MUNICIPIO DE PACAJA · 28 de abril de 2014
LEI Nº 392/2014
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI Nº 392/2014
Altera a Lei 169/99 que Criou a Secretaria Municipal de Cultura, Desportos e Turismo – SECTUR para a denominação de Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SECELT, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo de Pacajá-PA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Pacajá, faz saber que a Câmara Municipal de Pacajá aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1.º – Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SECELT, órgão integrado a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pacajá, e tem por finalidade a formulação e execução das políticas de desenvolvimento relacionadas à cultura, esporte, laser e ao turismo, disciplinando as atividades comuns aos diversos níveis de atuação que compõe seu organograma, abrangendo as áreas que a ela forem imputadas responsabilidades de gerenciamento, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica Municipal em seus artigos 236 itens I, II, III, seu Parágrafo Único itens I e II, 237 seu Parágrafo Único, 238 itens I, II, III, IV, V e VI seu Parágrafo Único e seus sub itens I, II, III, IV e V, 239 e as disposições constantes na Constituição Estadual, e na Constituição Federal no que se refere a competência dos Municípios.
Parágrafo Único – Serão fixadas normas especificas, aplicáveis aos níveis de atuação e serviços da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SECELT, através de regulamentação pertinente, por Ato do Poder Executivo Municipal.
Artigo 2.º – A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SECELT, passará a integrar a estrutura administrativa da Prefeitura que tem sede e foro na cidade de Pacajá, Estado do Pará e reger-se-á:
1. Pela Legislação Municipal;
2. Por atos normativos, de sua administração superior.
TÍTULO II
CAPITULO I
Das finalidades
Artigo 3.º – As atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SECELT, desenvolvidos no âmbito municipal, voltar-se-á ao atendimento de todas as classes dentro de sua competência, bem como a classe estudantil, complementando dentro de sua capacidade operacional, dentre outras, as atividades curriculares das Escolas Municipais e atendimento à comunidade em geral.
Parágrafo Único – As atividades culturais, esportivas, de lazer e de turismo, serão desenvolvidas, obedecendo a organização e planejamento, efetuadas ou aprovadas pelo corpo técnico especializado da própria Secretária.
Artigo 4.º – Fomentar as atividades culturais, que desenvolver-se-ão de forma interativa com os vários núcleos da sociedade.
Artigo 5.º – O desenvolvimento das atividades esportivas afetas à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SECELT, serão alicerçadas nos conceitos básicos de:
1. Desenvolvimento integral e formação para a Cidadania, propiciando à comunidade em geral desfrutar de esporte e lazer qualitativo, oriundo de bases fundamentadas “desporto educacional”.
2. Desenvolvimento do “Esporte de participação”, dentro das diversas modalidades praticadas, visando a integração social, a promoção da saúde e da educação como fator determinante de real qualidade de vida.
3. Desenvolvimento do “Esporte de rendimento”, objetivando a formação de equipes representativas do município, qualificando-as dentro dos conceitos normativos nacionais e internacionais.
Artigo 6.º – Promover a captação de recursos financeiros, através da utilização racional dos espaços que permitam divulgação promocional das instalações sobre seu gerenciamento, bem como a locação de seus espaços físicos para a realização de eventos de cunho cultural, desportivo ou turístico, visando contribuir com a manutenção de suas instalações, e o desenvolvimento de seus planos de atuação global.
Parágrafo Único – Os procedimentos para captação de recursos fora de dotação orçamentária, terão normatização específica aprovada pelo Poder Executivo.
Artigo 7.º – Planejar, promover e divulgar o Turismo Municipal no Estado, no Pais de modo a ampliar o ingresso e a circulação de fluxos turísticos no município.
Artigo 8.º – A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SECELT, é constituída por:
I – Nível de Administração Superior
a) Secretário Municipal
II – Nível de Direção Departamental
a) Diretor do Departamento de Cultura;
b) Diretor do Departamento de Esporte;
c) Diretor do Departamento de Turismo;
III – Nível de Chefia
a) Divisão Técnica, Financeira e Administrativa – DITEFA.
