FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 14 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 12 DE 12/08/2026.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 12 DE 12/08/2026.
RESOLUÇÃO CMAS Nº 12 de 12/08/2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DESTINADOS AOS SERVIÇOS E PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, NO SISTEMA AGILIZASUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Reunião Plenária ordinária realizada no dia 11 de agosto de 2026, no uso das competencias e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8. 742 de 07/12/1993 Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS e Lei Municipal n° 489 de 22 de julho de 2021, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pacajá – Pará.
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para exercer o controle social e acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a execução da Política Municipal de Assistência Social e a aplicação dos recursos destinados ao financiamento dos serviços e programas socioassistenciais;
CONSIDERANDO a análise realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social acerca da Prestação de Contas dos recursos do cofinanciamento federal destinados aos Serviços e Programas Socioassistenciais, referente ao exercício de 2024, apresentada no sistema AgilizaSUAS;
CONSIDERANDO que, conforme parecer registrado no sistema, o Conselho teve acesso à documentação comprobatória dos gastos e recebeu as informações relativas ao orçamento e à execução dos recursos de forma clara e transparente;
CONSIDERANDO que as despesas realizadas com os recursos do cofinanciamento federal possuem documentação comprobatória e foram executadas em conformidade com sua finalidade e com a legislação vigente;
CONSIDERANDO que os equipamentos, materiais permanentes e/ou veículos adquiridos encontram-se em conformidade com as normas aplicáveis;
CONSIDERANDO que os Serviços da Proteção Social Especial e da Proteção Social Básica foram ofertados ao longo do exercício de 2024;
CONSIDERANDO a deliberação favorável do plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, registrada na reunião realizada em 11 de agosto de 2026, conforme Ata nº 12;
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR a Prestação de Contas dos recursos do cofinanciamento federal destinados aos Serviços e Programas Socioassistenciais, referente ao exercício de 2024, do Município de Pacajá/PA, conforme análise e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º – A aprovação de que trata o artigo anterior corresponde ao parecer favorável emitido pelo Conselho Municipal de Assistência Social no sistema Agiliza SUAS, considerando as informações, documentos e declarações apresentadas pelo gestor da Política Municipal de Assistência Social referentes à execução dos recursos no exercício de 2024.
Art. 3º – O Conselho Municipal de Assistência Social deverá manter arquivados, para fins de controle social e eventual fiscalização pelos órgãos competentes, os documentos relacionados à análise e deliberação da Prestação de Contas, incluindo a ata da reunião, o parecer do Conselho e a presente Resolução.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pacajá, 12 de agosto de 2026.
REUMA ANDRADE DE MOURA AQUINO
Presidente do CMAS/Pacajá/PA
CPF: ***.***.***-**