MUNICIPIO DE PACAJA · 13 de novembro de 2026
DECRETO NO. 281/2026 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ - PA,
MUNICIPIO DE PACAJA - DECRETO NO. 281/2026 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ - PA,
Decreto no. 281/2026. Pacajá - PA, de 12 de novembro de 2026.
Declara Situação de Emergência na área rural do Município de Pacajá - PA, afetado por Incêndios Florestais (COBRADE – 1.4.1.3.2), conforme consolidação da Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022 - MDR.
O Senhor ANDRÉ RIOS DE REZENDE, Prefeito do Município de Pacajá, localizado no Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas correlatadas e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº. 12.608, de 10 de abril de 2012, Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.
Considerando que a escassez de chuvas na região resultou em condições quentes e secas contribuindo para agravar os incêndios florestais e o fogo sem controle atinge terrenos particulares, beiras de estradas, pastagens, destruindo a natureza e gerando grande fumaça trazendo poluição ao ar com risco a saúde, comprometendo ainda reservas hidrológicas locais, principalmente quanto ao abastecimento de água para consumo humano e animal.
Considerando que o Município de Pacajá - PA vem passando por intenso período de focos de Incêndios Florestais que se estende desde o mês de agosto de 2026, e com agravamento no mês de setembro de 2026, o que demandou imediata intervenção do poder público municipal, pois o desastre já afetou principalmente a zona rural destruindo lavouras de diversas culturas, interrompendo o abastecimento de água potável e não potável em várias propriedades afetando a agricultura e pecuária.
Considerando os dados coletados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serviram de base para mensurar os danos humanos que são consideráveis em razão das consequências do desastre, sendo necessário agora ajuda de recurso complementar do Governo Federal e/ou Estadual para ações de respostas e restabelecimento.
Considerando que essa situação causa adversidade de ordem social e econômica que superam a capacidade orçamentária do município de realizar as ações necessárias e o município com recursos próprios vem realizando atendimento de ações de enfrentamento aos incêndios florestais visando minimizar os danos e prejuízos causados pelo evento adverso, mas não foram suficientes para restabelecer a normalidade.
Considerando que o Governo do Estado Declara, em caráter preventivo, situação de alerta climático e ambiental em todo o Estado do Pará, em razão das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno EL NIÑO 2026/2027, conforme Decreto Estadual nº. 5.606, de 24 de agosto de 2026.
Considerando que o Parecer Técnico nº. 003/2026, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMPDEC, responsável pelas ações de defesa civil no Município, relatando a ocorrência deste desastre é FAVORÁVEL à declaração de Situação de Emergência, classificando o desastre como de NÍVEL II.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência na área rural do município contida no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Incêndios Florestais (COBRADE – 1.4.1.3.2), conforme Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º - Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contado a partir da caracterização do desastre, fica vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º. REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá – PA, 12 de novembro de 2026.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
PREFEITO MUNICIPAL