IV – Nível de apoio operacional
a) Serviço de Patrimônio Histórico e Ambiental.
b) Serviço de Cultura e Artes
c) Serviço de Produção e Eventos
d) Serviço de Educação Física, Esporte e Lazer
e) Serviço de Biblioteca
f) Serviço de Atividades Sociais
g) Serviço de Turismo Ecológico e Convencional
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
Nível de Administração Superior
DO SECRETÁRIO
Artigos 9.º – Ao Secretário são delegadas as seguintes atribuições:
1. Assessorar o Prefeito e demais Secretárias em assuntos da competência de sua Secretaria;
2. Orientar, dirigir e fazer executar os serviços afetos à sua Secretária;
3. Comparecer perante o poder constituído para prestar esclarecimentos relativos à sua Secretaria, quando regulamente convocado ou espontaneamente;
4. Executar a administração geral da Secretaria com estreita observância das disposições legais e normativas;
5. Aprovar a programação a ser executada, e elaborar o Plano Anual de Trabalho – PAT e orçamentaria anual e as alterações e ajustes de sua Secretária que se fizerem necessários;
6. Submeter à apreciação e aprovação da Secretaria Municipal de Administração, a Proposta de Plano de Trabalho e Orçamentária Anual e Plurianual da Secretaria;
7. Determinar a realização de sindicâncias e instauração de inquérito administrativo, ou adotar a medidas necessárias, para a apuração de responsabilidade por eventuais irregularidades constatadas no âmbito da Secretária.
8. Despachar os assuntos de sua competência, quando assim exigir com o secretário Municipal de Administração;
9. Apresentar ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, mensalmente relatório das atividades de sua Secretária;
10. Desenvolver outras atividades compatíveis com sua pasta e as determinadas pela Secretaria de Administração e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO V
CAPÍTULO I
Do Nível de Direção Departamental
DOS DIRETORES DOS DEPARTAMENTOS DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO.
Artigo 10. – Os Diretores dos Departamentos de Cultura, Esportes e Turismo, devem ser pessoas com experiência nas áreas relacionadas de Cultura, Esporte e Turismo, subordinados diretamente ao Secretário e lhe compete o seguinte:
1. Dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos afetos à sua área de atuação;
2. Cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes da administração superior;
3. Elaborar o Plano Anual de Atividades – PAA, ou de Programas específicos sugerindo sua normalização e diretrizes, para aprovação da administração superior;
4. Fornecer dados específicos de sua área de atuação para a proposta do Plano de Trabalho e Elaboração Orçamentária do Município;
5. Requisitar, distribuir e movimentar o pessoal necessário às atividades desenvolvidas em sua área de atuação;
6. Controlar os procedimentos do pessoal afeto à sua área de atuação;
7. Prever, requisitar e conservar materiais necessários às atividades de seu departamento;
8. Apresentar ao Secretário, Relatório Mensal das atividades de sua área.
TÍTULO VI
CAPÍTULO
Do Nível de Atuação Programática
Da Divisão Técnica, Financeira Administrativa – DITEFA.
Artigo 11. – O Chefe da Divisão Técnica, Financeira Administrativa – DITEFA, será pessoa com qualificação mínima de 2.º grau, com experiência comprovada na área Técnica Financeira e Administrativa, subordinado diretamente ao Secretario Municipal de Cultura, e lhe compete o seguinte:
1. Coordenar os trabalhos afetos á sua área, estabelecendo os procedimentos a serem aplicados no desenvolvimento das diversas atividades de sua competência definidos nesta Lei;
2. Fomentar através da instalação de oficinas, a constante atualização dos profissionais afetos à sua área de atuação, apresentando propostas técnicas;
3. Oferecer subsídios, em conjunto com os profissionais da área específica, aos DEPARTAMENTOS DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, para o Planejamento Anual das Atividades – PAA, bem como o detalhamento das ações;
4. Promover o acompanhamento sistemático das atividades em desenvolvimento;
5. Proceder a avaliação dos Profissionais e das atividades emitindo relatórios para apreciação dos Departamentos;
6. Fornecer dados específicos de suas áreas de atuação para a elaboração da Proposta de Trabalho Anual – PTA e Orçamentária;
7. Apresentar Relatório Mensal de suas atividades.
TÍTULO VII
Do Nível de Apoio Operacional
CAPÍTULO I
Do Serviço de Patrimônio Histórico e Ambiental
Artigo 12. – Ao Serviço de Patrimônio Histórico e Ambiental, integrante da DITEFA, compete o seguinte:
1. Apresentar à DITEFA sugestões para o Plano Anual de Trabalho – PAT;
2. Gerenciar parques naturais, rios, praias, lagos, igarapés, florestas, e outros recursos naturais que tenham influência na vida da população;
3. Articular a formação e capacitação de recursos humanos;
4. Implantar e administrar museus e bosques;
5. Ter sob seu controle o inventário dos bens naturais do município ou sob sua jurisdição;
6. Sugerir e auxiliar no desenvolvimento de projetos e programas de sua área de atuação, fomentando a participação da comunidade, para que crie a conscientização do aproveitamento racional, e a preservação do meio ambiente no município.
7. Estimular as iniciativas destacando a preservação do ambiente natural, social e cultural dos locais turísticos, e das populações afetadas pelo seu desenvolvimento, junto à comunidade;
8. Promover medidas necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços oferecidos aos turistas e a facilitação do deslocamento de pessoas no município, com finalidade turística;
9. Inventar, hierarquizar e ordenar o uso e ocupação de museus, parques, bosques e locais de interesse turístico, estimular o seu aproveitamento, e dos recursos naturais e culturais, existentes no município;
10. Acompanhar todos os projetos de sua área, definindo as ações prioritárias;
11. Apresentar sugestões para desenvolvimento de suas atividades especificas;
12. Apresentar relatório mensal de suas atividades.
CAPÍTULO II
Dos Serviços de Cultura e Artes
Artigo 13. – Ao Serviço de Cultura e Artes integrante da DITEFA, compete o seguinte:
1. Apresentar à DITEFA sugestões para o Plano Anual de Trabalho – PAT
2. Desenvolver os trabalhos afetos à sua área cumprindo as determinações e programas oficiais;
3. Promover a integração dos grupos sociais;
4. Promover, estimular a implantação de oficinas para desenvolver as aptidões, despertando interesse pela cultura e artes;
5. Articular a formação e capacitação de recursos humanos;
6. Apresentar sugestões para o desenvolvimento de suas atividades específicas;
7. Apresentar relatório mensal de suas atividades.
CAPÍTULO III
Do Serviço de Produção e Eventos
Artigo 14. – Ao Serviço de Promoções e Eventos integrante da DITEFA, compete o seguinte:
1. Apresentar à DITEFA sugestões para o Plano Anual de Trabalho – PAT;
2. Articular a formação e capacitação de recursos humanos;
3. Executar os desenvolvimentos dos trabalhos afetos à sua área de atuação, cumprindo as determinações e programas da DITEFA;
4. Sugerir e auxiliar no desenvolvimento de projetos e programas de sua área de atuação, fomentando a participação do cidadão e das comunidades organizadas ou não, do Município, nas produções artísticas, culturais e eventos oficiais;
5. Auxiliar, cumprindo as determinações da administração superior nas tarefas da DITEFA;
6. Promover a comemoração das datas cívicas, religiosas, históricas e tradicionais no Município, em consonância com Escolas, órgãos, Poderes Públicos, e Entidades Representativas da sociedade;
7. Apresentar sugestões para o desenvolvimento de suas atividades específicas;
8. Apresentar Relatório mensal das suas atividades.
CAPÍTULA IV
Do Serviço de Educação Física, Esporte e Lazer.
Artigo 15. – Ao Serviço de Educação Física, Esporte e Lazer, integrante da DITEFA, compete o seguinte:
1. Apresentar à DITEFA sugestões para o Plano Anual de Trabalho – PAT;
2. Desenvolver os trabalhos afetos à sua área, cumprindo as determinações e programações oriundas da DITEFA;
3. Articular a formação e capacitação de recursos humanos;
4. Sugerir à DITEFA as adaptações que se fizerem necessárias com referencia a aplicações do planejamento da área específica, visando o aprimoramento das atividades em desenvolvimento, em função das realidades vivenciadas;
5. Promover a integração social dos grupos sob sua responsabilidade implementando as técnicas – desportivas necessárias ao desenvolvimento global dos grupos em atividade;
6. Cumprir rigorosamente e fazer respeitar os conceitos básicos de educação e de boa conduta, visando o correto desenvolvimento em suas atividades dos propósitos sócio culturais e desportivos;
7. Apresentar sugestões para o desenvolvimentos de suas atividades especificas;
8. Apresentar relatório mensal de suas atividades.
CAPÍTULO V
Do Serviço de Biblioteca
Artigo 16. – Ao Serviço de Biblioteca, integrante da DITAFE, compete o seguinte:
1. Apresentar a DITEFA sugestões para o Plano Anual de Trabalho – PAT;
2. Criação, Implantação e Manutenção de Bibliotecas Escolares, Públicas e Comunitárias na Sede, Vilas e Distritos de Pacajá;
3. Articular a formação e capacitação de recursos humanos;
4. Estimular a troca e obtenção por doação de livros e periódicos;
5. Promover eventos de forma a estimular e incentivar o hábito da leitura na comunidade e outras iniciativas que desperte e estimule a criatividade do cidadão em geral, e nas Escolas;
