GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2018
LEI Nº. 451/2018 DE 16 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 451/2018 DE 16 DE JULHO DE 2018.
Lei nº. 451/2018 de 16 de julho de 2018.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art.1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável –FMDRS do Município de Pacajá, órgão captador e aplicador dos recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDE.
Art. 2º. Os recursos financeiros do fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, serão destinados a incentivar os pequenos produtores rurais, com vistas a elevação dos índices de produção e produtividade, através do desenvolvimento integrado e sustentável, bem como a melhoria da sua condição socioeconômica nos programas e projetos preconizados no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 3º. O FMDRS será constituído com recursos:
I – Dos convênios, contratos e acordos celebrados entre município e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II – Das doações de valores, bens móveis, imóveis e semoventes, que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas, organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
III – Dos rendimentos de qualquer natureza, decorrentes de aplicação de seu patrimônio, móvel ou imóvel.
IV – Do Município, sendo 0,2% do Fundo de Participação dos Municípios;
V- Das multas relativas a atividade agropecuária e atividades sob responsabilidade da SEMDE, a serem instituídas por leis ou já instituídas;
VI- De recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no Município ou que afetam o território municipal, decorrentes de crimes praticados contra a flora e fauna;
VII – Da arrecadação de taxas dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, tais como:
Taxa de compra de mudas do viveiro Municipal;
Taxa do uso de baias do galpão de exposição agropecuária do município;
Taxa do uso dos boxes dos mercados municipais;
Taxa do uso dos boxes da Feira do Produtor Familiar;
Taxa do uso de máquina agrícolas;
Taxa de registro de ferro de marca de gado;
E outros serviços que forem que vierem a ser instituídos.
Art. 4º. As receitas descritas no artigo 2º deverão ser depositadas em conta específica do FMDRS, mantida em instituição financeira oficial que tenha ou não agência instalada no município de Pacajá.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FMDRS
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do FMDRS, em conformidade com a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 6º. O FMDRS será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e suas contas submetidas à apreciação do referido Conselho, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, e dos demais órgãos de fiscalização e controle.
Art. 7º. A administração do fundo deverá obrigatoriamente fazer prestação de contas do FMDRS da seguinte forma:
Manter o controle escritural da movimentação orçamentaria e financeiras, e apresentá-las em forma de relatório ao CMDRS sempre que solicitado, devendo conter informações como originais e cópias que comprovem o uso para o fim que foi deliberado, imagens fotográficas e outros meios que possam comprovar sua utilização.
Apresentar relatório trimestral ao CMDRS.
Cada Secretário de Desenvolvimento econômico, deverá apresentar relatório completo do inicio ao final do seu mandato com os devidos usos e comprovações do uso do FMDRS de acordo com a Política de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 8º. Compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I – Movimentar a conta do fundo juntamente com o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento;
II - Estabelecer políticas de aplicação dos recursos do FMDRS em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
III - Submeter ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, o plano de aplicação a cargo do FMDRS de acordo com a Política Municipal de agropecuária;
IV - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política Municipal de Desenvolvimento Econômico de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
V - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMDRS;
VI- Firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito Municipal, no que se refere aos recursos que serão administrados.
VII- levar ao CMDRS para conhecimento, apreciação e deliberação de projetos do poder executivo Municipal na área de agropecuária e outras atividades que são de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 9º. Os recursos do FMDRS serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I - Custear ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente e da atividade agropecuária e demais ações desenvolvidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
II – Custear planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:
A proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais do Município;
O desenvolvimento de pesquisa ambiental e agropecuária;
O treinamento e a capacitação de recursos humanos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
O desenvolvimento de projetos de produção agropecuária, transferência de novas tecnologias agrícolas, e educação ambiental.
O desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na política municipal da atividade agropecuária;
O desenvolvimento e o fortalecimento da agricultura familiar.
Art. 10. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável editará resolução estabelecendo os termos da referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo FMDRS, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividade que deverão ser apresentados pelos beneficiamentos.
Art. 11. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
Da existência de disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
De aprovação prévia pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
Art. 12. Não poderão ser financiados pelo FMDRS, projetos incompatíveis com a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção da atividade agropecuária.
Art. 13. O orçamento do FMDRS evidenciará as políticas e programas de trabalho governamentais, observados os princípios da universalidade e equilíbrio, bem como deverá observar na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinentes.
Art. 14. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária do município.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, Pará, aos 16 dias do mês de julho de 2018.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Pacajá