SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de setembro de 2025
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
RESPOSTA À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
NOME DO PROPONENTE: FRANCISCO CARNEIRO MAIA
MOTIVO ALEGADO PELO PROPONENTE: I-DOS FATOS
Ao me inscrever no projeto cultural para a produção de um clipe em repente contando parte da história do Município de Pacajá, visando fortalecer a identidade cultural local e valorizar a tradição popular.
Contudo, ao ser publicada a lista preliminar de classificados, o meu nome constou como não apto a receber os recursos, sob a alegação de que já teria sido contemplado anteriormente através do PNAB em outro município, o que não corresponde à realidade.
Eu recebi recurso da Lei Paulo Gustavo no Município de Altamira no ano de 2024, o que é perfeitamente legal e não configura duplicidade vedada, uma vez que se tratam de leis distintas (Lei Paulo Gustavo e Lei Aldir Blanc), e inclusive em municípios diferentes.
II-DA LEGALIDADE DO PEDIDO
A Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) e seus decretos regulamentadores não vedam a participação de artistas que tenham sido contemplados em outros programas de incentivo à cultura, especialmente quando se trata de leis diferentes e municípios diferentes. Além disso, é importante ressaltar que:
Sou morador de Pacajá há 37 anos, com propriedade e domicilio eleitoral no município, cumprindo plenamente o critério de residência exigido pelo Edital.
Sou um dos autores do Hino do Município de Pacajá, o que reforça minha contribuição histórica e cultural à cidade.
- Possuo o maior acervo de obras publicadas nas redes sociais da região, com reconhecimento inclusive em nível nacional.
III-DO EQUÍVOCO NA ANÁLISE
O motivo de desclassificação apontado foi equivocado, pois não há registro de recebimento de recursos do PNAB ou de editais da Lei Aldir Blanc em outro município pela minha pessoa.
A interpretação de que o recebimento da Lei Paulo Gustavo em Altamira geraria impedimento para participar da Lei Aldir Blanc em Pacajá não encontra respaldo legal e configura erro material na análise.