6. Apresentar sugestões para o desenvolvimento de suas atividades especificas;
7. Apresentar relatório mensal de suas atividades.
CAPÍTULO VI
Dos Serviços de Atividades Sociais
Artigo 17. – Ao Serviço de Atividades Sociais, integrante da DITEFA, compete o seguinte:
1. Apresentar à DITEFA sugestões para o Plano Anual de Trabalho – PAT;
2. Promover atividades, de forma a integrar as pessoas e famílias, em conjunto com os outros serviços, ou por sua própria iniciativa;
3. Articular a formação e capacitação de recursos humanos;
4. Promover, e estimular a implantação de oficinas para que se desenvolva projetos e programas que atenda a todas as classes sociais, inclusive a de terceira idade;
5. Articular e fomentar a capacitação de recursos humanos;
6. Estimular as iniciativas públicas municipais, e de outros segmentos, tendentes ao desenvolvimento das atividades sociais;
7. Participar de todas as atividades sócio culturais e desportivas;
8. Apresentar sugestões para o desenvolvimento de suas atividades especificas;
9. Apresentar o relatório mensal de suas atividades.
CAPÍTULO VII
Dos Serviços de Turismo Ecológico e Convencional
Artigo 18. – Ao Serviços de Turismo Ecológico e Convencional, integrante da DITAFE, compete o seguinte:
1. Apresentar sugestões para o Plano Anual de Trabalho;
2. Compatibilizar as atividades de eco turismo com a conservação de áreas naturais:
3. Articular a formação e capacitação de recursos humanos;
4. Promover a conscientização e informação ao turista;
5. Promover o aproveitamento do eco turismo como veículo de educação ambiental;
6. Incentivar e estimular a criação de melhorias da infra estrutura para a atividade do eco turismo;
7. Apresentar sugestões para o desenvolvimento de suas atividades especificas;
8. Apresentar o relatório mensal de suas atividades.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO I
Dos Recursos Financeiros
Artigo 19. – Os recursos financeiros da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SECELT, provem de:
1. Dotações Orçamentárias, atribuídas pelo Poder Executivo Municipal;
2. Convênios celebrados nas esferas Municipal, Estadual e Federal;
3. Fundos, subdivisões e doações feitas por pessoas físicas e jurídicas;
4. Taxas, emolumentos e remuneração por serviços prestados, conforme prevista em regulamento próprio ou em normas e diretrizes de funcionamento e utilização dos espaços sob seu gerenciamento;
5. Rendas eventuais e outros recursos previstos em Lei.
Parágrafo Único – Mediante proposta do Secretário ao Poder Executivo Municipal, poderão ser criados fundos especiais destinados ao custeio de atividades e programas específicos, mediante Plano de Aplicação, e aprovado pelo Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Administração.
TÍTULO IX
CAPÍTULO I
Dos Recursos Humanos
Artigos 20. – Os Recursos Humanos necessários ao pleno desenvolvimento das atividades que compõe as diversas áreas de atuação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SECELT, obedecerão a critérios seletivos e de admissão de acordo com as normas legais.
Artigos 21. – Para o atendimento de demandas que venham a surgir, poderão ser admitidos Monitores que comprovem a experiência nas áreas de Cultura, Esporte e Turismo, possuidores de escolaridade mínima de 2.º grau, e farão parte do quadro Funcional da Prefeitura.
Parágrafo Único – O cargo Monitor terá sua atividade definida em ato próprio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SECELT, e sua remuneração não serão superiores a 70% (setenta por cento) da remuneração do Secretário Municipal de Pacajá/PA.
Artigos 22. – Os cargos de Diretores de Departamento e de Chefe da DITEFA, são considerados de confiança do Poder Executivo, e nomeados em comissão nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único – O cargo Chefe de Divisão para efeito de hierarquia funcional e remuneratório será equivalente ao de Chefe de Setor do Quadro Funcional da Prefeitura.
TÍTULO X
CAPÍTULO I
Das disposições Gerais e Transitórias
Artigos 23. – A SECELT fomentará como atividades permanente e sistemática, o desenvolvimento cultural, esportivo e turístico através de suas atividades especificas e terá seu regulamento geral submetido a aprovação do Poder Executivo Municipal com parecer da Secretaria Municipal de Administração.
Artigos 24. – As Propostas de Trabalho e Orçamentária da SECELT, serão previamente submetidos a apreciação da Secretaria de Administração.
Artigos 25. – Os funcionários da SECELT se enquadram no Plano de Cargos e Salários e se equivalem aos demais funcionários do Poder Executivo Municipal quanto a seus direitos, deveres e obrigações.
Artigos 26. – A Secretaria de Educação, Cultura, Desportos e Turismo passa a partir da aprovação desta Lei a denominar-se de Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SECELT, com atividades concernentes à área de atuação que fora compreendida no corpo desta lei.
Artigos 27. – Os casos omissos nesta Lei, que não dependam de autorização Legislativa, serão normatizado por Decreto Municipal.
Artigos 28. – As despesas decorrentes desta Lei, para sua implantação e atividades, integrarão o Orçamento Municipal, vigorando a partir de 01 de Janeiro do ano de 2014, ou ainda por crédito suplementar ou especial.
Artigos 29. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aos 25 (vinte e cinco) de Abril de 2014.
ANTÔNIO MARES PEREIRA
Prefeito Municipal