MUNICIPIO DE PACAJA · 18 de fevereiro de 2020
LEI Nº 471/2020
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI Nº 471/2020
Lei Nº 471/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º-Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 456.083,26 (Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil, Oitenta e Três Reais e Vinte e Seis Centavos), destinados a custear despesas com a construção de das salas de aula nas escolas EFEF: Boa Esperança, Jardim Florido, Boa Vista, Jesus Menino, Criança Esperança, Infantil Brasileira, Conhecer e Aprender, Paulo Freire II e Chapeuzinho Vermelho, de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.
12.361.0231.1005 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DO ENSINO BASICO
R$
4.0.00.00.00 – Despesas de Capital
456.083,26
4.4.00.00.00 – Investimentos
456.083,26
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
456.083,26
Fonte: 11240000 Outras Transferências do FNDE
456.083,26
Soma
456.083,26
Art. 2º - Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previstos na Lei Orçamentária com fulcro no inciso I do Art. 4º e parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme classificação programática que segue.
12.361.0231.2028 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 5%
R$
3.0.00.00.00 – Despesas de Correntes
356.083,26
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
356.083,26
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
256.083,26
Fonte: 11110000 Receita de Impostos da Educação
256.083,26
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100.000,00
Fonte: 11110000 Receita de Impostos da Educação
100.000,00
4.0.00.00.00 – Despesas de Capital
100.000,00
4.4.00.00.00 – Investimentos
100.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
100.000,00
Fonte: 11110000 Receita de Impostos da Educação
100.000,00
Soma
456.083,26
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/Pa, em 14 de fevereiro de 2020.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal