MUNICIPIO DE PACAJA · 9 de abril de 2013
LEI 373/2013
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI 373/2013
Dispõe sobre a reestruturação do plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação Pública do Município de Pacajá - PA e dá outras providências.
Altera a redação das "a" e "b" do inciso VI do Artigo 14 da Lei nº 347 de 03 de Junho de 2011, e revogam os efeitos dos §§ 3º e 4º do artigo 14 da Lei nº 347 de 03 de Junho de 2011. Bem como revoga os efeitos do ANEXO VI da Lei Municipal de nº 347 de 03 de Junho de 2011 e altera o percentual de gratificação do cargo de DIRETOR, regulamentado pela Lei nº 347 de 03 de Junho de 2011, com a finalidade de reduzir as gratificações e enquadrar ao orçamento do município.
O Chefe do Poder Executivo de Pacajá - PA, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em observância ao que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, faz saber que a Câmara Municipal de Pacajá aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 7º. - O inciso VI alínea "a" e "b" do artigo 14 da Lei nº 347 de 03 de Junho de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
VI - Gratificação de Nível Superior, calculado sobre o vencimento-base, nos seguintes percentuais:
a) - até 40% (QUARENTA POR CENTO) ao GOM PEB II - Educação Básica II, efetivo, nível superior, devendo ser regulamentado por ato normativo do Chefe do Poder Executivo Municipal; e,
b) - até 25% (VINTE CINCO POR CENTO) ao GOM PEB I - Educação Básica I, efetivo, nível médio, portador de Diploma Nível Superior, devendo ser regulamentada por ato normativo do Chefe do Poder Executivo Municipal; e,
Paragrafo Único - As alterações contidas nas lineares "a" e "b" desta Lei terão duração de 90 (NOVENTA) dias da publicação, reestabelecendo automaticamente os valores da Lei Municipal 347/2011.
Art. 8º. Fica extinta a Gratificação por Titularidade inserta no inciso III artigo 14 da Lei nº 347 de 03 de Junho de 2011, revogando para o inciso III do artigo 14, bem como por arrastamento seus §§ 2º, 3º e 4º.
Art. 9º. Ficam revogados os efeitos do Anexo VI da Lei Municipal nº 347 de 03 de Junho de 2011, passando a vigorar apenas as gratificações para os cargos de Diretor e Secretário Escolar com o seguinte percentual:
I - Gratificação para o Diretor em até 100% (cem por cento), devendo ser regulamentado por ato normativo do Chefe do Poder Executivo;
II - Gratificação para Secretário Escolar em até 100% (cem por cento), devendo ser regulamentado por ato normativo do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10º. Ficam revogados os efeitos que contrariam a nova redação dos artigos, parágrafos e incisos de Lei Municipal nº 347 de 03 de Junho de 2011 ora alterados ou revogados, e as demais disposições em contrário.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, em 19 de Março de 2013.
ANTONIO MARES PEREIRA
Prefeito de Pacajá/PA.