MUNICIPIO DE PACAJA · 12 de fevereiro de 2020
LEI N°. 469/2020
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI N°. 469/2020
LEI N°. 469/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º-Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 595.400,00 (Quinhentos e Noventa e Cinco Mil e Quatrocentos Reais), destinados a custear despesas com equipamentos agrícolas, de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.
20.605.0437.1029 – AQUISIÇÃO ESCAVADEIRA HIDRÁULICA
R$
4.0.00.00.00 – Despesas de Capital
439.900,00
4.4.00.00.00 – Investimentos
439.900,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
439.900,00
Fonte: 15100000 Outros Convênios da União
439.900,00
20.605.0437.1030 – AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA
R$
4.0.00.00.00 – Despesas de Capital
342.200,00
4.4.00.00.00 – Investimentos
342.200,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
342.200,00
Fonte: 15100000 Outros Convênios da União
342.200,00
Art. 2º - Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previsto na Lei Orçamentária com fulcro nos incisos do Art. 4º e parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme classificação programática que segue.
20.605.0437.1001 – PROJETO DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
R$
4.0.00.00.00 – Despesas de Capital
782.100,00
4.4.00.00.00 – Investimentos
782.100,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
782.100,00
Fonte: 10010000 Recursos Ordinários
480.000,00
Fonte: 15100000 Outros Convênios da União
300.000,00
20 605 0037 2.019 Manutenção da Secretária de Desenvolvimento
R$
4.0.00.00.00 – Despesas de Capital
2.100,00
4.5.00.00.00 – Inversões Financeiras
2.100,00
4.5.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
2.100,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/Pa, em 11 de fevereiro de 2020.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Mensagem
Senhor Presidente
Senhores (a)Vereadores (a)
O Projeto de Lei n º.040/2020, versa sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2020, com a finalidade de atender despesas com aquisição de equipamentos agrícolas para destinado a fomentar o abastecimento de nosso município, que não está contemplada no Orçamento Anual para 2020.
Senhores Vereadores e Vereadoras, o município de Pacajá do qual Vossas Excelências são conhecedores, que o município tem carência de equipamentos destinados a incrementar a produção rural, para isso necessitamos de dotação orçamentária para atender essa demanda não contemplado na Lei Orçamentária do presente exercício com a fonte de convenio da União.
O projeto tem por objetivo proporcionar mais opções de lazer a nossa população para isso estamos apresentando o Credito Adicional Especial para viabilizar a inclusão da fonte: 151.00000 - Outros Convênios da União no elemento de despesas 44.90.52.00 para suprir a ausência dessa fonte no elemento de despesa do Projeto/Atividade: 20.605.0437.1029 e 20.605.0437.1030 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, de forma que não fique penalizado pela sua ausência no elemento de despesas do Orçamento Programa da Prefeitura, havendo a necessidade de se abrir o Crédito Especial.
Os recursos financeiros para custear despesas com aquisição de equipamentos agrícolas serão provenientes da fonte de financiamento de Transferências de Convênio celebrado com a União.
Atenciosamente,
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito em Exercício Municipal