MUNICIPIO DE PACAJA · 2 de agosto de 2012
LEI 367/2012
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI 367/2012
“Dispõe sobre a regulamentação da remuneração dos Professores de Educação Básica I e II, constantes no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação Pública do Município de Pacajá, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte, Lei:
Art. 1º – O Art. 14 da Lei 347/2011 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação Pública do Município de Pacajá, de 3 de Junho de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
“Art. 14 ….......................................
…...............................................
VIII – Gratificação Hora Atividade, calculada em 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base dos cargos de Professor GOM PEB I e GOM PEB II.
Art. 2°- As despesas defluentes desta Lei estão consignadas no Orçamento Municipal e integram as rubricas existentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de Pacajá.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá,Pará, 31 de Julho de 2012.
EDMIR JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal de Pacajá