Plenário como órgão de deliberação máxima;
As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
Art.16º A Secretaria de Assistência Social, responsável pela coordenação e execução da política de Assistência Social no Município, prestará o apoio necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 17º Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades de notória capacitação para assessora-lo em assuntos específicos.
Art.18º A Secretaria Municipal que tem por competência as atribuições da presente lei, passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 19º Todas as sessões do CMAS serão públicas e procedidas de divulgação.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 20º Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social FMAS instrumento de captação e aplicação de recursos, segundo as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.21º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS:
Dotações orçamentarias anual do município e recursos adicionais que a lei estabelece no transcorrer de cada exercício;
Recursos provenientes da transferência dos fundos nacional e estadual de Assistência social;
Doações, auxílios, contribuições, legados, subvenções e transferência de entidades governamentais e de pessoas físicas ou jurídicas nacionais e internacionais;
Produtos de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizados na forma da lei;
Produtos de vendas de materiais e publicações do programa e projetos ligados a Assistência Social;
Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
Outras receitas que venham ser legalmente instituídas.
§1º Os recursos de responsabilidades do Município destinados a assistência social previsto para a Secretaria Municipal de Assistência Social, serão automaticamente repassados ao FMAS, à medida que se for realizado as receitas;
§2º Os recursos que compõem o fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS/PACAJÁ.
Art.22º O FMAS será regido pela Secretaria de Assistência Social, de acordo com as deliberações e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, competindo-lhe:
Contabilizar os recursos orçamentários próprio, ou a ele transferido para a assistência social, pela União, Estado, Município e particulares, através de convênios e doações;
Manter o controle escriturário das aplicações financeiras dos recursos;
Repassar os recursos a serem aplicados em projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal de assistência social;
Encaminhar a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;
A proposta orçamentaria do FMAS, constará no plano Diretor do Município;
Os recursos do FMAS, integração o orçamento da secretaria Municipal de Assistência Social;
Apresentar trimestralmente á Câmara Municipal a prestação de contas relativa ao respectivo período financeiro;
Art. 23º Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão aplicados em:
Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência social;
Pagamento de convênios ou contratos a entidades de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do Setor de Assistência social;
A aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de Assistência Social;
Capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
Pagamento de benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do artigo 15, da Lei Orgânica da Assistência Social LOAS
Art. 24º Os recursos repassados pelas entidades e organizações de assistência social, devidamente registrada no CNAS será efetivada por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo CMAS.
Parágrafo Único- As transferências de recursos para Órgãos Governamentais e não Governamentais, se processarão mediante convênios e contratos, obedecendo a legislação vigente segundo os programas e projetos e serviços aprovados pelo CMAS.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 25º O Conselho Municipal de Assistência Social, imediatamente após a posse de seus membros, elaborara seu Regime Interno no prazo de 60 dias.
Art. 26º Para a escolha do primeiro colegiado do CMAS as entidades não governamentais serão convocadas pelo Prefeito Municipal para, em assembleia geral, escolherem de forma democrática seus representantes, observados os dispostos no art. 7º desta lei.
§1º A assembleia será convocada no prazo máximo de 30 dias, após a publicação desta lei, devendo o edital ser amplamente ser divulgados pelos meios de comunicação.
§2º Presidirá a eleição, a mesa escolhida pela Assembleia Geral, com acompanhamento do Ministério Público.
§3º No prazo de 10 dias uteis após a escolha das entidades não governamentais, as mesma representarão indicarão seus representantes governamentais, em dia e hora fixados pelo Prefeito Municipal, não podendo ultrapassar 15 dias de nomeação.
Art.27º SUPRIMIDO.
Art.28º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pacajá, 12 de dezembro de 1997.
MARIA ZULEIDE MARTINS DOS SANTOS
Prefeita Municipal