MUNICIPIO DE PACAJA · 17 de março de 2022
LEI Nº 502, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI Nº 502, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
Lei nº 502, de 11 de março de 2022.
Institui o Curso Pré-Vestibular Municipal de Pacajá e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Pacajá, através do Gabinete do Prefeito Municipal, a instituir o Curso Preparatório para Vestibulares e ENEM, objetivando o atendimento prioritário aos alunos oriundos das Escolas públicas, de baixa renda e residentes no município.
Art. 2º O Curso Pré-Vestibular Municipal deverá ser oferecido em horários adequados a demanda e funcionará nos prédios escolares da rede pública municipal, livres de qualquer outro uso que possa prejudicar a qualidade do curso.
§ 1º O Poder Executivo poderá, conforme interesse, contratar espaços particulares adequados para o bom funcionamento do curso ou estabelecer parcerias com as escolas estaduais do Município para utilização do prédio onde funcionem, com vistas ao funcionamento do Curso Pré-Vestibular Municipal, bem como, excepcionalmente, em locais públicos ou privados ou sedes de associações comunitárias, desde que dispunham de infraestrutura necessária.
§ 2º O Curso Pré-Vestibular Municipal deverá ser ministrado, preferencialmente, em turma única e em sala ampla, visando que a logística seja facilitada.
Art. 3º A gestão do Curso Pré-Vestibular Municipal dar-se-á por meio dos esforços da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a quem competirá à coordenação pedagógica e de pessoal.
Art. 4º Fará jus a uma vaga no curso pré-vestibular municipal, alunos que estejam cursando o último ano ou que já tenham concluído o Ensino Médio Regular e que seja selecionado em processo seletivo organizado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º O aluno que apresentar mais de 05 (cinco) faltas injustificadas terá sua matrícula cancelada, devendo nesta hipótese, ser convocado, de imediato, o candidato na lista de espera com a melhor classificação.
Art. 6º O aluno do Curso Pré-Vestibular Municipal é isento do pagamento de qualquer tipo de mensalidade, taxa de inscrição e quaisquer valores para matrícula.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, instituirá por ato do Secretário, comissão para organizar o processo de seleção dos alunos, regido por Edital.
§ 1º A Comissão Organizadora será responsável por todo o processo seletivo, para selecionar os alunos até o preenchimento das vagas disponíveis.
§ 2º O Edital do processo seletivo, obrigatoriamente reservará percentual mínimo de vagas às pessoas com deficiência - PCD.
§ 3º O processo seletivo e as disciplinas ministradas nas aulas, terão como base a matriz de referência do ENEM, conforme o Anexo único, parte integrante da presente Lei.
Art. 8º Fica autorizado o município a utilizar-se do quadro de professores, da estrutura física e transporte escolar existentes na rede pública municipal de ensino, ou ainda, firmar convênio com a iniciativa privada e com entidades de ensino superior, com a finalidade de auxiliar no cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, podendo ainda contratar Professores por serviços prestados através do pagamento de hora-aula, com valor a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º O Curso Pré-Vestibular Municipal de Pacajá terá o nome de Professor “JOSÉ DIAS”.
Art. 10. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 11 dias de fevereiro de 2022.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal
ANEXO I
CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR MUNICIPAL DE PACAJÁ
Buscando oferecer melhores condições de preparação para alunos do 3º ano ou que já concluíram o Ensino Médio e que irão prestar a prova do Enem, a Prefeitura Municipal de Pacajá, irá implantar o Cursinho Pré-Vestibular Municipal, ofertando gratuitamente aos aprovados em teste de seleção, aulas com professores em todas as disciplinas que compõem a matriz de referência do exame que seleciona alunos para as Universidades Públicas e privadas através de programas como ProUni e FIES.
Para melhor atender aos alunos seus alunos, o cursinho Pré-vestibular terá como base, a seguinte estrutura:
1 – COORDENAÇÃO, PROFESSORES E MONITORES:
Coordenador-Geral: responsável pela coordenação administrativa e pedagógica do cursinho.
Apoio administrativo: responsável por apoiar as atividades do Coordenador-Geral e administrativas relacionadas ao funcionamento do curso.
Serviços-Gerais: responsável pela zeladoria do local onde funcionará o Cursinho Pré-vestibular.
Monitores: Acadêmicos das respectivas disciplinas que poderão atuar como auxiliares dos professores durante as aulas, ajudando na resolução dos exercícios, explicações e demais atividades definidas pelo Professor da Disciplina.
Professores: Responsáveis por ministrar as aulas com os conteúdos definidos na matriz de referência do Enem, na quantidade mínima necessária por disciplina e carga horária de aula semanal, descrita abaixo:
DISCIPLINA POR ÁREA DE CONHECIMENTO
DISCIPLINA
QUANT. DE PROFESSORES
QUANT. DE AULAS SEMANAIS
CIENCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS
Química
2
4
Física
2
4
Biologia
2
4
MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS
Matemática
3
6
LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS
Língua Portuguesa
1
2
Literatura
1
2
Redação
1
2
Língua Estrangeira
1
2
CIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS:
História
2
4
Geografia
2
4
Filosofia
1
2
Sociologia
1
2
TOTAL DE AULAS SEMANAIS
38 aulas
2 – DAS AULAS:
As aulas ocorrerão de segunda a sábado, conforme horário definido pela coordenação e os professores.
3 – DOS ALUNOS:
Os alunos do cursinho pré-vestibular, deverão frequentar as aulas regularmente, comprovando a presença através de frequência definida a forma pela coordenação, sob pena de perderem a vaga.
4 – DA MATRIZ DE REFERÊNCIA:
Todo conteúdo a ser ministrado pelos professores em sala de aula, bem como, o material didático disponibilizado aos alunos, terá a Matriz de Referência do ENEM.