GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 536/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 536/2024
LEI MUNICIPAL Nº 536/2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Município de Pacajá, Estado do Pará, a Cooperativa de Produtores de Cacau Orgânico.
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Município de Pacajá, Estado do Pará, nas formalidades das leis vigentes, a Cooperativa de Produtores de Cacau Orgânico, CNPJ nº 08.643.636/0001-63, com sede e foro na Rodovia Transamazônica, Km 343, s/n, Vila Nazaré, CEP 68485-000, neste município.
Parágrafo único - A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pacajá (PA), 05 de julho de 2024.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá