GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2019
LEI - Nº 463/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI - Nº 463/2019.
LEI - Nº 463/2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) destinados a custear despesas com combustível de acordo com as seguintes Unidades Orçamentárias.
15.122.0037.2.047 –Manutenção da Secretaria de Obras
R$
3.0.00.00.00 – Despesas de Custeio
400.000,00
3.3.00.00.00 – Despesas Correntes
400.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
400.000,00
Fonte: 152.00000 Outros Convênios do Estado
400.000,00
Art. 2º - Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previstos na Lei Orçamentária com fulcro no inciso I do Art. 4º e parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme classificação programática que segue.
15.122.0037.2047 – Manutenção da Secretaria de Obras
R$
3.0.00.00.00 – Despesas de Capital
400.000,00
3.3.00.00.00 – Investimentos
400.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
400.000,00
Fonte: 100.10000 Recursos Ordinários
400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/Pa, em 14 de outubro de 2019.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Pacajá