GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2015
LEI Nº 409/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 409/2015
Dispõe sobre Alteração de parte da Lei Municipal nº 382/2013, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 382/2013 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, órgão captador e aplicador dos recursos a serem utilizados segundo as deliberações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, vinculado a Administração Pública Direta.”
Art. 2º – Acrescenta-se o Inciso VII no Art. 3º da Lei Municipal nº 382/2013, retro mencionada:
...
“VII – Receitas provenientes da concessão ou terceirização do serviço de abate no Matadouro Municipal, cobrando um percentual mensal a ser estipulado no contrato firmado.”
Art. 3º – Altera o artigo 5º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 382/2013 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável elegerá o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável dentre seus membros, composto por seu Presidente (do Conselho), um representante das entidades públicas que fazem parte do conselho e eleito pelos demais membros do conselho em processo de escolha, por um mandato de 02 (dois) anos, renovável por um único período, sendo competente para fiscalizar a arrecadação da receita e o seu controle por meio de Conta Bancaria, decidindo sobre aplicação de seus recursos.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico elegerá o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável entre seus membros, composto por seu Presidente, Secretário e 01 (um) membro, por mandato de 02 (dois) anos, renovável por um único período, ficando responsável pelo controle interno e fiscalização da gestão econômico-financeira.”
Art. 4º - Acrescenta-se o Inciso IV no artigo 6º da Lei Municipal nº 382/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“IV – Movimentar a conta do fundo juntamente com o Tesoureiro do Município.”
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE, E
CUMPRA-SE.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aos 20 (vinte) de Julho de 2015.
ANTÔNIO MARES PEREIRA
Prefeito Municipal